Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 17

Q3437525

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437525 Direito Previdenciário

Sobre as fontes de receita da Niterói Prev, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso à Niterói Prev realizar aplicações financeiras com o fim de obtenção de fontes de receita.

B

A receita poderá ser constituída de rendas advindas da exploração dos empreendimentos patrimoniais da Niterói Prev.

C

Somente são fontes de receita as contribuições previdenciárias dos servidores ativos e pensionistas; os servidores inativos são dispensados de contribuição.

D

São patrocinadores da Niterói Prev o município de Niterói e o estado do Rio de Janeiro, por seus Poderes Executivo, Legislativo e todas as Autarquias e Fundações que compõem suas estruturas.

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Q3437524

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Q3437524 Direito Previdenciário

Gilmar é servidor público ativo efetivo do município de Niterói. É casado com Gabriela e o casal tem dois filhos não emancipados, Júlia e Guilherme, de 10 e 20 anos, respectivamente. Tendo em vista as informações fornecidas, assinale a afirmativa correta.

A

Guilherme não poderá ser inscrito como dependente de Gilmar, considerando sua idade.

B

Caso Gilmar venha a falecer sem ter realizado a inscrição de seus dependentes, haverá decadência do direito e eles não mais poderão promover tal inscrição.

C

A inscrição de Gilmar como segurado depende de requerimento por ele formulado, no qual deve comprovar documentalmente o atendimento aos requisitos para tanto.

D

Dentre outras situações, caso tenha sido inscrita nessa condição, a perda da qualidade de dependente para Gabriela poderá ocorrer pela anulação do casamento com Gilmar.

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Q3437523

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437523 Direito Previdenciário

Maria se dedica, durante toda a sua vida laboral, à rede pública de ensino de Niterói, ela acumula dois cargos municipais efetivos de professora, com compatibilidade de horários. Conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 2.288/2005, a respeito da situação de Maria, é correto afirmar que:

A

Se vier a exercer mandato eletivo federal ou estadual, será desfiliada da Niterói Prev.

B

Não poderá receber mais de uma aposentadoria, ainda que preencha os requisitos necessários para tanto.

C

Deve realizar a contribuição previdenciária apenas com relação ao cargo de maior vencimento, fazendo jus às duas aposentadorias.

D

Durante a atividade nos referidos cargos, Maria é considerada contribuinte obrigatória em relação a cada um dos cargos ocupados.

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Q3437522

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437522 Direito Previdenciário

Hugo é servidor público ativo ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal. José é ocupante, em autarquia, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Luís se aposentou e é servidor público inativo do Poder Executivo municipal. Considere que os órgãos/entidades citados pertencem à estrutura do município de Niterói e que Hugo, José e Luís nunca ocuparam outros cargos ou empregos. Limitando-se às informações prestadas, de acordo com a Lei Municipal nº 2.288/2005 e as disposições constitucionais sobre o assunto, são considerados segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município:

A

Luís, apenas.

B

José, apenas.

C

Hugo, José e Luís.

D

Hugo e Luís, apenas.

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Q3437521

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Q3437521 Direito Previdenciário

A Lei Municipal nº 2.288/2005 reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói. Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das obrigações da Niterói Prev.

II. As receitas e despesas da Niterói Prev deverão ser previamente estimadas, fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o presente regime próprio de previdência.

III. A Niterói Prev é uma Autarquia Municipal, gestora da previdência pública do município, responsável pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias e demais benefícios aos servidores municipais, na forma da Lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3437507

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Q3437507 Direito Previdenciário

Uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de seus servidores efetivos, observou, no encerramento do exercício fiscal, que parte dos recursos arrecadados por meio da contribuição previdenciária patronal foi utilizada, por decisão da Secretaria Municipal de Finanças, para cobrir despesas com a manutenção de prédios públicos e aquisição de veículos administrativos não vinculados à atividade previdenciária. Ao tomar ciência do ocorrido, o conselho fiscal do RPPS emitiu parecer recomendando a recomposição dos valores utilizados indevidamente, sob o argumento de que tal prática violaria uma vedação constitucional expressa quanto ao uso de receitas com destinação específica. Diante do caso hipotético e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor expressa o fundamento constitucional aplicável à situação narrada.

A

A destinação dos recursos arrecadados pela contribuição patronal depende exclusivamente da conveniência administrativa, desde que não implique desvio de finalidade do ente público.

B

A Constituição Federal admite a utilização temporária de receitas previdenciárias para despesas urgentes, desde que garantida a posterior recomposição no mesmo exercício financeiro.

C

A utilização dos recursos da contribuição previdenciária patronal em despesas alheias ao regime próprio viola o princípio da eficiência da administração, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.

D

A prática descrita infringe a vedação constitucional de desvinculação de receitas previdenciárias, conforme previsto no art. 167, XI, da Constituição Federal, sendo vedado seu uso para fins diversos do pagamento de benefícios previdenciários.

