Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso - Página 14

Q2117983

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá,

A

de ofício ou a requerimento das partes, deferir apenas providências cautelares no curso do processo.

B

apenas por requerimento das partes, deferir providências cautelares no curso do processo.

C

apenas por requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.

D

apenas por requerimento das partes, deferir providências antecipatórias no curso do processo.

E

de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.

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Q2117982

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

aquele que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá, se for o caso, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

B

ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no estado em que exercem sua função.

C

poderão supervisionar a instrução que será dirigida por conciliador.

D

são auxiliares da Justiça, recrutados, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.

E

obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz leigo mediante sentença com eficácia de título executivo.

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Q2117981

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conciliar e julgar ação

A

de desapropriação proposta contra o Município com valor da causa de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

B

cuja pretensão verse sobre obrigações vincendas contra o Município e que tenha por valor máximo da causa até 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo tal valor considerado somente para as parcelas vencidas.

C

que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

D

de reparação de danos proposta por microempresa contra uma autarquia estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

E

de obrigação de fazer proposta contra União, Estado, Distrito Federal e Município com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

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Q2117980

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A revelia será decretada se o réu não

A

comparecer à audiência de conciliação.

B

estiver representado por advogado.

C

apresentar contestação.

D

pagar as custas do recurso.

E

recorrer.

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Q2117978

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença no Juizado Especial, segundo o Aviso conjunto nº 15/2016, deve conter

A

descrição, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso.

B

fundamentação, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

C

relatório, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

D

dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

E

justificação, que conterá a análise profunda de todas as provas produzidas.

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Q2117974

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117974 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma vez constatada a necessidade de prova pericial complexa, no âmbito do Juizado Especial,

A

haverá a extinção sem julgamento do mérito.

B

deverá ser realizada a perícia.

C

o feito será remetido para a justiça comum.

D

será proferida sentença de mérito com as provas já colhidas.

E

tem que ser dada nova oportunidade às partes de conciliação.

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Q2117973

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Litisconsortes que têm diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazo para apresentar recurso inominado. Considerando que o primeiro dia do prazo é dia 1º , uma quinta-feira, e que não há feriados ou suspensão de expediente forense no decorrer do período, tal prazo venceria no dia

A

20.

B

25.

C

28.

D

14.

E

12.

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Q2117971

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O não comparecimento do autor à audiência de conciliação designada perante o Juizado Especial Cível pode acarretar

A

a revelia.

B

a extinção do processo sem julgamento do mérito.

C

a cassação da antecipação da tutela, se concedida.

D

a designação de audiência de instrução e julgamento.

E

a intimação do autor para justificar a ausência.

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Q2117970

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete ao Juizado Especial Cível executar seu título judicial no

A

no domicílio do executado.

B

no juízo prevento.

C

próprio Juizado.

D

local do pagamento.

E

no domicílio do exequente.

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Q2117969

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117969 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às provas, indique a alternativa correta.

A

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

B

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência, independentemente de intimação.

C

Todos os meios de prova valem. Desde que especificados em lei, são hábeis para provar.

D

A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

E

A audiência de instrução e julgamento, por colher provas, somente é presidida por juiz togado, restando ao juiz leigo a audiência de conciliação.

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Q2117967

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117967 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em vista de se atingir o princípio da economia processual, admite-se, no procedimento das ações no Juizado Especial Cível,

A

o chamamento ao processo.

B

o mandado de segurança.

C

a denunciação da lide.

D

o agravo de instrumento.

E

o litisconsórcio.

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Q2054506

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afirmar corretamente que:

A

É preservado o reexame necessário.

B

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 3 (três) dias antes da audiência.

C

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

D

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

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Q2054505

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

A

As pessoas físicas.

B

As pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

C

As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

D

As pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q2052053

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052053 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

B

Processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor definido em lei.

C

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

D

As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

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Q2052045

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052045 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma causa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.

A

Ação de alimentos.

B

Ação de despejo para uso próprio.

C

Ação relativa a acidente do trabalho.

D

Ação patrimonial referente ao estado das pessoas.

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Q2052039

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa correta.

A

Admitir-se-á sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

B

Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá recurso para o próprio Juizado.

C

A contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, incluindo a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.

D

Não se admitirá a reconvenção, sendo lícito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

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Q2052038

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a citação no Juizado Especial Cível, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O comparecimento espontâneo da parte suprirá a sua falta ou mesmo nulidade.

B

Somente em situações excepcionais será feita por edital ou por oficial de justiça.

C

Tratando-se de pessoa física, far-se-á por correspondência com aviso de recebimento em mão própria.

D

Tratando-se de pessoa jurídica, será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será identificado.

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Q2052037

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, em seu Capítulo II (Dos Juizados Especiais Cíveis), analise as afirmativas a seguir. I. É competente, para as causas sujeitas ao rito da Lei nº 9.099/1995, o foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. II. Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes e incapazes, bem como os cessionários de direito de pessoas jurídicas. III. Não se admitirá, no processo sujeito ao rito do Juizado Especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á, contudo, o litisconsórcio. IV. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Assinale a quantidade de afirmativas corretas.

A

Um.

B

Dois.

C

Três.

D

Quatro.

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Q2052036

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Juizado Especial Cível, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

B

Aberta a sessão, o juiz togado ou leigo deverá esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio.

C

Não sendo obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista na lei de regência do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).

D

Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado ou leigo, ou por conciliador sob sua orientação, mediante decisão com eficácia de título executivo.

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Q2052026

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, em sede de Juizado Especial, assinale a afirmativa correta.

A

Não é permitido o fracionamento da audiência em sessão de conciliação e de julgamento.

B

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é verificada pelo objeto da prova.

C

A competência para julgar causas de menor complexidade é aferida pelo direito material em questão.

D

A produção de prova pericial é incabível, pois a apresentação de laudos e pareceres técnicos torna a causa mais complexa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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