No tocante à ação de alimentos:

Vamos analisar a questão sobre a ação de alimentos e a possibilidade de prisão civil do alimentante inadimplente.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, que é um tema regulado pelo Código de Processo Civil de 1973 e pela legislação especial. A prisão civil é uma medida coercitiva para obrigar o cumprimento da obrigação alimentar.

2. Legislação Aplicável:

A principal legislação que se aplica é o Código de Processo Civil de 1973, artigos 733 e seguintes. Além disso, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) permite a prisão civil por dívida de alimentos.

3. Tema Central:

A questão central é identificar quando é cabível a prisão civil no contexto do inadimplemento de dívida alimentar. É preciso entender a diferença entre prestações vencidas e as que se vencerão no curso do processo.

4. Exemplo Prático:

Imagine que João está devendo pensão alimentícia de março, abril e maio. Ele é notificado em junho, e a audiência ocorre em julho. Nesse caso, as três prestações vencidas (março, abril e maio) e as que vencerem após o ajuizamento (junho e julho) podem justificar a prisão civil.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque descreve precisamente a situação em que a prisão civil é autorizada: três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem durante o processo, conforme o CPC de 1973. Isso se alinha com o entendimento jurisprudencial e a prática judicial.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A: Está incorreta pois o Pacto de San José da Costa Rica autoriza a prisão civil por dívida de alimentos, sendo a única exceção prevista.

B: Equivocada, pois a prisão civil não se limita a alimentos definitivos; alimentos provisionais ou provisórios também podem ensejar a prisão.

D: Errada, já que a prisão pode ser reiterada caso o devedor continue inadimplente em outras obrigações posteriores.

E: Incorreta, pois o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atinge a maioridade não ocorre automaticamente. É necessário um processo judicial para tal decisão.

7. Observação sobre Pegadinhas:

A questão pode tentar confundir ao mencionar o Pacto de San José da Costa Rica, mas é importante lembrar que ele permite a prisão civil em casos de inadimplemento de alimentos.

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Letra ''C''- CORRETO

De acordo com a Sumula 309 do STJ:

''O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o
que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da
execução e as que se vencerem no curso do processo''.

Art. 733 do CPC - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 3º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

No NCPC:

Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

(...)

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.