Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973
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Q48871
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.
judiciária aos necessitados.
A assistência judiciária gratuita é benefício que pode ser concedido tanto às pessoas jurídicas sem fins lucrativos como às pessoas jurídicas com fins lucrativos.
Q48870
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.
judiciária aos necessitados.
Os benefícios da assistência judiciária são concedidos individualmente em cada caso concreto e se extinguem com a morte do beneficiário. No entanto, tal benefício pode ser concedido aos herdeiros que continuarem na demanda.
Q48869
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.
judiciária aos necessitados.
O pedido de assistência judiciária deve ser feito na petição inicial, de forma que, depois de estabilizada a relação processual, não será lícito a qualquer das partes requerê-lo ao juiz.
Q48855
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
da Lei n.º 7.347/1985.
Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.
Q48854
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
da Lei n.º 7.347/1985.
Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Q48853
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
da Lei n.º 7.347/1985.
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
Q48852
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
da Lei n.º 7.347/1985.
Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.
Q48851
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
da Lei n.º 7.347/1985.
A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Q48850
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
da Lei n.º 7.347/1985.
A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
Q48765
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
A lei atribui à parte capacidade postulatória nas causas de valor até vinte salários mínimos, o que não exclui a possibilidade de que qualquer das partes se faça acompanhar de advogado, hipótese em que, considerando a complexidade da matéria e a situação particular dos envolvidos, o juiz poderá facultar à outra a assistência judiciária.
Q48764
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
A regra geral da capacidade para ser autor de uma ação processada nos juizados especiais cíveis é a de que somente pessoa física capaz pode ocupar tal posição, no entanto, existe exceção à atuação das microempresas, que também poderão propor ação perante os juizados.
Q48763
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Julgue os itens que se seguem no que concerne ao pedido.
No caso de o autor formular mais de um pedido, sendo o primeiro de imissão na posse de determinado imóvel e o segundo de reparação dos danos gerados pela ocupação injustificada do bem, há cumulação própria sucessiva, não cumulação subsidiária.
Q48762
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Julgue os itens que se seguem no que concerne ao pedido.
São requisitos essenciais da possibilidade de haver cumulação de pedidos a abrangência da competência do juízo, a identidade de ritos ou redução ao rito comum ordinário, e a compatibilidade entre os pedidos formulados, de modo que é inviável a cumulação que não atenda a todos estes, a exemplo do que ocorreria na cumulação do pedido de revisão e nulidade do mesmo contrato.
Q48761
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Julgue os itens que se seguem no que concerne ao pedido.
O pedido deve ser certo e determinado, contudo, há situações em que a determinação do quantum debeatur é inviável ao autor por força das peculiaridades do direito almejado, fixando a lei processual as hipóteses em que se admite pedido genérico de modo restrito, não se admitindo interpretação ampliativa dessa regra.
Q48760
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75.
Se o comprador de um imóvel detecta que o bem imóvel adquirido possui defeitos que lhe diminuem o valor, poderá propor ação estimatória para exigir abatimento no preço pago, ação que poderá ser processada no juízo do domicílio do réu, pois não incide na hipótese a regra geral de competência absoluta para ações reais imobiliárias.
Q48759
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75.
Instituída por lei estadual vara privativa para processar as causas em que a fazenda pública local integre um dos polos da lide, as ações nas quais este ente figure deverão ser processadas apenas nas comarcas em que as referidas varas privativas estejam instaladas.
Q48758
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75.
O valor da causa é um dos critérios utilizados para determinar a competência, sendo que a lei processual determina que, estabelecida por tal critério, será a competência sempre relativa, podendo assim se modificar por escolha das partes, seja quando o valor da causa ficar aquém do limite legal, seja quando tal valor for estabelecido além do referido limite.
Q48757
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Considerando que o locador de um imóvel comercial seja citado
para responder a uma ação em que terceira pessoa, dizendo-se
legítimo possuidor, pleiteie a posse do bem locado, julgue os
itens a seguir.
para responder a uma ação em que terceira pessoa, dizendo-se
legítimo possuidor, pleiteie a posse do bem locado, julgue os
itens a seguir.
Caso o locador, ou outra parte do feito, não promova a denunciação do locatário à lide, este não poderá ingressar no feito em tal condição, até porque se cuida de hipótese de intervenção de terceiros provocada. Resta, porém, a possibilidade de o locatário ingressar no feito como assistente, provado o seu interesse jurídico no julgamento favorável ao locador.
Q48756
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Considerando que o locador de um imóvel comercial seja citado
para responder a uma ação em que terceira pessoa, dizendo-se
legítimo possuidor, pleiteie a posse do bem locado, julgue os
itens a seguir.
para responder a uma ação em que terceira pessoa, dizendo-se
legítimo possuidor, pleiteie a posse do bem locado, julgue os
itens a seguir.
Ao locador, da mesma maneira que ocorre quanto ao evicto, cabe promover a denunciação à lide do locatário para garantir o seu direito a eventual indenização por perda da posse do bem locado, sob pena de perder o direito de regresso.
Q48755
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito da tutela antecipada e da tutela específica, julgue os
itens seguintes.
itens seguintes.
A nota mais essencial da antecipação da tutela na forma como está prevista pelo CPC é a cognição sumária, ou seja, o conhecimento ainda rarefeito da situação trazida pelas partes, de modo que não existe entre as hipóteses legais previstas no mencionado diploma exemplo de antecipação da tutela fundada em cognição exauriente.
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