Questões de Concurso
Sobre execuções especiais: execução contra a fazenda pública, execução de alimentos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Julgue o item seguinte, a respeito da intervenção de terceiros e do processo de execução.
De acordo com o STF, em razão do regime constitucional
fixado para a execução de quantia certa contra a fazenda
pública, não devem incidir juros moratórios no intervalo
de tempo compreendido entre a data da realização dos cálculos
e a da requisição ou do precatório.
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.
Não viola o princípio do devido processo legal o juiz que,
ao prolatar sentença em ação de alimentos, deixa de atender
pedido de produção de provas e depoimento pessoal das partes.
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo.
I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.
II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.
IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue o item subsequente.
De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de
precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao
dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública
à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na
nomeação de bens a penhora, o executado tiver preterido a
ordem legal.
De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para
No curso do cumprimento de sentença que tenha estabelecido a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Na hipótese, somente NÃO se pode arguir, como matéria de defesa:
I - A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
II - À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
III - A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Estão CORRETOS:
O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar:
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