Em se tratando da função jurisdicional do Estado, disciplina...

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Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando da função jurisdicional do Estado, disciplinada no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

O interesse do autor, ao demandar em juízo, pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou da falsidade de documento.

É admissível a ação meramente declaratória, exceto quando tenha ocorrido a violação do direito.

Para postular em juízo é necessário ter interesse, capacidade civil e legitimidade.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

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