Questões de Concurso
Comentadas sobre aplicação das normas processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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De acordo com as regras previstas no direito processual civil para a fazenda pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
I A fazenda pública está dispensada, em qualquer hipótese, de adiantar valor referente a despesa com prova pericial que tenha requerido.
II Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público pode, entre outras medidas processuais, produzir provas, alegar incompetência relativa e interpor recurso.
III De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é legítima a intervenção da Defensoria Pública para atuar em nome próprio como custus vulnerabilis, quando no julgamento de causa repetitiva existir a possibilidade de formação de precedente favorável a grupo de vulneráveis e a direitos humanos.
IV O Poder Judiciário deve manter equipamentos à disposição dos interessados para a prática de ato processual eletrônico; caso tais equipamentos não sejam disponibilizados, será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico.
Estão corretos apenas os itens
I- Apenas a sentença arbitral estará imune à apreciação jurisdicional.
II- Ao tratar das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais, o Novo Código de Processo Civil afirma que os métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados apenas por juízes, advogados e membros do Ministério Público.
III- Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento contra a parte ré, sem que ela seja previamente ouvida.
Está CORRETO o que se afirma em:
Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Naquelas hipóteses em que o ato tiver de ser praticado diretamente por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponde ao dia útil posterior à data em que se der a comunicação.
II. No campo das nulidades, não será decretada na hipótese de não tiver transcendência acerca das garantias de defesa da parte, em juízo.
III. Nas ações fundada em dano moral, o
valor da causa deverá ser
correspondente ao valor pretendido.
Considere as opções e marque a única alternativa correta.
I. Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia e antes da citação, o escrivão ou o chefe de secretaria não precisa comunicar ao réu o resultado do processo.
II. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, não há necessidade pelo Código de Processo Civil de 2015 de comunicação do decisum ao réu.
III. Antes da citação, o juiz profere decisum, de ofício, na qual entendeu pela ocorrência da prescrição, hipótese em que o autor deixa transcorrer o prazo recursal in albis e a lei processual civil determina nessa situação que o escrivão ou o chefe de secretaria deve comunicar ao réu o resultado do julgamento.
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