Letra "a" - errada - 9.099

Art. 8.

§ 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: 

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

 II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006;

 III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 da Lei n 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.  

Letra "b" - errada

 CDC

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

       I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Letra "c" - errada

9.099

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Letra "d" - correta

9.099

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Letra "e" - errada

9.099

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Art. 3º - § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Lei nº 9.099/ 95. Art. 41. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

No meu entender a letra "A" está correta, sim...

Art. 8:

§ 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: 

(...)

 II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006;

A alternativa A limitou o rol de partes possíveis em PJ's quando citou "Em se tratando de pessoa jurídica", e listou exatamente como está no II do Art. 8.

O erro da alternativa A é afirmar que as pessoas juridicas referidas podem integrar qualquer dos pólos, quando na realidade só podem propor a ação, ou seja, integrar o pólo ativo, nos termos do artigo 8.