O acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte imputação d...

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Q77349
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |
Q77349 Direito Processual Civil - CPC 1973
O acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte imputação de débito a administradores públicos tem, no processo civil, eficácia de
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