Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Juizado Especial no CPC 1973 para Concurso - Página 2

Q580183

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580183 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os princípios aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo deve buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

B

O processo orientar‐se‐á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade.

C

O sistema dos Juizados Especiais busca a solução da causa no menor tempo possível e com o mínimo gasto para as partes.

D

Classicamente, o princípio da oralidade tem como subprincípios o imediatismo, o da concentração, o da identidade física do juiz e o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

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Q567082

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567082 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, não poderão, entre outros, ser parte:

A

as pessoas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte.

B

as sociedades de crédito ao microempreendedor.

C

o incapaz, o preso e o insolvente civil.

D

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q560644

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560644 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com as disposições da Lei n° 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

A

contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.

B

ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

C

admitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam prova complexa (perícia contábil).

D

em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.

E

pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos.

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Q556505

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556505 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;

B

são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;

C

é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;

D

os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;

E

a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.

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Q555474

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555474 Direito Processual Civil - CPC 1973

Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:

A

ação de desapropriação.

B

execuções fiscais.

C

ação de anulação de lançamento fiscal.

D

ação sobre bens imóveis da União.

E

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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Q532554

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532554 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando

A

procedentes os embargos do devedor.

B

improcedentes os embargos do devedor.

C

procedentes os embargos do devedor em face da Fazenda Pública.

D

afastada a litigância de má-fé.

E

se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso provido do devedor.

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Q532553

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532553 Direito Processual Civil - CPC 1973

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso

A

no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

B

no prazo de 10 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

C

no prazo de 15 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

D

no prazo de 15 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita ou oral, para o próprio Juizado.

E

no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, para o próprio Juizado.

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Q532552

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532552 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

A

nas causas de valor superior a cinco vezes o salário- mínimo, a assistência de advogado é obrigatória.

B

nas causas de valor até dez salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

C

nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

D

não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio da informalidade.

E

não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio do acesso à justiça.

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Q521376

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521376 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento consolidado pelo STJ, em ação contra o INSS que verse sobre contribuições previdenciárias, admite-se a formação de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da ação.

B

Genitora que defende direitos de titularidade de um filho absolutamente incapaz atua como parte no processo.

C

Em caso de litisconsórcio classificado como necessário, o juiz deve emitir decisão idêntica para todos os litigantes que ocupem o mesmo polo da demanda.

D

Conforme jurisprudência dominante do STJ, a qualificação da relação como sendo de consumo não afasta a possibilidade de denunciação da lide.

E

A vedação da intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais federais não afasta a possibilidade de formação de litisconsórcio.

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Q503174

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503174 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.

B

Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.

C

O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

D

A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

E

Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.

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Q503173

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503173 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A

Não serão declarados nulos sem que tenha havido prejuízo, sendo válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

B

Todos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

C

Serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, exceto os relativos exclusivamente ao estado da pessoa, que correrão em segredo de justiça.

D

Não poderá ser solicitada a prática de atos processuais em outra Comarca, exceto se se tratar de perícia técnica.

E

Nenhum ato processual essencial será praticado sem a presença de advogado.

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Q494765

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494765 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

A

os maiores e capazes poderão ser autores, independentemente de assistência por advogado, salvo para fins de conciliação, quando a assistência advocatícia é obrigatória

B

dadas sua menor complexidade e competência específica, não existe intervenção do Ministério Público nas causas nele em curso.

C

o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

D

nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

E

admitir-se-á como forma de intervenção de terceiro somente a denunciação da lide, vedada a assistência litisconsorcial.

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Q494592

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494592 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da justiça federal, assinale a opção correta.

A

Contra as sentenças proferidas pelos juizados especiais federais em desfavor da fazenda pública da União deve haver o reexame necessário.

B

A opção pelo procedimento dos juizados especiais federais importa em renúncia tácita ao valor que exceder aos sessenta salários mínimos previstos em lei.

C

O STJ firmou entendimento no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência dos juizados especiais federais.

D

Nos juizados especiais federais, a União, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas federais podem ser rés, mas a atuação como autor está limitada às pessoas físicas.

E

A produção de prova pericial não é admitida nos juizados especiais federais, cuja competência está restrita a causas de menor complexidade.

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Q484436

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484436 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A

Causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos que envolvam organismo internacional e município serão julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

B

A declaração de incompetência do juízo provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito.

C

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D

Aplicam-se, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os prazos para a realização de audiências previstos na Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais.

E

Há reexame necessário das decisões que condenam a Fazenda Pública, sendo o caso encaminhado à Turma Recursal.

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Q483747

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483747 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser propostas demandas:

A

que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

B

cujos valores sejam acima de 60 salários-mínimos;

C

que tratem de bens imóveis pertencentes aos municípios;

D

onde sejam impugnadas sanções disciplinares aplicadas a militares;

E

que contenham pedidos de providências antecipatórias.

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Q483746

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483746 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julia, médica, propôs oralmente uma ação de indenização perante o Juizado Especial Civil de seu domicílio, sem advogado, postulando a condenação da Empresa X ao pagamento de 30 salários-mínimos pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Essa causa não pode ser julgada no mérito, pois a demanda:

A

não pode ser proposta oralmente;

B

deve ser proposta no domicílio do réu;

C

não pode ser proposta sem assistência de um advogado;

D

deve ser proposta em face de pessoas naturais;

E

deve se limitar à indenização por danos materais.

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Q483595

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483595 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n^o 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

A

o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial.

B

não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção.

C

não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo.

D

reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

E

dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.

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Q465962

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465962 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

A

a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo;

B

a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência;

C

a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência;

D

a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital;

E

a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

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Q1396096

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396096 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o tema Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A

Cabe ao Tribunal de Justiça conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

B

Pessoas incapazes poderão ser parte nos processos tramitando nos Juizados Especiais.

C

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, bem como de litisconsórcio.

D

Nas causas de valor superior a vinte salários-mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

E

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Todavia, a perícia informal é inadmissível.

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Q1370452

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1370452 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Aberta a sessão, o Juiz Togado ou Leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da _______________, mostrando‐lhes os riscos e as consequências do litígio. Obtida a _______________, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz Togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.” De acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.099/1995, assinale a alternativa que apresenta o instituto que preenche corretamente as lacunas do trecho anterior.

A

mediação

B

transação

C

conciliação

D

arbitragem

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Questões de Concurso Comentadas sobre juizado especial no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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