Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo de execução para Concurso - Página 33

Q205537

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205537 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora será citada para:

A

opor embargos no prazo de 10 dias.

B

pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 30 dias.

C

opor embargos no prazo de 30 dias.

D

pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 10 dias.

E

efetuar o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, no prazo de 60 dias.

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Q205531

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da teoria geral da execução, assinale a alternativa correta.

A

Nas execuções é aplicável o princípio do menor sacrifício possível do exequente, devendo o Juiz escolher o meio de execução que satisfaça o créditomais rapidamente.

B

Não é título executivo a sentença judicial condenatória genérica, que não fixa, desde logo, o quantum debeatur.

C

O título executivo extrajudicial somente pode servir de base à execução após ser validado por processo prévio de liquidação extrajudicial.

D

O cessionário do crédito por transmissão inter vivos somente pode suceder o credor original na execução após autorização do executado.

E

Tanto a fraude contra credores quanto a fraude de execução exigem o consilium fraudis, ou seja, o concerto entre os sujeitos que praticamo ato fraudulento, para sua configuração.

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Q202561

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202561 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta a respeito da execução no processo civil.

A

O fiador que, na condição de executado, pagar a dívida objeto da execução, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

B

O espólio possui legitimidade passiva na execução até a data da realização da partilha.

C

O contrato de locação imobiliária, desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial.

D

A sentença arbitral é uma espécie de título executivo judicial.

E

Compete aos tribunais a execução dos respectivos acórdãos nos processos de sua competência originária.

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Q120523

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120523 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A decisão do juiz de primeiro grau que conceder a liminar em mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes tornará prejudicado o pedido de suspensão de liminar ou sentença em mandado de segurança.

C

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual independentemente da desistência de seu mandado de segurança.

D

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

E

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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Q119737

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119737 Direito Processual Civil - CPC 1973

A competência para julgamento de embargos de terceiros na execução por carta precatória é do juízo

A

deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios e irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

B

deprecante, salvo se versarem, sobre erros essenciais e omissões, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

C

deprecante, salvo se versarem, sobre atos de serventia, praticados pelo juízo deprecado, em que a competênAcia será deste último.

D

deprecado, em qualquer hipótese, durante toda a execução.

E

deprecado, pois os embargos podem ser oferecidos tanto no juízo deprecante quanto no deprecado.

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Q118609

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118609 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange aos recursos cíveis, é INCORRETO afirmar:

A

O recorrente pode desistir do recurso sem anuência do recorrido.

B

A insuficiência no valor do preparo implica em automática deserção do recurso.

C

Na apelação e nos embargos infringentes o prazo para recorrer e responder é de quinze dias.

D

Na modalidade de agravo retido o juiz pode retratar-se, reformando a decisão proferida.

E

A apelação interposta da decisão que rejeitar liminarmente embargos à execução tem apenas efeito devolutivo.

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Q118608

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118608 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, é correto afirmar em relação aos embargos de declaração:

A

Sendo declarados protelatórios pelo tribunal, sujeitam o embargante ao pagamento de multa de dez por cento sobre o valor da condenação.

B

Na reiteração de embargos protelatórios, o embargante fica impedido de interpor recurso à superior instância.

C

Interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

D

A sentença de primeiro grau somente pode ser objeto de embargos declaratórios no caso de haver dúvida, obscuridade ou contradição no julgado.

E

Devem ser opostos por petição dirigida ao juiz no prazo de dez dias contados da intimação da decisão proferida.

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Q118607

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por carta, o juízo deprecante tem competência para julgar os embargos à execução em que se alegue matéria relativa a:

A

Prescrição.

B

Nulidade de penhora.

C

Avaliação insuficiente.

D

Vicio na alienação dos bens.

E

Excesso de penhora.

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Q118606

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118606 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos embargos à execução o devedor pode, reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas, desde que comprove o depósito de:

A

vinte por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.

B

Trinta por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.

C

dez por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.

D

quinze por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.

E

quarenta por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.

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Q118605

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118605 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, salvo algumas hipóteses previstas no artigo 511 parágrafo 1º do respectivo Código, NÃO dependem de preparo os seguintes recursos:

A

Apelação e embargos de declaração.

B

Agravo retido e embargos de declaração.

C

Agravo de instrumento e embargos infringentes.

