Questões de Concurso
Comentadas sobre coisa julgada no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Determinada sociedade empresária ajuizou demanda contra o pequeno município de Primeiro de Maio, no interior do Paraná e, indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual do município, apresentou dois pedidos de indenização:
um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais;
outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais.
Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências preliminares, o juiz julgou procedente o pedido referente aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de interposição de recurso pelo município. Nessa situação hipotética:
Acerca da coisa julgada, considere:
I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
II. A verdade dos fatos faz coisa julgada, quando estabelecida como fundamento da sentença.
III. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e em relação a terceiros juridicamente interessados.
IV. Os motivos não fazem coisa julgada, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
V. Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se formuladas e rejeitadas todas as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em
Não haverá resolução do mérito pelo juiz quando:
I. O processo ficar parado durante mais de 6 (seis) meses por negligência das partes.
II. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
III. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
IV. Ocorrer renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
A sequência correta é:
Julgue os itens a seguir, a respeito de provas, revelia, sentença e coisa julgada.
I Nos casos em que a causa possa ser resolvida por autocomposição, as partes, se plenamente capazes, poderão consensualmente escolher o perito, antecipando-se à nomeação deste pelo juiz.
II No procedimento comum, a ausência do réu, sem justificativa, à audiência de conciliação ou mediação caracteriza a confissão ficta quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial.
III É inadmissível ação rescisória diante de decisão transitada em julgado que não seja de mérito.
IV Nas hipóteses em que a sentença se sujeite à remessa necessária, caso seja interposta apelação total pelo ente público vencido, o juiz estará dispensado de proceder à formalização do duplo grau obrigatório.
Estão certos apenas os itens
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
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