Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Atos Processuais para Concurso - Página 28

Q1826929

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Quando a lei for omissa, o juízo os determinará levando-se em consideração a complexidade do ato. Inexistindo preceito legal ou lapso temporal determinado pelo juiz,

A

o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de cinco dias.

B

o interessado é obrigado a solicitar ao juízo competente que o determine, ficando suspenso o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C

ao interessado é facultado solicitar ao juízo competente que o determine, ficando suspenso o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de dez dias.

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Q1631342

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Está CORRETO o que se afirma em:

A

As empresas públicas gozam da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B

Não está sujeita à remessa necessária a sentença fundada em súmula de tribunal superior.

C

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas.

D

Os motivos de impedimento e de suspeição aplicam-se apenas aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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Q1348402

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução;

B

Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão;

C

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação;

D

Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da data da publicação do acórdão;

E

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

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Q1331683

Ano: 2017 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Irecê - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Prefeitura de Irecê - BA - Advogado |

Q1331683 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil em vigor, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
( ) O Município de Irecê não terá o benefício da contagem do prazo em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
( ) O Estado da Bahia gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual será feita por carga ou remessa, jamais por meio eletrônico.
( ) A requerimento da Fazenda Pública Municipal, o juiz determinará a intimação postal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

F F V V

B

F V F F

C

V F F V

D

V F V F

E

V V F F

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Q1309137

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais são como qualquer ato ou situação que seja praticada dentro do processo capaz de criar, modificar ou extinguir direitos, sobre o tema é CORRETO afirmar:

A

É proibido o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

B

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão em dias corridos.

C

Os atos processuais são públicos, todavia, os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, tramitam em segredo de justiça.

D

Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público podem restituir os autos em qualquer prazo.

E

Será expedida carta arbitral para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.

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Q1207795

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC

Q1207795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos atos processuais no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. b

B

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.

C

O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

D

Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

E

É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder o prazo legal.

Q1013148

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013148 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos prazos:

I- O juiz proferirá os despachos no prazo de 10 (dez) dias.

II- O juiz proferirá as sentenças no prazo de 15 (quinze) dias e os despachos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III- O juiz proferirá as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.

IV- O juiz proferirá as sentenças no prazo de 5 (quinze) dias e os despachos no prazo de 8 (oito) dias.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas a I.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

Apenas III.

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Q1013147

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

B

De comum acordo as partes e o juiz poderão fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

C

Os atos processuais são públicos, porém tramita em segredo de justiça o processo que versar sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

D

Versando o processo sobre direitos que admitam a autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre: ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

E

Os atos processuais serão totalmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

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Q969873

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969873 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paula ingressou com uma ação contra a Fazenda Pública de Altinópolis. Requereu justiça gratuita em razão de estar desempregada. O Juiz indeferiu, sendo que a disponibilização da decisão ocorreu em 12 de março (sexta-feira). Sabendo que não houve qualquer feriado após ser intimada da decisão,

A

caberá, por parte de Paula, o manejo do recurso de agravo de instrumento, cujo prazo inicial será 15 de março (segunda-feira).

B

se a decisão desfavorecesse a Fazenda Pública, essa teria prazo de 60 dias úteis a partir da sua intimação pessoal para interpor agravo de instrumento.

C

a data final para que Paula maneje o recurso de agravo interno será 05 de abril (segunda-feira).

D

não há recurso possível para Paula, tendo em vista que o rol taxativo do agravo de instrumento não contempla a hipótese descrita nos autos.

E

se Paula entender que a decisão é omissa, contraditória ou obscura poderá se valer do recurso de Embargos de declaração, cujo prazo fatal para a interposição será 22 de março (segunda-feira).

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Q964611

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Determina o Código de Processo Civil que, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorrido(as) __________”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

3 dias

B

5 dias

C

24 horas

D

48 horas

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Q942796

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos atos processuais, assinale a alternativa correta:

A

Como regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, considerando-se inválidos os que tenham sido realizados de outro modo

B

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso

C

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é vedado às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa

D

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e ao terceiros que tenham peticionado de forma adequada

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Q908455

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

SÃO INOVAÇÕES DO CPC/2015 EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE 1973:
I. A previsão da figura do amicus curiae em todos os graus de jurisdição. II. A inserção de disposições gerais sobre cooperação jurídica internacional. III. A tempestividade do ato praticado antes do seu termo inicial. VI. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Das proposições acima:

A

I e II estão corretas;

B

II e III estão corretas;

C

III e IV estão corretas;

D

Todas estão corretas.

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Q854556

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q854556 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.

O interesse social é um critério utilizado para determinar que o processo judicial tramite em segredo de justiça.

Certo

Errado

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Q854555

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q854555 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.

O oficial de justiça poderá realizar penhora durante as férias forenses, desde que esteja autorizado judicialmente.

Certo

Errado

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Q854421

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q854421 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.

Ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer horário desde que até as vinte horas do último dia do prazo.

Certo

Errado

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Q854420

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q854420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.

O serventuário deverá remeter os autos conclusos no prazo de um dia contado da data em que tiver cumprido ato processual anterior; o não cumprimento dessa regra, sem motivo legítimo, acarretará a instauração de processo administrativo.

Certo

Errado

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Q854419

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q854419 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça expressamente.

Certo

Errado

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Q854418

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q854418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.

Serão considerados intempestivos os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo.

Certo

Errado

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Q852783

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852783 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.

B

É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo.

C

A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.

D

Conforme a sistemática processual brasileira, é vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, decidir por equidade.

E

A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial.

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Q852487

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando for celebrado negócio ou calendário processual,

A

os processos que versem sobre arbitragem, independentemente da existência de cláusula de confidencialidade, devem tramitar em segredo de justiça.

B

as negociações que estabeleçam mudanças no procedimento são consideradas ilícitas.

C

as partes envolvidas ficarão vinculadas à sua observância, salvo o juiz, nos casos de calendarização.

D

a intimação das partes acerca dos atos agendados torna-se desnecessária nos casos de calendarização.

E

os atos processuais, inclusive os eletrônicos, devem ser realizados em dias úteis, das 06h às 20h.

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Questões de Concurso Sobre atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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