Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso - Página 28

Q1328327

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis:

A

O mandato dos juízes é de três anos;

B

Deverá ser observada, apenas, a lista de antiguidade para fins de designação de seus juízes;

C

Pode ser composta por juízes e desembargadores que manifestem expresso interesse no cargo.

D

Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da turma recursal.

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Q1328325

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das custas e demais despesas do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

A

Os recursos independem de preparo.

B

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

C

Mesmo que a parte seja condenada em litigância de má-fé, ainda assim não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

D

Não se admite a dilação de prazo para a comprovação do pagamento das custas.

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Q1328324

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não podem alegar:

A

Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia.

B

Manifesto excesso de execução.

C

Penhora incorreta.

D

Erro de cálculo.

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Q1328322

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença que condenar a parte em valor superior ao teto dos juizados é:

A

Nula.

B

Anulável.

C

Ineficaz.

D

Válida.

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Q1325843

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325843 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar:

A

o pedido inicial perante o juizado especial cível por determinação legal sempre será julgado procedente em caso de revelia do requerido.

B

Se mostra dispensável a confecção de relatório de sentença perante o Juizado Especial.

C

O projeto de sentença, antes de ser submetido ao crivo do juiz togado, deverá ser posto a apreciação das partes.

D

Se mostra vedada quando da elaboração do projeto de sentença a confecção de relatório de sentença.

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Q1325842

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325842 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar:

A

Em não sendo localizado o executado (fase de execução de sentença) no endereço por ele próprio fornecido no processado é obrigatória a extinção da execução por não localização do executado para intimação pessoal para pagamento.

B

É dever das partes comunicar ao juízo eventual mudança de endereço.

C

É vedada a citação por edital em processo de conhecimento no juizado especial cível.

D

As assertivas b e c estão corretas.

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Q1325840

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325840 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo perante o juizado especial cível é extinto:

A

Pelo não comparecimento da parte autora e ausência de justificação para tanto.

B

Pelo não comparecimento do requerido.

C

No feito executivo quando não localizados bens penhoráveis.

D

Mais de uma assertiva encontra-se correta.

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Q1325839

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar.

A

A instrução no juizado especial cível será dirigida por conciliador, sob a supervisão do juiz leigo.

B

A instrução no juizado especial cível será dirigida por conciliador, sob a supervisão do juiz togado.

C

A instrução no juizado especial cível será dirigida pelo juiz leigo, sob a supervisão do juiz togado.

D

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q1325838

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar:

A

Sempre se mostra possível a citação editalícia no juizado especial cível.

B

Somente se mostra possível a citação editalícia no juizado especial cível quando tenha restado infrutífera a tentativa de citação via mandado.

C

Para que o juiz defira a citação editalícia do requerido perante o juizado especial cível necessário que antes de tal deferimento tenham sido esgotadas todas as tentativas de delimitação do paradeiro do requerido inclusive com consultas aos sistemas Bacenjud, Siel e Infojud e tenham se mostrado as mesmas negativas.

D

Não é admitida a citação editalícia em processos de conhecimento perante o Juizado Especial Cível.

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Q1325837

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É incorreta a assertiva:

A

O Juiz Togado não pode proferir sentença em substituição ao projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo sem antes apresentar consulta prévia e formal a este.

B

Desde que a ausência da parte autora seja justificada e aceita, é juridicamente possível a redesignação da audiência;

C

O juiz leigo deve submeter a apreciação do juiz togado o projeto de sentença.

D

Nenhuma das assertivas anteriores está incorreta.

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Q1325835

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325835 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correta a assertiva:

A

O juizado especial da Fazenda Pública Estadual não é competente para processar causas cujo valor seja inferior a (60) sessenta salários mínimos;

B

Em decorrência das prerrogativas da que gozam os entes Federais, Estaduais e Municipais, somente estes necessitam ser intimados dos atos processuais;

C

O não comparecimento do demandado em audiência designada perante o Juizado Especial Cível da Fazenda Pública sempre conduz ao julgamento de total procedência da pretensão exordial.

D

Nenhuma das assertivas anteriores.

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Q1325834

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correta a assertiva que segue:

A

De acordo com a lei 12153/2009 – Planalto, somente se mostra viável o processamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios nos termos da Lei 9099/95 perante a Justiça Federal.

B

Somente se mostra possível o processamento, perante o Juizado Especial Da Fazenda Pública Estadual demandas que versem sobre de direitos disponíveis da Fazenda Pública.

C

Com base no pressuposto de interesse público relevante pode a Justiça Federal requisitar para ver processar perante a Justiça Federal qualquer processo que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual.

D

Nenhuma das assertivas anteriores.

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Q1318942

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318942 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, em cada ato processual, em regra geral, ao juiz será atribuído um prazo para proferir a manifestação cabível para aquele ato. Pode-se afirmar que serão proferidos em:

A

7 dias os despachos.

B

5 dias as decisões interlocutórias.

C

20 dias as sentenças.

D

10 dias as decisões interlocutórias.

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Q1318046

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318046 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Danth, morador da pequena cidade de Mirai do Sul, adquiriu um veículo zero quilômetro pela concessionária Azul. Ao chegar em sua cidade, passeando com o seu veículo, inesperadamente caiu num buraco deixado pela Prefeitura, onde não havia nenhuma placa de sinalização. O prejuízo ficou na monta de R$2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais), e Danth pretende ser ressarcido. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Danth, conversando com um grande amigo, advogado, o Dr. Fábio, solicitou informação, uma vez que, em sua Comarca é composta do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Vara da Fazenda Pública, também o local do evento, assim lhe faculta escolher em qual Juízo propor ação, o que foi ratificado por Dr. Fábio.

B

Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública, conforme art. 11 da Lei 12.153/2009.

C

Julgado procedente, proferido o adimplemento, o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

D

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

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Q1318045

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318045 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

B

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

D

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

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Q1318033

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei no 9.099/95, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O absolutamente incapaz poderá ser parte em demanda no juizado Especial Civil, desde que devidamente representado ou assistido pelos seus genitores ou tutor.

B

Ajuizar ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente 1/3 (um terço) do valor venal expresso na guia de IPTU.

C

Permissivas demandas de causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente no país.

D

Competente para julgamento de ação de despejo para uso próprio.

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Q1318032

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que:

A

Não poderão ser partes, no processo instituído na Lei 9.099/95, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, insolvente civil e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

No Juizado Especial Civil é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

C

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido, exceto em condições especiais que a parte ré esteja em local de acesso restrito, inacessível ao oficial de Justiça ou para entrega de correspondência dos Correios.

D

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, inclusive arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se orientará pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

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Q1278907

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 9.099/1995, acerca da sentença, pode-se afirmar que:

A

nos Juizados Especiais o relatório é dispensado.

B

os relatórios são os motivos de fato e de direito adotados pelo órgão jurisdicional, ou seja, parte em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

C

a decisão que se cinge a repetir dispositivo normativo, sem enquadrá-la no caso concreto, está fundamentada.

D

o Superior Tribunal de Justiça, através de precedente, conhece embargos de declaração contra decisões que não se pronuncie sobre argumentos capazes de mudar a conclusão adotada.

E

pode haver sentença sem dispositivo.

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Q1276198

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que

A

o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

B

o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

C

os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

D

o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

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Q1271870

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271870 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

A

As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

B

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor de 60 salários-mínimos.

C

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

D

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Questões de Concurso Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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