Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 376

Q57833

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57833 Direito Processual Civil - CPC 1973

O locador, na contestação da ação renovatória, NÃO poderá alegar que

A

o locatário não preenche os requisitos estabelecidos na lei de locação, para promover ação renovatória.

B

a proposta do locatário não atende o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar.

C

tem proposta de terceiro para a locação, em con dições melhores.

D

por determinação do Poder Público tem que realizar no imóvel obras que importam sua radical transformação, e assim não está obrigado a renovar o contrato.

E

deve ser elevada a multa ao locatário, prevista no contrato, se não devolver o imóvel findo o prazo contratual.

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Q57832

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57832 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para o Defensor Público interpor recurso adesivo é de

A

trinta dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal.

B

dez dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

C

vinte dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

D

dez dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal.

E

quinze dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal.

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Q57831

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57831 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação monitória

A

é incabível a citação com hora certa.

B

a Fazenda Pública não tem legitimidade passiva.

C

o autor pode pretender a entrega de bem imóvel.

D

cabe a citação do réu por edital.

E

o cheque prescrito não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação.

Q56704

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56704 Direito Processual Civil - CPC 1973

A competência

A

territorial diz respeito ao valor e à matéria.

B

não se prorroga, tratando-se de questão cogente e indisponível.

C

em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

D

em razão da matéria é derrogável por convenção das partes, se disponível o direito sobre o qual se litiga.

E

não pode em nenhuma hipótese ser declinada de ofício pelo juiz, se relativa.

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Q56703

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56703 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação monitória

A

não admite a defesa por meio de reconvenção.

B

não é cabível a quem possua contrato de abertura de crédito em conta corrente, que já configura título executivo.

C

pode ser proposta, ainda que o documento a instruíla tenha emanado exclusivamente do credor.

D

é indicada apenas para as ações que visem ao pagamento de soma em dinheiro.

E

é admissível quando alicerçada em cheque prescrito.

Q56702

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56702 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar:

A

Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

B

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal, tendo caráter acessório.

C

A tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas, podendo o juiz conceder outras em nome de seu poder geral de cautela.

D

Não existem os efeitos da revelia nas medidas cautelares não contestadas.

E

Deve-se propor a ação principal no prazo de trinta dias, que fluem da data de efetivação da medida cautelar, se concedida em procedimento preparatório.

Q56701

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56701 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

A

a decisão final proferida não tem natureza de sentença, dela cabendo agravo de instrumento.

B

a sentença proferida forma coisa julgada material.

C

o juiz pode decidir por equidade, não estando preso a critérios de legalidade estrita.

D

como não há lide, as partes são simplesmente intimadas a compor o processo instaurado.

E

como o interesse é privado, não pode o juiz investigar os fatos ou ordenar a produção de provas de ofício.

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Q56700

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56700 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à ação de alimentos:

A

não é mais cabível a prisão civil do inadimplente, em razão do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

B

somente quando se tratar de alimentos definitivos é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente.

C

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo.

D

a pena de prisão civil só pode ser aplicada uma vez, ainda que o alimentante volte a inadimplir a obrigação.

E

o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade dá-se pelo mero implemento da idade.

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Q56699

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56699 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao modo de intervenção de terceiros que envolve fiador e devedores solidários dá-se o nome de

A

assistência litisconsorcial.

B

denunciação da lide.

C

litisconsórcio necessário.

D

chamamento ao processo.

E

nomeação à autoria.

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Q56698

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56698 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à sentença:

A

uma vez publicada, exaure-se a jurisdição, não podendo o juiz alterá-la, salvo por meio de embargos declaratórios, exclusivamente.

B

em que pesem seus requisitos essenciais, o relatório poderá ser dispensado nos Juizados Especiais Cíveis.

C

não é necessária a fundamentação nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

é defensável possa o juiz proferi-la, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, se não houver prejuízo ao réu.

E

a imposição de multa pelo juiz, na sentença, dependerá sempre de provocação da parte interessada.

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Q56696

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56696 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às funções exercidas pelo juiz:

A

as decisões aplicam sempre as normas legais, sendo-lhe defeso utilizar-se de outros meios para despachar ou sentenciar.

B

visando à justiça de cada caso, deve como regra julgar por equidade.

C

deve zelar pelo tratamento isonômico das partes, conciliá-las sempre que possível, procurar a rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

D

diante do princípio da iniciativa da parte, deve aguardar que esta requeira as provas a serem produzidas, não podendo fazê-lo de ofício.

E

pode decidir livremente a lide, desde que fundamentadamente, podendo examinar quaisquer questões do processo, levantadas ou não pelas partes, em busca de subsídios para o julgamento.

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Q56695

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56695 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pode-se conceder a tutela antecipada quando

A

o juiz, de ofício, verificar abuso de direito de defesa do réu.

B

ocorrerem indícios do direito do autor.

C

se procure assegurar o resultado prático do processo.

D

for hipótese de julgamento antecipado.

E

existam verossimilhança da alegação e prova inequívoca em favor do autor.

Q56694

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56694 Direito Processual Civil - CPC 1973

"A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Esse enunciado, de texto legal, implica a ocorrência de

A

contumácia.

B

coisa julgada.

C

preclusão consumativa.

D

perempção.

E

preclusão lógica.

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Q56692

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56692 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio processual da congruência ou adstrição significa:

A

o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.

B

veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial.

C

o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão.

D

após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados.

E

não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais.

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Q56691

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56691 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à citação

A

será feita apenas no domicílio ou na residência do réu.

B

interrompe a prescrição e, a não ser que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.

C

sua falta não é convalidada pelo comparecimento espontâneo do réu.

D

quando válida, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.

E

sua falta ou nulidade não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

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Q56690

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56690 Direito Processual Civil - CPC 1973

A incompetência absoluta deve ser

A

levantada por meio de exceção; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, com o aproveitamento de todos os atos processuais.

B

declarada de ofício; aceita, extingue-se o processo, por não ser possível aproveitar-se nenhum ato processual.

C

provocada pela parte; aceita, extingue-se o processo.

D

declarada de ofício; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, havendo-se como nulos somente os atos decisórios.

E

declarada de ofício; aceita, todos os atos processuais são nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Q50175

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50175 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais, da sentença homologatória de conciliação

A

cabe agravo de petição.

B

cabe recurso de apelação.

C

não cabe recurso.

D

cabe recurso especial.

E

cabe recurso ordinário.

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Q50174

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50174 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das espécies de execução, considere:

I. para entrega de coisa.
II. das obrigações de fazer.
III. das obrigações de não fazer.
IV. por quantia certa contra devedor solvente.
V. por quantia certa contra devedor insolvente.

O juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação nas espécies de execução indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

IV e V.

C

I, IV e V.

D

II e III.

E

II, III e V.

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Q50173

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50173 Direito Processual Civil - CPC 1973

Deve ser arguida por meio de exceção, que será processada em apenso aos autos principais, a

A

conexão.

B

litispendência.

C

coisa julgada.

D

perempção.

E

suspeição.

Q50172

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50172 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial, considere:

I. É licito ao autor formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.
II. Se não houver conexão, não é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.
III. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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