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Q483595

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483595 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n^o 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial.

não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção.

não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo.

reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.

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De acordo com a Lei no 9.099/1995, no âmbito dos Juizados E...

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