Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais d...

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Q484436

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484436 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos que envolvam organismo internacional e município serão julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A declaração de incompetência do juízo provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Aplicam-se, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os prazos para a realização de audiências previstos na Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais.

Há reexame necessário das decisões que condenam a Fazenda Pública, sendo o caso encaminhado à Turma Recursal.

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