Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo de execução para Concurso - Página 35

Q200488

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200488 Direito Processual Civil - CPC 1973

As pessoas jurídicas de direito público podem figurar nas ações executivas de título extrajudicial tanto no pólo passivo quanto no pólo ativo. Pode-se afirmar em relação a tais ações, nas quais é parte a Fazenda Pública, EXCETO:

A

A nota de empenho emitida por agente público revela obrigação de pagamento assumida pela entidade pública, caracterizando-se como título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, pois pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa.

B

Em se tratando de execução fiscal, o termo inicial do prazo para o oferecimento dos embargos à arrematação é o dia em que se faz ou se poderia fazer perfeita e irretratável a adjudicação pela Fazenda Pública, ou seja, após 30 (trinta) dias do leilão, e não a partir da assinatura do auto de arrematação, que é a regra geral.

C

Na petição inicial da execução fiscal serão indicados apenas o Juiz, a quem é dirigido, o pedido e o requerimento para a citação, devendo a mesma ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, a qual poderá constituir com a petição inicial um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

D

Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos é contado a partir da data do depósito quando realizado este pelo devedor como forma de garantia do juízo.

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Q199107

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no
direito processual civil.

A Empresa Pública XYBC adquiriu imóvel para estabelecer nova sede em uma região do país. Após a adoção de todas as cautelas e formalidades legais, foi celebrado contrato de compra e venda, tendo sido o pagamento do preço efetuado com a lavratura dos instrumentos legais de prova da aquisição. Antes da imissão de fato na posse do imóvel, a XYBC foi surpreendida com a notícia da penhora do imóvel em execução fiscal, redirecionada aos sócios de determinada empresa, cujo alienante é um dos integrantes da sociedade, ora executados, cuja citação ocorrera após o completo encerramento do contrato de compra e venda. Nesse caso, admite-se o manejo dos embargos de terceiro pela adquirente, não configurando fraude à execução a alienação de bens ocorrida antes da citação do devedor.

Certo

Errado

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Q198472

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198472 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar:

A

O Ministério Público pode promover a execução forçada, nos casos legalmente previstos.

B

São sujeitos passivos da execução, entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário, como tal definido na legislação própria.

C

Se fundadas em títulos diferentes, o credor não poderá cumular várias execuções, ainda que o devedor seja o mesmo.

D

Observados os requisitos legais, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

E

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

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Q197627

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197627 Direito Processual Civil - CPC 1973

O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos de inquérito civil, instaurado e sob a presidência do Ministério Público, será executado, se inadimplida pelo devedor obrigação certa, líquida e exigível

A

em ação autônoma de execução de título extrajudicial.

B

na fase de cumprimento de sentença, com efeito suspensivo.

C

em ação de liquidação de sentença.

D

em execução provisória de sentença, sem efeito suspensivo.

E

em execução definitiva de sentença, sem efeito suspensivo.

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Q192617

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192617 Direito Processual Civil - CPC 1973

José, menor de 15 anos, filho de João, devidamente representado por sua mãe, ingressou com ação de execução de alimentos contra o pai, pelo rito expropriatório, visando cobrar parcelas de alimentos inadimplidas há oito anos. Diante deste caso, assinale a assertiva correta.

A

A execução é vável, podendo ser cobradas todas as parcelas vencidas.

B

O credor somente poder· executar as últimas três parcelas vencidas à data do ajuizamento da execução.

C

As últimas três parcelas vencidas somente podem ser cobradas pelo rito coercitivo, sob pena de prisão, não podendo ser somadas às demais, para fins de execução expropriatória.

D

A execução somente poder· prosperar em relação às parcelas vencidas nos últimos dois anos, pois as demais estão prescritas.

E

A execução somente poder· prosperar em relação às parcelas vencidas nos últimos cinco anos, pois as demais estão prescritas.

