O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando d...
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |
Q1938124
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número
de pessoas hipossuficientes, determina que a Defensoria Pública seja intimada. Essa previsão cristalizou no ordenamento
jurídico, em relação à Defensoria Pública, a
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