Julgue o item seguinte, a respeito da intervenção de terceir...

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Q936118 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, a respeito da intervenção de terceiros e do processo de execução.


De acordo com o STF, em razão do regime constitucional fixado para a execução de quantia certa contra a fazenda pública, não devem incidir juros moratórios no intervalo de tempo compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

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