No tocante aos prazos processuais, a legislação vigente esta...

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Q887509

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido em favor da parte contrária ou exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tacitamente.

O juiz proferirá tanto as sentenças como as decisões interlocutórias no prazo de dez dias.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

Ao juiz é vedado reduzir ou ampliar prazos, peremptórios ou dilatórios, sem anuência das partes, por se tratar de aspecto vinculado aos negócios processuais.

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No tocante aos prazos processuais, a legislação vigente esta...

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