Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo de execução para Concurso - Página 38

Q22789

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22789 Direito Processual Civil - CPC 1973

Brasil S/A participou de licitação a fim de fornecer gasolina para a frota de automóveis da INFRAERO, apresentando no prazo os documentos exigidos no edital. No curso do procedimento licitatório, surge pendência fiscal que impede a expedição de certidão negativa comprobatória do pagamento de tributos, o que gera pendência a ser resolvida pelo Departamento Jurídico. Considerando que as provas que demonstram a regularidade dos atos praticados pela Empresa Brasil S/A são exclusivamente documentais, foi impetrado o competente Mandado de Segurança. Verificou-se que, no entanto, pendia anotação de execução fiscal, com débito correspondente a R$ 200,00, com garantia e com embargos à execução ainda não recebidos. Com base na reforma mais recente do Código de Processo Civil, incidente sobre as Execuções Fiscais,

A

foram extintos os embargos e sucedidos pela impugnação.

B

somente o pagamento da dívida permite a suspensão do processo.

C

os embargos somente suspendem o processo com decisão do Juiz.

D

os embargos com garantia suspendem o processo.

E

a apresentação de embargos suspende automaticamente a execução.

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Q22788

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22788 Direito Processual Civil - CPC 1973

Após o trânsito em julgado de decisão judicial, o credor postulou a execução definitiva do título que lhe reconheceu um crédito correspondente a R$ 20.000,00. O réu, regularmente citado, apresentou para penhora um veículo automotor, ano 2007, avaliado em R$ 80.000,00. O bem é levado à hasta pública, sendo designado um leiloeiro público para realizar o ato. O devedor possui advogado constituído nos autos. Nesse caso, marcada a data da hasta, há necessidade, em primeiro lugar, de

A

intimação do devedor por advogado.

B

intimação pessoal do devedor.

C

comunicação da data da hasta aos parentes em linha reta do devedor.

D

comunicação ao cônjuge do devedor.

E

designação especial de Oficial de Justiça.

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Q22787

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22787 Direito Processual Civil - CPC 1973

Romário da Silva propôs ação de execução lastreada em título extrajudicial em face de Temístocles Chevalier Elesbão, sendo o valor do título correspondente a R$ 10.000.000,00. Regularmente citado, o réu não oferta defesa no prazo legal, sendo expedido mandado de penhora e avaliação, distribuído regularmente a Oficial de Justiça que, obediente às normas processuais, deve

A

indicar bem à penhora.

B

designar bem a penhorar e lavrar termo.

C

lavrar termo de penhora e avaliação.

D

lavrar auto de penhora e avaliação, designando depositário.

E

comunicar ao executado a existência do mandado e aguardar indicação de bens.

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Q13332

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q13332 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e do
processo de execução, julgue os itens seguintes.

Remição da execução não é a mesma coisa que remição do bem executado. A primeira verifica-se quando é efetuado o resgate de toda a dívida executada, em virtude do pagamento ou depósito do principal, acrescido de juros, custas e honorários. A segunda consiste em resgatar o bem executado e evitar a sua transferência para o patrimônio do exeqüente ou mesmo para o de um terceiro, estranho à relação processual.

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Q12052

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12052 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os Embargos do Devedor, nas execuções de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, serão oferecidos no prazo de

A

10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de penhora.

B

10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito.

C

15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito.

D

15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de penhora.

E

30 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito.

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Q11524

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11524 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, ao despachar a inicial, o juiz fixou os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor da execução. Se o executado, citado, efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, a verba honorária

A

será reduzida em um terço.

B

será reduzida em dois terços.

C

será reduzida à metade.

D

deverá ser integralmente paga.

E

não será devida.

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Q10997

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10997 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos tempos do Código de Processo Civil, acerca do procedimento de execução contra a Fazenda Pública,

A

os precatórios terão seus valores atualizados monetariamente até a sua expedição, que produz efeito de pagamento.

B

os créditos de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime dos precatórios.

C

não se sujeitam à ordem cronológica de apresentação os precatórios federais de pagamentos de obrigações de até 60 (sessenta) salários mínimos.

D

em se tratando de execução de obrigação de entrega da coisa certa, nenhum privilégio possui a Fazenda Pública, obedecendo- se ao procedimento previsto contra particulares.