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Q192168

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192168 Direito Processual Civil - CPC 1973

João ajuizou ação de execução por título executivo extrajudicial em face de Pedro, que fora citado para pagar ou nomear bens à penhora. Antes de qualquer ato de Pedro, desinteressado com o processo, João pede a extinção do mesmo por desistência. Nesse caso, deve o juiz:

A

extinguir o processo em razão da desistência, independente da oitiva de Pedro;

B

intimar Pedro para dizer se concorda com a desistência, uma vez que esta após a citação depende da anuência do demandado;

C

intimar Pedro para dizer se concorda, uma vez que a desistência depende sempre da anuência do demandado, mesmo antes da citação;

D

extinguir o processo sem a oitiva de Pedro, ainda que este tivesse oposto embargos à execução;

E

indagar a João o motivo da desistência e, após, abrir vistas a Pedro para que este diga se aceita a desistência, uma vez que já houve citação.

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Q179526

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179526 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o que é lícito ao executado, assinale a alternativa errada:

A

Requerer o pagamento da dívida em sete prestações, desde que reconheça o crédito executado e, no requerimento protocolizado em até 15 dias após a juntada do mandado de citação regularmente cumprido, faça a comprovação do pagamento da primeira parcela.

B

Oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, independentemente de penhora.

C

Oferecer embargos à alienação do bem penhorado, no prazo de 10 dias, desde que fundados em nulidade da execução ou em causa extintiva da obrigação superveniente à penhora.

D

Requerer a nulidade da execução, por via de exceção, desde que aforada antes da penhora.

E

A qualquer tempo, substituir o bem penhorado por dinheiro.

Q179477

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179477 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo, respondendo pelo pagamento dos saldos os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que sejam extintas as obrigações, sendo possível a arrecadação dos bens do devedor nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral de credores, procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos.

B

Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência, sendo lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; em tal hipótese, o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial ou em outro jornal de grande circulação. No prazo retro, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência; ou que o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação.

C

O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial. Sendo citado o devedor e não oferecendo embargos, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença. Nos embargos pode o devedor alegar: nulidade da execução por não ser executivo o título apresentado; excesso de execução; retenção de benfeitorias necessárias ou úteis; exceção de incompetência do juízo, bem como que o seu ativo é superior ao passivo. É lícito também ao devedor, a qualquer tempo, requerer a declaração de insolvência.

D

Quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito, o juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de bem móvel. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do bem, até que ocorra o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios ao credor, tendo eficácia o usufruto em relação ao executado e a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.

E

O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, sendo os embargos distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Na hipótese de haver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado de citação, sendo que, nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

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Q179474

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179474 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar, sobre embargos de terceiro:

A

Os embargos podem ser opostos antes de encerrada a instrução, no processo de conhecimento, e, no processo de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes de assinatura da respectiva carta.

B

Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 dias, findo o qual, não havendo resposta, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente.

C

Caso julgue suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou restituição em favor do embargante.

D

No caso de deferimento liminar dos embargos, uma vez provada a posse, o embargante receberá os bens, independentemente de prestação de caução.

E

Os embargos de terceiro podem versar sobre todos os bens ou sobre alguns deles. Em ambos os casos, uma vez opostos os embargos, o juiz determinará a suspensão do processo principal.

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Q178690

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178690 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere ao processo de execução, julgue os itens a
seguir.

Os bens indicados para penhora, pelo devedor, devem ter a sua propriedade comprovada e indicado o lugar onde se encontram.

Certo

Errado

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Q178689

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178689 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere ao processo de execução, julgue os itens a
seguir.

O credor não pode recusar a oferta de bens à penhora, mesmo que estes sejam de difícil comercialização, como, por exemplo, as aeronaves.

Certo

Errado

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Q178688

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178688 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere ao processo de execução, julgue os itens a
seguir.

Em se tratando de execução por quantia certa contra devedor solvente, mesmo sem a penhora o processo de execução deve prosseguir.

Certo

Errado

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Q178687

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178687 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere ao processo de execução, julgue os itens a
seguir.

O processo de execução visa obter uma sentença que declare o direito do autor, condenando o réu à entrega de determinada quantia de dinheiro ou de determinado bem.

