Questões de Concurso
Comentadas sobre ações possessórias em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Quanto à legislação processual civil vigente e à jurisprudência dos
tribunais superiores pátrios, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta a respeito das ações possessórias.
I. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
III. Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
IV. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Fernandino e sua esposa arremataram um bem imóvel em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas de uma empresa construtora. Todavia, não conseguiram adentrar no imóvel, que havia sido ocupado por pessoas que passaram a residir no local. Diante disso, pergunta-se: Qual é a ação cabível, o juízo competente e o prazo prescricional aplicável?
A respeito de tais procedimentos, assinale a afirmativa incorreta.
Determinado imóvel, integrante do patrimônio de uma autarquia estadual e situado em área abarcada pela Comarca X, foi invadido por uma pessoa, que ali fixou residência e iniciou a realização de obras.
Embora ciente da invasão, a pessoa jurídica de direito público ajuizou demanda somente dois anos após o fato, tendo pleiteado a sua manutenção na posse do bem e a condenação do réu a lhe pagar verba ressarcitória dos danos causados. A petição inicial foi distribuída a um órgão judicial da Comarca Y, onde a autarquia demandante tem a sua sede.
Também foi requerida na peça exordial a concessão de tutela antecipada, alegando-se, para tanto, que a prestação do serviço público de incumbência da autarquia estava prejudicada em razão da invasão e, ainda, que o estágio das obras realizadas pelo réu estava até comprometendo a estrutura do imóvel.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Acerca do direito processual civil, julgue o item.
Nas ações possessórias e nas ações que versem sobre
direito real imobiliário, o cônjuge sempre necessitará do
consentimento do outro para a propositura, salvo se
forem casados sob o regime de separação absoluta de
bens.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
O possuidor, direto ou indireto, que tenha justo receio
de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que
o segure da turbação ou do esbulho iminente, mediante
mandado proibitório em que se comine ao réu
determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
No litígio coletivo pela posse de imóvel, os órgãos
responsáveis pela política agrária e pela política urbana
da União, de estado ou do Distrito Federal e de
município onde se situe a área objeto do litígio poderão
ser intimados para a audiência de mediação, a fim de se
manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a
existência de possibilidade de solução para o conflito
possessório.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
Na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao
autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do
domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de
terceira pessoa.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
É vedada a cumulação de pedido possessório com
pedido de condenação em perdas e danos.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
No caso de ação possessória em que figure, no polo
passivo, grande número de pessoas, todas as citações
deverão ser pessoais, sob pena de nulidade.
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