Questões de Concurso Sobre ações coletivas no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

Foram encontradas 700 questões

Q190370 Direito Processual Civil - CPC 1973
A Responsabilidade objetiva é aplicável no Processo Coletivo. Para sua aplicação basta a prova da relação de causalidade entre o dano experimentado e a atitude do agente causador do dano, sendo irrelevante apurar tenha ele agido ou não culposamente ou de forma dolosa, surgindo assim o dever de indenizar.

I. É o poluidor, pessoa física ou jurídica, apenas de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

II. É o poluidor obrigado a indenizar ou reparar os danos causados a terceiros, afetados por sua atividade.

III. É o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, responsável por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

IV. É o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

Apenas está CORRETA a alternativa:
Alternativas
Q190369 Direito Processual Civil - CPC 1973
O direito de reclamar no processo que visa à defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais de consumo submete-se à decadência nos seguintes termos:

I. Nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, o direito de reclamar caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou de produtos não duráveis.

II. Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, prescrevem em sessenta dias.

III. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.

IV. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Estão CORRETAS as alternativas:
Alternativas
Q190367 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em matéria de direito processual coletivo, afirma-se:

I. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

II. O requisito da pré-constituição, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e inclua, entre suas finalidades institucionais a proteção a direitos difusos, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

III. Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitarem-se como litisconsortes de qualquer das partes, porém inadmitir-se-á o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos.

IV. Qualquer dos órgãos legitimados poderão celebrar TAC às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Apenas são CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q190353 Direito Processual Civil - CPC 1973
Marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q172437 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a assertiva CORRETA.
Alternativas
Q172436 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a assertiva CORRETA.
Alternativas
Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |
Q148748 Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as assertivas abaixo:

I - Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.

II - O procedimento preparatório deverá ser autuado com numeração seqüencial à do inquérito civil, devendo ser concluído no prazo improrrogável de noventa dias (Res. Nº 23/2007 do CNMP).

III - O conhecimento de manifestação anônima, justificada, não implicará ausência de providências, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização (Res. Nº 23/2007 do CNMP).

IV - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato, uma vez que o legislador não adotou o princípio da conservação dos contratos no Código de Defesa do Consumidor.

V - O Ministério Público agirá em defesa do consumidor dependendo do interesse a ser defendido, fazendo-o sempre quando se tratar de interesses difusos, e, em se tratando de interesses individuais homogêneos, atuará sempre que haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou pelas características do dano, ainda que potencial.
Alternativas
Q105107 Direito Processual Civil - CPC 1973
É parte legítima para a propositura de ação civil pública
Alternativas
Q98810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública,

Alternativas
Q91861 Direito Processual Civil - CPC 1973
Permite-se o ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança, desde que seja requerido antes da notificação da autoridade coatora.
Alternativas
Q90648 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação à repercussão geral da questão constitucional, ao
mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às
resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição
por fax, julgue os itens subsequentes.

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviços públicos, ainda que esses atos violem direito líquido e certo de determinada pessoa.
Alternativas
Q86891 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes Associações:

I. Associação Brasil Limpo: constituída há 14 meses e possui entre suas finalidades a proteção à livre concorrência.

II. Associação Viver Adequadamente: constituída há sete meses e possui entre suas finalidades a proteção ao consumidor.

III. Associação Leis Claras: constituída há vinte e quatro meses e possui entre suas finalidades a proteção ao patrimônio estético.

IV. Associação Natureza Bela: constituída há seis meses e possui entre suas finalidades a proteção ao meio ambiente.

De acordo com a Lei no 7.347/85 têm legitimidade para propor a ação civil pública as Associações indicadas SOMENTE em:
Alternativas
Q84177 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos,
improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

Os pré-requisitos para a ação civil pública incluem a ocorrência ou a ameaça de dano ao patrimônio público.
Alternativas
Q83708 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normas
referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Para efeitos do mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais, desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições.
Alternativas
Q466336 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do assunto “ação civil”, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |
Q456891 Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ação civil pública,
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |
Q456890 Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ação popular,
Alternativas
Q434352 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q434347 Direito Processual Civil - CPC 1973
João e outros ingressaram com ação popular, alegando nulidades em concurso público realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. No polo passivo, incluíram tão somente o Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa. Foi proferida sentença de procedência, determinando a anulação do certame. Em sede de apelação, mostra-se correto arguir que
Alternativas
Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |
Q407166 Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que
Alternativas
Respostas
481: A
482: C
483: A
484: D
485: C
486: A
487: D
488: C
489: B
490: E
491: C
492: A
493: C
494: C
495: A
496: C
497: E
498: A
499: A
500: E