Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso - Página 25

Q1143837

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das seguintes ações:

A

de mandado de segurança.

B

de desapropriação.

C

sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

D

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos.

E

declaratória de inexigibilidade de tributo.

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Q1141420

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis e pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

C

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 4 (quatro) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

D

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 70 (setenta) salários mínimos.

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Q1135475

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro decide propor ação contra o Instituto Municipal de Previdência para julgar causa cível no valor de cinquenta salários mínimos; Paulo decide propor ação para discutir a propriedade de bem imóvel vinculado ao Instituto Municipal de Previdência; Rafael, funcionário do Instituto Municipal de Previdência, sofreu pena de demissão e, inconformado, decide propor ação para impugnar a pena aplicada; e uma empresa de pequeno porte, representada por Ricardo, decide propor ação, em nome da empresa, em face do Município, para cumprimento de obrigação de fazer. Considerando as seguintes situações hipotéticas, podem ser propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública as causas

A

de Pedro e de Paulo.

B

da empresa de pequeno porte, representada por Ricardo, e de Rafael.

C

de Pedro e da empresa de pequeno porte, representada por Ricardo.

D

de Paulo e de Rafael.

E

de Pedro e de Rafael.

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Q1134962

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que

A

haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

C

nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.

D

é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

E

são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

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Q1132968

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132968 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta a respeito das citações e intimações, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.099/1995.

A

Em caso de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á, obrigatoriamente, na pessoa de seu representante legal.

B

Como regra geral, a citação far-se-á com aviso de recebimento em mão própria.

C

Em casos excepcionais e demonstrada a necessidade, a citação poderá se dar por edital.

D

As citações poderão ser feitas por qualquer meio idôneo de comunicação.

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Q1132966

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132966 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, a respeito das partes nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

A

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

B

Não poderão ser partes no processo instituído pela Lei nº 9.099/1995, em qualquer hipótese, dentre outras, o incapaz, o preso e as pessoas jurídicas de direito privado.

C

Nas causas de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

D

O maior de dezoito e menor de vinte e um anos poderá ser autor, mediante assistência de seu representante legal.

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Q1132965

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O objeto da ação é a reparação civil pelos prejuízos causados por Ana Paula em tratamento dentário que fez em Eliomar. Na ação, ele alega que Ana Paula utilizou-se de um procedimento equivocado que levou a um resultado diferente daquele que era esperado com o tratamento. Em contestação, ela alegou, entre outros argumentos de defesa, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a ação movida por Eliomar, uma vez que essa ação demanda prova técnica para ser adequadamente solucionada, requerendo a extinção do feito, sem análise do mérito. A respeito do argumento trazido por Ana Paula em contestação, quanto à prova técnica, com base no que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A

O argumento está correto e deve ser acatado pelo Juiz da causa, que deverá extinguir o feito, uma vez que os Juizados Especiais Cíveis não admitem prova técnica.

B

O argumento não obriga a extinção de plano do feito sem análise do mérito por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o Juiz poderá, caso entenda necessário e suficiente, inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico.

C

O argumento não está dentre as matérias que podem ser arguidas em contestação pelo réu em sede de Juizados Especiais Cíveis.

D

Está evidente que o argumento trazido por Ana Paula é meramente procrastinatório, devendo ser afastado de plano pelo Juiz e a ré ser condenada às penas de litigância de má-fé.

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Q1132964

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132964 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria Luísa propôs uma ação perante os Juizados Especiais Cíveis em face de Julio Cesar, formulando pedido genérico, já que não era possível, desde a propositura da ação, determinar a extensão da obrigação. Maria Luísa teve êxito na ação, sendo proferida sentença condenatória em face de Julio Cesar. Nesse caso, quanto à sentença proferida pelo Juiz, considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A

Obrigatoriamente deve ser líquida, ainda que o pedido seja genérico.

B

Pode ser ilíquida, uma vez que o pedido foi genérico.

C

Será eficaz na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei nº 9.099/1995.

D

Deve conter relatório e os elementos de convicção do Juiz.

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Q1132963

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132963 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de

A

economia processual e celeridade, não sendo a tentativa de conciliação condição para instrução e julgamento do feito.

B

oralidade, simplicidade e competência.

C

oralidade, simplicidade e formalidade.

D

economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

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Q1132962

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as previsões da Lei nº 9.099/1995, a respeito da competência nos Juizados Especiais Cíveis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São da competência dos Juizados Especiais Cíveis as ações possessórias sobre bens imóveis, em caso de o valor do bem não exceder quarenta vezes o salário mínimo.

( ) Tendo em vista que a ação de despejo é um procedimento especial, previsto na Lei nº 8.245/1991, não é possível, em qualquer hipótese, pleitear um despejo em sede de Juizados Especiais Cíveis.

( ) É possível tramitar ação de alimentos nos Juizados Especiais Cíveis, desde que o valor de doze meses da pensão pleiteada não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

( ) É competente, para as causas previstas na Lei nº 9.099/1995, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

A

F – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

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Q1099180

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Critério Valorativo: arts. 291 e ss, NCPC, no que diz respeito ao valor da causa. Até 40 salários mínimos, Juizado Especial Cível; até:

A

60 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

B

70 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

C

80 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

D

90 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

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Q1093950

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e jurídicas e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

C

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

D

Haverá reexame necessário quando o valor da condenação for superior a 40 (quarenta) salários-mínimos em causas que figurem como parte Estado ou União e superior a 30 (trinta) salários-mínimos para causas em que figurem como parte os Municípios.

E

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito e, os segundos, entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência.

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Q1092909

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092909 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

Caberá pedido de uniformização de interpretação quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

B

É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do citado tribunal superior.

C

Tal qual a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei de regência proíbe expressamente o menor incapaz demandar como autor das demandas que lhe são submetidas.

D

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, será efetuado mediante intimação ao advogado público responsável pela representação jurídica do ente público.

E

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência, a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

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Q1092597

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092597 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:

A

a sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.

B

poderá haver conciliação, transação e desistência pela Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

C

a Fazenda Pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.

D

há reexame necessário em caso de condenação da Fazenda Pública.

E

as causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no juizado especial, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos.

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Q1085181

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as ações

A

de mandado de segurança.

B

que versarem sobre bens imóveis da União.

C

que versarem sobre direitos ou interesses difusos.

D

de desapropriação de bens móveis.

E

para a anulação de lançamento fiscal.

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Q1079791

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) estabelecida na Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

A

É de competência do Juizado Especial Cível as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo

B

É de competência do Juizado Especial Cível a ação de despejo para uso próprio

C

É de competência do Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados

D

É de competência do Juizado Especial Cível as ações possessórias de imóveis cujo valor seja de até sessenta salários mínimos

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Q1036606

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036606 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais Cíveis

A

cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e suspensivo como regra geral, não havendo assim execução provisória do julgado.

B

não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

C

só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis.

D

em seus processos o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

E

a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir o que considerar excessivo, impertinente ou protelatório.

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Q1031386

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q1031386 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar

A

ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.

B

ações de despejo para uso próprio.

C

ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.

D

ações de natureza alimentar.

E

ações de interesse da fazenda pública.

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Q1021821

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021821 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.

B

No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

C

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

D

Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

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Q1014226

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014226 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que

A

estão incluídos em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

B

podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.

C

no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

D

os prazos para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública são contados em dobro.

E

as obrigações definidas como de pequeno valor deverão ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

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Questões de Concurso Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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