Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso - Página 26

Q1014201

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014201 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que respeita às disposições da Lei n° 12.153/2009, é correto afirmar que

A

haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de autores ou réus.

C

para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 15 dias antes da audiência.

D

as execuções fiscais não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

nas causas sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nas quais a Fazenda Pública seja parte vencida, haverá reexame necessário.

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Q1013598

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispõe a Lei n° 12.153/2009:

A

nos Juizados Especiais, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor, no máximo em 20 (vinte) parcelas.

B

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

C

podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas, as microempresas, as empresas de pequeno porte, a empresa individual de responsabilidade limitada e o microempreededor individual, assim definidos na Lei, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, excluindo-se as fundações e empresas públicas a eles vinculadas, salvo se constituídas posteriormente ao advento da lei.

D

as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício nos respectivos Tribunais, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 3 (três) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

E

serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerados auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os estagiários e bacharéis em direito, e os segundos, entre advogados com mais de 3 (três) anos de experiência.

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Q1013434

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:

A

São regidos pela Lei n^o 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei n^o 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.

B

Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

C

Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.

D

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.

E

Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

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Q999082

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |

Q999082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.

O juizado especial da fazenda pública não possui competência para processar e julgar ação de desapropriação indireta movida em desfavor de município, ainda que o valor do bem a ser desapropriado seja igual ou inferior a sessenta salários mínimos.

Certo

Errado

Q998766

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São princípios informadores específicos do processo nos Juizados Especiais Cíveis, segundo o disposto na Lei n. 9.099/95:

A

Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, boa-fé e confidencialidade.

B

Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, boa-fé, celeridade e confidencialidade.

C

Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

D

Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e boa-fé.

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Q992475

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, que disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

as ações de mandado de segurança, anulatória de débito fiscal e de consignação em pagamento, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

as empresas públicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, por precatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias

D

é da competência dos juizados da fazenda pública julgar ação de repetição de indébito cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

E

não cabe recurso da decisão que de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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Q992180

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Empresa que presta serviços de locação de vestidos de festas ajuizou ação no juizado especial da Fazenda Pública com a finalidade de ver anulado lançamento tributário efetuado pela Municipalidade, sob fundamento de que a locação de vestidos não é prevista como fato gerador do ISS. No curso da ação anulatória, tendo sido informado da existência de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade para a cobrança do ISS supostamente devido e da iminência da realização de penhora de valores em conta corrente de titularidade da empresa utilizada para o pagamento de fornecedores e funcionários, o juiz do juizado especial da Fazenda Pública defere, em favor do contribuinte, medida cautelar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, para evitar dano de difícil reparação. Considerando as disposições constantes da Lei nº 12.153/09, é correto afirmar que, contra essa decisão,

A

não cabe recurso, pois a lei só admite recurso contra sentença.

B

cabe apenas mandado de segurança.

C

cabe pedido de suspensão endereçado ao Presidente do Tribunal.

D

cabe recurso de apelação.

E

cabe recurso, apesar de a lei não indicar de maneira expressa a modalidade.

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Q990815

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.
A respeito do procedimento de trâmite dos processos perante o Juizado em apreço, assinale a alternativa correta.

A

No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

B

Não se incluem na sua competência, dentre outras, as ações de mandado de segurança, de desapropriação e de divisão e demarcação.

C

O cumprimento da sentença que imponha obrigação será efetuado mediante citação do ente público por mandado, na pessoa de seu representante legal ou do chefe do executivo respectivo.

D

O juiz poderá, desde que haja requerimento das partes ou do conciliador, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

E

Para efetuar o exame técnico necessário ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

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Q990217

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990217 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.

A

A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.

B

A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.

C

As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.

D

As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.

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Q990208

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990208 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tratamento que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dá ao Pedido e aos Atos Processuais de Citação e Intimação nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

A

É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

B

Os pedidos poderão ser cumulados, desde que conexos, sejam ambos da competência dos Juizados Especiais e a soma não ultrapasse o limite fixado na supracitada lei.

C

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se ineficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado.

D

Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, a qual será entregue ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

Q990207

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990207 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Sentença nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

A

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

B

É eficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei dos Juizados Especiais.

C

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

D

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

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Q990206

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do tema Provas e Audiência de Instrução e Julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, considere as seguintes afirmativas. I. São admitidos meios típicos e atípicos de prova. II. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. III. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. IV. A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir na íntegra os informes trazidos. V. A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

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Q990205

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a revelia, resposta do réu e audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

A

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, inclusive, se for o caso, arguição de suspeição ou impedimento do Juiz.

B

Na audiência de instrução e julgamento, sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

C

Na audiência de instrução e julgamento serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

D

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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Q990204

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990204 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às partes nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

A

O preso não poderá ser parte.

B

A massa falida não poderá ser parte.

C

O incapaz, mesmo que devidamente representado, não poderá propor ação perante o Juizado Especial.

D

As pessoas físicas, quando cessionárias de direito de microempresas, não poderão propor ação perante os Juizados.

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Q990203

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990203 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis, analise as seguintes afirmativas. I. O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.
II. Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, não são mais da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil anterior.
III. A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais.
IV. Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
V. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I, II e III.

B

II, IV e V.

C

I, III, IV e V.

D

II, III, IV e V.

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Q988709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988709 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.

B

Contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

C

Nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestar

D

As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.

E

Não cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q987127

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987127 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que

A

quando a pretensão do autor versar sobre obrigações vincendas, para fins de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no enunciado desta questão.

B

podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

C

são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.

D

no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.

E

se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.

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Q984628

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984628 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimento do Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal n° 9.099/95, é certo que

A

na contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar-se-ão somente os dias úteis.

B

contra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.

C

a citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

D

o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício.

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Q974030

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974030 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que

A

podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

B

nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.

C

é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado.

D

é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos.

E

as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município não podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q972079

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela qual, por exemplo, realiza a colheita de prova pericial de forma simplificada e a oitiva do perito em audiência. Tal objetivo é consoante com o princípio da

A

simplicidade.

B

economia processual.

C

oralidade.

D

informalidade.

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Questões de Concurso Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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