E

sendo título executivo judicial, será a Fazenda intimada em seu procurador, através da Imprensa Oficial, para opor embargos em 10 dias.

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Q8605

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta quanto à execução fiscal.

A

Na execução fiscal, caso os bens oferecidos à penhora pelo executado sejam de difícil alienação, o credor pode recusar a nomeação, com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro existente em conta-corrente do devedor.

B

A taxa sistema especial de liquidação e custódia (SELIC) pode ser incluída na liquidação de sentença condenatória com trânsito em julgado que tenha fixado correção monetária e juros de mora, pois essa taxa fixa tão-somente os índices dos juros convencionais cobrados pelo mercado. Por isso, ela pode ser cumulada com correção monetária e juros de mora.

C

Na execução fiscal, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, é obrigatória, em razão do interesse público, no caso, consubstanciado no crédito da Fazenda Pública.

D

Os embargos do devedor, na execução fiscal, só serão admitidos com a garantia do juízo. Por isso, a insuficiência da penhora para garantir a satisfação integral do credor acarreta a extinção liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.

E

Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação interrompe a prescrição e, caso o executado não seja citado no prazo fixado em lei, e a ação ficar paralisada por mais de cinco anos, o juiz, de ofício, decretará a extinção da execução.

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Q8600

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8600 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, assinale a opção correta.

A

Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, caso seja deferida tutela específica que não seja cumprida no prazo fixado, o juiz, para a obtenção de resultado pecuniário equivalente ao do adimplemento, converterá a obrigação em perdas e danos e fixará multa pelos dias de atraso, ou seja, pela mora.

B

Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa, deferida a tutela específica e não cumprida a obrigação no prazo fixado, em razão da alienação da coisa, o credor poderá optar entre pleitear a conversão da prestação em perdas e danos ou pleitear que se expeça ordem para que o terceiro entregue a coisa, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse, conforme se trate de coisa móvel ou imóvel.

C

A conversão da obrigação de fazer será convertida em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, quando a prestação se tornar impossível por causa superveniente e for decorrente de fato alheio à vontade e à conduta do devedor.

D

A multa coercitiva, que pode ser utilizada contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial ou com o objetivo de servir de instrumento à efetivação de decisão judicial, tem caráter indenizatório e punitivo, por isso o seu valor não pode cumular-se ao das perdas e danos.

E

Nas obrigações de dar ou restituir coisa incerta, a perda ou deterioração da coisa, antes da sua individualização, com culpa do devedor, acarreta a conversão da obrigação em perdas e danos, ou, ainda, no caso de ter-se ela deteriorado, o credor poderá exigir o abatimento do preço.

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Q445623

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445623 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à execução fiscal, é incorreto aflrmar que:

A

na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão, sob pena de nulidade deste;

B

a interrupção da prescrição na execução fiscal ocorrerá, com a citação válida, sendo retroativa ao dia do ajuizamento da ação e não ao despacho do juiz que determina a citação;

C

na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos do devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.

D

a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

E

é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

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Q445618

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445618 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à averbação da certidão de distribuição de execução, é incorreto afirmar que:

A

presume-se em fraude à execução a alienação e oneração de bens efetuadas após a averbação, não se exigindo que o processo de executivo em curso tenha aptidão para levar o executado à insolvência.

B

o exeqüente que promover a averbação indevida responderá por litigância de má-fé, indenizando a parte contrária no valor máximo de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.

C

para fins de averbação, torna-se necessária certidão comprobatória do ajuizamento da execução, indicando nela o nome das partes e o valor da causa, sendo estendida também a averbação ao registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

D

quanto à averbação da certidão de distribuição de execução, tem-se que se trata de prerrogativa do exeqüente, embora competirá ao magistrado indeferir o seu pleito no caso de ausência de periculum in mora.

E

o exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivas no prazo de dez dias de sua concretização.

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Q300102

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300102 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Remição, considerando a legislação processual civil vigente, pode-se afirmar que :

A

é lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.

B

concorrendo à remição de bens penhorados vários pretendentes, preferirá o que oferecer maior preço.

