Interpretação do Enunciado:

A questão aborda processos estruturais, tema inovador do Direito Processual Civil brasileiro, relacionando-se à solução de litígios complexos e coletivos, notadamente envolvendo prestações estatais (ex: saúde, sistema penitenciário, meio ambiente).

Legislação Aplicável:

O CPC/2015, art. 139, IV, prevê medidas atípicas para assegurar o cumprimento de decisões judiciais. Não existe seção exclusiva no CPC sobre processos estruturais, mas fundamentos são extraídos desse artigo e do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito”).

Explicação Central:

Processos estruturais visam solucionar situações de complexidade social, mediante decisões flexíveis e coletivas, possibilitando ao juiz criar planos progressivos e adotar medidas atípicas para tornar efetiva a ordem judicial. Exemplos: implementação gradual de políticas públicas sistêmicas.

Exemplo prático:

Uma ACP para obrigar o Estado a assegurar vagas em creches pode ensejar decisão com cronograma de implementação, fiscalização e audiências públicas – típico dos processos estruturais.

Análise das Alternativas:

A) Incorreta. Processos estruturais normalmente envolvem interesses coletivos ou difusos, e não questões tipicamente individuais.
B) Correta. Os elementos coletividade, multipolaridade e complexidade são características-tipo dos processos estruturais (Didier Jr., Curso de DPC).
C) Correta. Processos estruturais comportam fracionamento da resolução, atenuação das regras de congruência e mutabilidade dos marcos objetivos da lide, alinhados à solução gradual (Arenhart).
D) Gabarito – Incorreta. A afirmação confunde “consensualidade” com adoção de meios atípicos de provas. O uso de provas atípicas não define, necessariamente, consensualidade; tampouco se exige consenso para adoção dessas provas. A consensualidade nos processos estruturais refere-se à busca de soluções negociadas entre as partes/sociedade e não ao uso de tipos de prova.

Pegadinha: Atenção ao uso do termo “consensuais”, pois consensualidade não é elemento nuclear dos processos estruturais, que podem valer-se de técnicas heterônomas.

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.854.842/CE) reconhece a possibilidade de medidas atípicas para garantir efetividade dos processos estruturais, reforçando a ausência de rigidez formal.

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LETRA A - CERTO: De acordo com a lição de Fredie Didier e Hermes Zanetti, "Embora normalmente o processo estrutural seja coletivo, por discutir uma situação jurídica coletiva, é possível que um processo que veicule demanda individual esteja pautado num problema estrutural e tenha que, por isso, ser tratado como processo estrutural. Isso acontece especialmente quando ocorre o fenômeno da múltipla incidência, que se caracteriza quando o mesmo fato pode “afetar a esfera de situações jurídicas individuais e de situações jurídicas coletivas”"

Como exemplo, pense em um sujeito, portador de deficiência ou com mobilidade reduzida, que ingressa com ação individual para exigir que determinados edifícios públicos ou privados, de uso coletivo, aos quais precisa ele recorrentemente ter acesso, sejam obrigados a promover reformas para garantir a acessibilidade prevista em lei. Essa é tipicamente uma ação individual, mas que tem inequívoca natureza estruturante.

LETRA B - CERTO: Segundo Fredie Didier Jr. e Hermes Zanetti Jr., o processo estrutural apresenta algumas características típicas, mas não essenciais, quais sejam, a multipolaridade, a coletividade e a complexidade.

1. Multipolaridade: A lógica binária do processo individual dificilmente se aplica aos processos estruturais. Neles, pela natureza estrutural do problema, é comum que haja multiplicidade de interesses envolvidos, que se polarizam a depender da questão discutida: um mesmo grupo de pessoas pode alinhar-se aos interesses de outro grupo quanto a determinada questão, mas não quanto a outras.
2. “Coletivo é o processo que tem por objeto litigioso uma situação jurídica coletiva ativa ou passiva”
3. Complexidade: É o processo em que se discute um problema que admite diversas soluções. O número de soluções possíveis é a medida da complexidade do processo. É comum que o problema estrutural possa ser resolvido de diversas formas.

LETRA C - CERTO: Segundo a doutrina, existe certa flexibilidade intrínseca ao procedimento pelo qual se desenvolve o processo estrutural. Essa flexibilidade do processo estrutural deve ser assegurada (i) pela utilização de um procedimento bifásico, aproveitando-se o standard do processo falimentar, que lhe pode servir de base em razão da previsão legal expressa da possibilidade de fracionamento da resolução do mérito (arts. 354, par. ún., e 356, CPC); e (ii) pela aplicação de técnicas processuais flexibilizadoras, como a que atenua as regras da congruência objetiva e da estabilização objetiva da demanda, a ampliação do regime de participação no processo, a atipicidade dos meios de prova (art. 369, CPC), a atipicidade das medidas executivas (art. 139, IV, e art. 536, 1º, CPC), a atipicidade dos instrumentos de cooperação judiciária (art. 69, CPC).

