Na ação civil pública,

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Q98810

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98810 Direito Processual Civil - CPC 1973

não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.

a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.

se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público po- derá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

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