Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos para Concurso
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No que se refere a execuções contra a fazenda pública, o lapso prescricional de cinco anos — contados do trânsito em julgado de sentença condenatória — não se submete a hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição.
No que se refere à situação hipotética apresentada, considerando as disposições do CPC, assim como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.