LETRA D - ERRADO: A consensualidade tem especial importância nesse tipo de processo. Porém, como visto, a atipicidade está relacionada à característica da flexibilidade.

o que é processo estrutural?

O processo estrutural não tem previsão normativa e, diferentemente dos litígios tradicionais, nos quais uma única decisão judicial resolve a lide, ele possui solução complexa, com a finalidade de corrigir o problema estrutural que gerou a demanda.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15062021-Processos-estruturais-sao-o-tema-do-programa-Entender-Direito-desta-semana.aspx

Quanto aos processos estruturais, na definição de Edilson Vitorelli , são demandas judiciais nas quais se busca reestruturar uma instituição pública ou privada cujo comportamento causa, fomenta ou viabiliza um litígio estrutural. Essa reestruturação envolve a elaboração de um plano de longo prazo para alteração do funcionamento da instituição e sua implementação (que se dá por intermédio de uma execução estrutural), mediante providências sucessivas e incrementais, as quais garantam que os resultados visados sejam alcançados, sem provocar efeitos colaterais indesejados ou minimizando-os . As etapas do plano são cumpridas, avaliadas e reavaliadas continuamente do ponto de vista dos avanços que proporcionam e em todas haverá a necessidade de aplicação dos métodos consensuais de resolução de disputas , como a mediação.

Antônio do Passo Cabral e Hermes Zanetti Jr. citam o exemplo do caso Rio Doce, no qual houve conflituosidade interna e complexidade fática e jurídica. Com o rompimento da barragem da empresa Samarco, no dia 05 de novembro de 2015, lesionaram-se direitos individuais e coletivos, tendo sido ajuizadas ações individuais, coletivas e incidentes para resolução de demandas repetitivas. Foram identificados grupos de interesses contrapostos e interesses contrapostos internamente aos próprios grupos. Nesses casos a efetivação das medidas judiciais, quando deferidas liminarmente ou em sentença, revela-se demorada, custosa e dificilmente adaptável às estruturas e procedimentos do Judiciário. Em certos casos, a solução encontrada foi a criação de entidades de infraestrutura específica para dar cumprimento a negócios jurídicos e decisões judiciais como a Fundação Renova, entidade constituída a partir do TAC firmado entre as empresas Samarco, Vale do Rio Doce e BHP BiIliton com União, Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e suas autarquias .

https://www.conjur.com.br/2020-nov-02/mp-debatemediacao-processo-estrutural-politicas-publicas

Também caiu uma questão sobre processos estruturais na prova de Defensor do RJ. Tema bastante atual. Lembrem que é um processo prospectivo, pq se preocupa com a solução de um problema em diversas etapas, devido a complexidade da questão.

Aula/resumo de Processo Estrutural com FREDIE DIDIER JR:

https://www.youtube.com/watch?v=tisgz3Ziv2I

- características essenciais do processo estrutural:

1. OBJETO: versa sobre uma situação de desconformidade consolidada cuja solução há necessidade de tempo e da prática de uma série de atos de reestruturação

2. FINALIDADE: construção de uma transição de uma situação de desconformidade atual para uma situação de conformidade almejada

3. DESENVOLVE EM UM PROCESSO BIFASICO:

1ª fase: constatação do estado de desconformidade + determinação do estado de conformidade a ser alcançado - encerrada por uma decisão de princípios -

2ª fase: implementação da determinação do estado de conformidade (modo, tempo e grau)

4. É essencialmente/necessariamente flexível - na intervenção de terceiros, na cooperação judiciária, na execução, na regra da congruência, na decisão judicial etc...

5. Consesual - consensualidade na persecução do pedido ex: criar uma entidade para gerir a transação (caso barragem de Mariana-MG)

- características não essenciais - segundo FREDIE DIDIER JR. Vejamos:

1. MULTIPOLARIDADE - envolve diversos polos de interesses que comprrendem o problema de maneira diferente - pode existir um processo com apenas 2 polos

2. COLETIVIDADE - todo processo estrutural é coletivo - pode existir em processos individuais

3. COMPLEXIDADE - pode ser resolvido de diversas formas - nem sempre.