D

Agravo de instrumento e embargos de declaração.

E

Embargos infringentes e apelação

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Q118604

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a apelação cível é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo:

A

A sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

B

A sentença julgar procedentes os embargos à execução.

C

A sentença decidir processo cautelar.

D

A sentença julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

E

A sentença condenar à prestação de alimentos.

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Q115202

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115202 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Processo de Execução, marque a alternativa INCORRETA:

A

São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

B

O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

C

Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

D

Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

E

Pode ser penhorados, à falta de outro bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

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Q109711

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109711 Direito Processual Civil - CPC 1973

Laura promoveu ação de execução em face de Lúcia, fundada em título executivo extrajudicial, cobrando a quantia de R$ 3.000,00, decorrente de um cheque, vencido e não quitado, posto que foi devolvido sem fundos. Citada, a devedora optou por não pagar, porém garantiu o juízo e ofereceu embargos. Alegou em sua defesa que a execução se sustenta em título que foi substituído por uma nota promissória que sequer venceu, sendo nula a execução. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
.

A

Lúcia agiu de forma correta ao garantir o juízo para depois oferecer os embargos e, assim, apresentar a sua defesa, por ser essa a determinação legal.

B

Diante da comprovação da substituição de uma obrigação ou novação objetiva, esta extermina o título executivo original e faz surgir um novo título executivo, sendo nula a execução por falta de requisito legal de exigibilidade.

C

No caso do falecimento de Laura, a execução poderá prosseguir pelo herdeiro cessionário que recebeu o título transferido.

D

Para arguir a nulidade de um título executivo, é necessário que o devedor ofereça os embargos, que é o instrumento hábil para questionar essa forma de nulidade.

E

Os embargos do executado serão impreterivelmente recebidos no efeito suspensivo.

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Q96248

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96248 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual.

D

A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q96247

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96247 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, seria INCORRETO afirmar que:

A

Como regra geral, admite-se a possibilidade de quebra de sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.

B

A possibilidade de penhora online depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11.382/2006.

C

A possibilidade de penhora online não depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11.382/2006.

D

Antes da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online é medida excepcional, cabível somente quando o exequente comprova que exauriu todas as vias extrajudiciais em busca dos bens do executado.

E

Depois da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online não exige mais o esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados.

Q96243

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96243 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Quanto ao efeito suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal, é correto afirmar:

A

Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

B

Os embargos serão em regra recebidos com efeito suspensivo, cabendo ao juízo a faculdade de retirar-lhes tal efeito, de ofício ou a requerimento da parte.

C

Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo no caso de oporem-se a Execução Fiscal, pois, conforme reconhecido pela jurisprudência do TRF-4ª Região, nesse caso o prosseguimento da execução sempre poderá causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

D

Os embargos serão recebidos de ofício em efeito suspensivo quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

E

Os embargos serão recebidos em efeito suspensivo somente a requerimento do embargante, quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

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Q96241

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96241 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

A

O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.

B

O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.

C

De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.

D

De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q96238

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96238 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

A

A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.

B

A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.

C

Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a.

D

Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q96236

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Uma vez ajuizada Execução Fiscal pela Fazenda Nacional:

A

O meio próprio e insubstituível de defesa do contribuinte é a propositura de embargos de devedor.

B

Para promover sua defesa, o contribuinte pode discutir toda a matéria objeto da execução em “exceção de pré-executividade”.

C

O contribuinte pode discutir a matéria em ação anulatória de lançamento fiscal, proposta antes ou depois da execução, dispensando-se nesse caso os embargos do devedor.

D

Fica inibida a discussão de qualquer matéria não cabível em embargos do devedor e, portanto, prejudicada eventual ação anulatória de lançamento fiscal, naquilo em que exceda tais limites da lide.

E

Somente a nulidade da CDA pode ser discutida judicialmente.

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Q94015

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94015 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta a respeito da execução civil no direito brasileiro.

A

A sentença arbitral é espécie de título executivo judicial.

B

O contrato de locação de imóvel é título executivo extrajudicial, se estiver acompanhado da assinatura de duas testemunhas.

C

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

D

O fiador que pagar a dívida na execução poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

E

O espólio, na execução, responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responderá na proporção da parte que Ihe couber na herança.

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Questões de Concurso Sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

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