C

concorrendo à remição de bens penhorados vários pretendentes, preferirá o que oferecer maior preço e, em condições iguais de oferta, a remição será deferida na seguinte ordem : primeiro, ao cônjuge, segundo, aos descendentes; e terceiro, aos ascendentes.

D

antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

E

extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida.

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Q299283

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299283 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

É defesa sentença iliquida, nas causas de qualquer valor do rito sumário versando sobre ressarcimento por danos causados em acidente de veiculo de via terrestre,

B

É titulo executivo extrajudicial, entre outros, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

C

A sentença arbitral é título executivo extrajudicial;

D

Na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução, que pode ser dispensada somente no caso de crédito de natureza alimentar;

E

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, estes não podem ser fixados tomando por base o salário-minimo

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Q214376

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: REFAP SA Prova: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior |

Q214376 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de execução fiscal, em caso de penhora de bem, o prazo para o executado oferecer embargos é de 30 (trinta) dias contados da data da(o):

A

sua intimação da penhora.

B

juntada aos autos do mandado que efetivou a penhora.

C

publicação do despacho do Juiz que abrir o prazo para embargos.

D

manifestação de concordância do exeqüente com o bem penhorado.

E

oferecimento do bem à penhora.

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Q192168

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192168 Direito Processual Civil - CPC 1973

João ajuizou ação de execução por título executivo extrajudicial em face de Pedro, que fora citado para pagar ou nomear bens à penhora. Antes de qualquer ato de Pedro, desinteressado com o processo, João pede a extinção do mesmo por desistência. Nesse caso, deve o juiz:

A

extinguir o processo em razão da desistência, independente da oitiva de Pedro;

B

intimar Pedro para dizer se concorda com a desistência, uma vez que esta após a citação depende da anuência do demandado;

C

intimar Pedro para dizer se concorda, uma vez que a desistência depende sempre da anuência do demandado, mesmo antes da citação;

D

extinguir o processo sem a oitiva de Pedro, ainda que este tivesse oposto embargos à execução;

E

indagar a João o motivo da desistência e, após, abrir vistas a Pedro para que este diga se aceita a desistência, uma vez que já houve citação.

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Q168659

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168659 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução e do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

É possível a execução dos alimentos provisórios mesmo quando proferida sentença de mérito que julgou improcedente a pretensão do autor, porque subsiste o crédito em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos.

B

Para viabilizar a penhora de dinheiro depositado em conta- corrente ou aplicação financeira, o juiz poderá requisitar informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio do sistema eletrônico atualmente utilizado — o denominado Bacen Jud — e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

C

Nas ações cautelares, é cabível a denunciação à lide e a nomeação à autoria, que visam garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da sentença perante aquele que será denunciado à lide ou nomeado à autoria, posteriormente, no processo principal.

D

A medida cautelar de seqüestro consiste na apreensão judicial de bem determinado, para garantir o cumprimento de obrigação assumida e assegurar a sua entrega em bom estado ao credor. O direito de obter o seqüestro supõe a existência de crédito líquido e certo e o fundado temor do desaparecimento do bem que representa a garantia do crédito.

E

O cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será feito nos próprios autos e perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor.

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Q116899

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES Prova: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado |

Q116899 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar pleiteada pelo Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas nas Atividades de
Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos
Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente
no Distrito Federal (STIU/DF). O sindicato pretendia suspender
os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que
determinou à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
(ELETRONORTE) cessar o pagamento do adicional referente ao
Decreto-Lei n.º 1.971/1982 aos funcionários admitidos após
28/12/1983.

O sindicato declara que o TCU praticou ato arbitrário.
Alega que o TCU deixou de observar os princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da segurança
jurídica, da coisa julgada, da legalidade e boa-fé. A decisão,
segundo o STIU/DF, atingiu os salários sem, no entanto, dar a
oportunidade ao direito de defesa e do contraditório.

O advogado do sindicato explica que o adicional ocorreu
em razão do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o
sindicato dos empregados e a ELETRONORTE em 29/10/1986,
e termo aditivo assinado em 1987, quando os empregados tiveram
incorporados aos seus salários, a partir de março de 1987, o valor
correspondente ao adicional do Decreto-Lei n.º 1.971/1982.
O acordo beneficiaria os empregados admitidos após novembro
de 1982.

Internet: com adaptações).

Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos
jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

A decisão do TCU, após transitar em julgado, constitui título executivo judicial.

Certo

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Q102298

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102298 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à execução, assinale a opção correta.

A

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o bem penhorado poderá ser adjudicado por preço não inferior ao da avaliação, não só pelo exeqüente, pelo credor com garantia real ou pelos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, mas, também, pelo cônjuge e pelos descendentes ou
ascendentes do executado.

B

O devedor poderá opor embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que garanta o juízo com o depósito de 30% do valor em execução, requerendo a suspensão dos atos executivos.

C

A execução de título extrajudicial é definitiva, mesmo enquanto pendente recurso contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do executado, recebidos no efeito devolutivo. Todavia, a concessão de duplo efeito aos embargos impedirá o prosseguimento da execução e a efetivação dos atos de penhora e dos demais atos executórios.

D

O devedor, ou responsável, ou o terceiro interessado poderão requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro ou aplicação financeira, a qualquer tempo antes da arrematação ou da adjudicação, desde que reste comprovado que, para a penhora do bem, não se observou a ordem legal estabelecida e que a substituição não trará prejuízo ao exeqüente e será menos onerosa para o devedor.

E

Se o devedor não tiver bens no foro da causa, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Também, os embargos do devedor, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou impedimento do juiz deprecante, serão oferecidos, impugnados e decididos pelo juízo deprecado.

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Q101550

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101550 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da execução de títulos extrajudiciais, assinale a opção correta

A

Na petição inicial da ação de execução por título extrajudicial, o credor poderá indicar bens a serem penhorados, bem como pedir ao juiz que, ao despachar a inicial, fixe, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado. Não se trata de requisito da petição inicial, mas de faculdade do exeqüente, pois, caso o devedor, citado, não realize o pagamento, incumbe ao oficial de justiça realizar a penhora.

B

Procedida a citação, independentemente de qualquer garantia do juízo, o devedor deverá opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Quando houver mais de um executado e estes tiverem procuradores diferentes, o prazo será contado em dobro, mas contado individualmente para cada um dos executados.

C

Uma vez feita a penhora, inicia-se a realização de atos de expropriação do bem penhorado, que será feita preferencialmente com a sua adjudicação ao exeqüente ou aos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, por preço não inferior à dívida executada. Caso o interesse em adjudicar seja manifestado por mais de uma pessoa, instaura-se entre elas um concurso, observando-se, em igualdade de oferta do credor, a preferência do credor em cuja execução ocorreu a primeira penhora.

D

Da sentença, quer de rejeição liminar, quer proferida após o contraditório e audiência que julgue procedente ou improcedente os embargos do devedor, caberá apelação sem efeito suspensivo. Assim, a execução por título extrajudicial prosseguirá como definitiva enquanto a apelação se mantiver pendente, ainda que os embargos tenham sido recebidos com efeito suspensivo.

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Q101547

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101547 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à execução fiscal, assinale a opção correta.

A

Na execução fiscal, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei e da regularidade do processo. Essa atuação não é vinculada tão somente aos interesses da pessoa jurídica de direito público, velará o parquet pela exata aplicação da lei, podendo promover todos os atos de impulso processual e requerer diligências para efetivar a satisfação do crédito ou o reconhecimento da prescrição ou da nulidade da certidão da dívida ativa.

B

Na ação de execução fiscal, o juiz, de ofício, indeferirá a petição inicial quando a certidão de dívida ativa não indicar expressamente a lei embasadora da exigência e não apresentar a planilha demonstrativa da dívida, com os critérios utilizados na elaboração do cálculo. Nessa hipótese, a petição inicial será indeferida porque, além de o título executivo ser nulo por não preencher os requisitos de liquidez e certeza, o credor não instruiu devidamente o processo.

C

Os embargos à execução fiscal deverão ser opostos no prazo de trinta dias da intimação da penhora. Sua admissibilidade é condicionada à garantia do juízo com a penhora de bens bastantes para garantir a satisfação total do credor. A insuficiência da penhora para garantia do juízo acarreta a extinção liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.

D

A intimação ao representante da fazenda pública, nas execuções fiscais, será feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da fazenda pública, pelo cartório ou secretaria. Se a fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, a sua intimação será promovida por carta registrada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

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