No caso de a execução recair sobre coisas incertas, cabendo ...
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Vamos analisar a questão proposta sobre obrigações em processos de execução e entender por que a alternativa está correta ou incorreta.
No enunciado, temos a situação onde a execução recai sobre coisas incertas e a escolha cabe ao credor. A questão é se o devedor precisa ser citado para entregar essas coisas de forma individualizada.
Legislação Aplicável: Essa questão está relacionada ao Código de Processo Civil de 1973, mais especificamente ao artigo que trata da execução de obrigações de dar coisa incerta. A legislação indica que, quando a escolha cabe ao credor, ele deve especificar o objeto para que o devedor possa cumpri-la.
Tema Central: O tema central é a execução de obrigação de dar coisa incerta e o papel do credor e do devedor nesse processo. Compreender esse tema significa entender como é feita a individualização dos bens e quem é responsável por essa escolha.
Exemplo Prático: Imagine que um credor tenha direito a receber três televisores de um modelo específico, mas não definidos individualmente. Cabe ao credor, que tem a escolha, especificar quais televisores deseja. O devedor, por sua vez, não precisa ser citado para individualizar esses bens, apenas para cumprir a entrega conforme a escolha do credor.
Justificativa da Alternativa Correta (Errado): A alternativa está correta ao indicar que é errado afirmar que o devedor precisa ser citado para entregar os bens individualizados. A individualização, quando a escolha é do credor, já deve ter sido feita por ele, cabendo ao devedor apenas cumprir a entrega conforme a especificação.
Erro na Alternativa: A confusão pode surgir ao se pensar que o devedor precisa participar no momento da individualização dos bens. No entanto, a legislação é clara que, quando o credor faz a escolha, a obrigação do devedor é meramente executória, sem necessidade de nova citação para definir quais bens serão entregues.
Pegadinhas do Enunciado: Um ponto que pode confundir é não perceber que a individualização já é um ato do credor, não do devedor. Portanto, não é necessária uma nova citação ao devedor para esse fim.
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Comentários
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Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citadopara entregá-las individualizadas, se Ihe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petiçãoinicial.
O dispositivo legal transcrito no comentário abaixo pertence ao CPC.
Código de Processo Civil
Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.
O Código de Processo Civil assim diz:
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
§ 1.º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
§ 2.º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 3.º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1.º a 6.º do artigo 461.
Acho que é isso !
Souza, entendo que vc ja respondeu a questao,, pelo texto legal apresentado, a questão está errada justamente porque trocou a hipostese legal, quando a escolha for do credor, o devedor nao é citado pra individualizar (tornar certa) mas apenas para entregar a coisa, ja individualizada pelo credor na inicial, no prazo fixado pelo juiz
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