Certo

Errado

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Q172439

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172439 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as afirmações abaixo, assinale a assertiva CORRETA.

A

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, no prazo legal, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente, e o pagamento ocorrerá na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

B

No processo de execução entre particulares, o executado, desde que seguro o juízo pela penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

C

Nos embargos do executado, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

D

A regra é que os embargos do executado têm efeito suspensivo, porém o juiz poderá, a requerimento do embargado, sendo relevantes seus fundamentos, determinar o prosseguimento da execução.

E

O efeito suspensivo dos embargos do executado impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

Q168659

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168659 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução e do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

É possível a execução dos alimentos provisórios mesmo quando proferida sentença de mérito que julgou improcedente a pretensão do autor, porque subsiste o crédito em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos.

B

Para viabilizar a penhora de dinheiro depositado em conta- corrente ou aplicação financeira, o juiz poderá requisitar informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio do sistema eletrônico atualmente utilizado — o denominado Bacen Jud — e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

C

Nas ações cautelares, é cabível a denunciação à lide e a nomeação à autoria, que visam garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da sentença perante aquele que será denunciado à lide ou nomeado à autoria, posteriormente, no processo principal.

D

A medida cautelar de seqüestro consiste na apreensão judicial de bem determinado, para garantir o cumprimento de obrigação assumida e assegurar a sua entrega em bom estado ao credor. O direito de obter o seqüestro supõe a existência de crédito líquido e certo e o fundado temor do desaparecimento do bem que representa a garantia do crédito.

E

O cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será feito nos próprios autos e perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor.

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Q164914

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164914 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente:

I. No caso de integral pagamento pelo executado no prazo de 3 (três) dias após a regular citação, a verba honorária fixada pelo Magistrado será reduzida pela metade.

II. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

III. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

IV. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 10%.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q164913

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164913 Direito Processual Civil - CPC 1973

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente poderá o executado, comprovando o depósito de

A

20% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até dez parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

B

20% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

C

30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até oito parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

D

30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

E

30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até dez parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

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Q164911

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164911 Direito Processual Civil - CPC 1973

Por ocasião da alienação em hasta pública,

A

o exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 10 (dez) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação.

B

quando o valor dos bens penhorados não exceder 80 (oitenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais, não podendo, nesse caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.

C

tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.

D

a arrematação far-se-á, em regra, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante caução.

E

o devedor será intimado pessoalmente, por mandado, carta registrada ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial, sendo vedada a intimação através de advogado constituído nos autos.

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Q164789

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164789 Direito Processual Civil - CPC 1973

João está executando o contrato de locação que fez com Diana, devedora de R$ 50.000,00. Diana não possui dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, mas é proprietária de uma sala comercial; de 100 cabeças de gado; de pedras preciosas e de um título da dívida pública da União com cotação em mercado. Neste caso, a penhora dos bens de Diana observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

A

título da dívida pública da União, pedras preciosas, cabeças de gado e sala comercial.

B

cabeças de gado, pedras preciosas, sala comercial e título da dívida pública da União.

C

cabeças de gado, sala comercial, pedras preciosas e título da dívida pública da União.

D

sala comercial, cabeças de gado, pedras preciosas e título da dívida pública da União.

E

sala comercial, pedras preciosas, cabeças de gado e título da dívida pública da União.

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Q161422

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161422 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Instruções para responder às questões de números 75 a 78.

Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.

Execução por quantia certa contra devedor solvente.

A

O cônjuge, ascendentes e descendentes do executado são concorrentes do exeqüente na adjudicação do bem penhorado.

B

É permitido ao arrematante desistir da aquisição com a simples oposição de embargos à arrematação pelo executado.

C

A adjudicação do bem penhorado pelo exeqüente prefere à expropriação do bem em hasta pública.

D

Em caso de adjudicação pelo exeqüente, é dispensável a cientificação do senhorio direto do bem penhorado.

E

O exeqüente tem a prerrogativa de indicar, na petição inicial, bens do executado para serem penhorados.

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Questões de Concurso Sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

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