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Q3437503

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437503 Direito Previdenciário

André, servidor efetivo do município de Niterói, ocupou, durante dezesseis meses, imediatamente antes de sua aposentadoria, cargo de provimento em comissão na Administração Direta Municipal. Durante esse período, ele recebeu uma gratificação permanente de produtividade e uma função gratificada acumulada, ambas reconhecidas por ato administrativo válido. Ao requerer sua aposentadoria junto à Niterói Prev, André solicitou a incorporação integral aos proventos de ambas as vantagens: (i) a gratificação de produtividade, percebida há quatorze meses ininterruptos; e (ii) a função gratificada, exercida por dezesseis meses. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói (Lei nº 531/1985), assinale a afirmativa correta.

A

A incorporação das vantagens decorrentes do exercício de cargos de provimento em comissão e função gratificada é inacumulável com quaisquer outras da mesma natureza.

B

Integrarão os proventos da aposentadoria as vantagens, decorrentes do exercício de cargo de provimento em comissão e função gratificada ou parcelas financeiras percebidas pelo servidor público, em caráter temporário.

C

A Lei Orgânica Municipal de Niterói permite a acumulação irrestrita de vantagens incorporadas aos proventos, desde que todas tenham caráter permanente e tenham sido exercidas simultaneamente por, no mínimo, doze meses.

D

A incorporação das vantagens decorrentes de Cargo em Comissão ou Função Gratificada dar-se-á sempre que o servidor as tiver exercido por, no mínimo, doze meses, quando da passagem para a inatividade, e será calculada na proporção de um trinta avos por ano, para os servidores do sexo masculino.

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Q3437498

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437498 Direito Previdenciário

Representação dos servidores públicos municipais de Niterói, interessada em colher informações sobre os direitos do servidor – tais quais, aposentadoria, licença para tratamento de saúde, direitos da servidora gestante e direitos previdenciários – providenciou consulta escrita sobre esses temas à Secretaria Municipal de Administração. Analise as afirmações a seguir, como sendo as respostas recebidas pelo órgão competente da Secretaria.

I. É assegurada a participação dos servidores e empregados públicos nos colegiados municipais em que seus interesses profissionais ou previdenciários seja objeto de discussão e deliberação.

II. Em casos de licença para tratamento de saúde, observados os requisitos estabelecidos em lei, o funcionário poderá se recusar à inspeção médica se comprovar o advento de moléstia ou doença grave.

III. A lei assegurará licença com vencimento e vantagens integrais à servidora gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no máximo, por trinta dias.

IV. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo integrais os proventos quando decorrentes de acidente em serviço e moléstia profissional, e proporcionais em casos de doença grave, contagiosa ou incurável.

Fundado no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e na Lei Orgânica do Município de Niterói, está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q3437494

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437494 Direito Previdenciário

O Título III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – artigos 18 a 43 – estabelece as normas relativas à organização do Estado. No Capítulo VII, Seção I, desse Título, encontram-se as disposições gerais relativas à administração pública. Por sua vez, na Seção II, especificamente no art. 40, encontram-se as disposições constitucionais relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos (RPPS). Desta feita, conclui-se que conhecer a organização do Estado brasileiro implica em conhecer, inclusive, os ditames constitucionais aplicáveis ao RPPS. Tendo por base referidos ditames, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quanto ao RPPS, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

B

Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração, e àqueles em exercício de mandato eletivo, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

C

Os entes federativos têm amparo legal para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, lhes sendo vedada a instituição de novos RPPS.

D

Todos os servidores municipais que se aposentaram e, também, pensionistas do município de Niterói não estão obrigados a pagar contribuições para manutenção do regime próprio de previdência social, cuja autarquia gestora é a Previdência Social do Município de Niterói (Niterói Prev).

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Q3437493

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437493 Direito Previdenciário

Marina, servidora de determinado município, tem se empenhado em adquirir conhecimentos relativos a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e sedimentar o conceito de agentes públicos. Após estudar a legislação atinente aos RPPS e algumas bibliografias e publicações sobre os assuntos, fez as seguintes anotações; analise-as.

I. O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão. Por isso, todo agente público terá direito a optar entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social.

II. Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão. Eles são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo. Assim, todo servidor público é agente público e está obrigado a contribuir para o RPPS instituído pelo ente federativo ao qual se vincula.

III. O agente público contratado por tempo determinado é espécie de agente administrativo que desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos de forma precária e temporária. A esses agentes públicos se aplica o Regime Geral de Previdência Social.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3437274

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437274 Direito Previdenciário

Maria José foi exonerada de um cargo efetivo no município de Niterói em 31/10/2003 e tomou posse na mesma data em um cargo público efetivo na esfera federal. Em 13/11/2019 ela tinha vinte e oito anos, seis meses e quinze dias de contribuição. Maria José trabalhou ininterruptamente no cargo público federal. Desde a posse ocorrida em 15/03/2025, completou 57 anos de idade e solicitou a aposentadoria no dia seguinte. Maria José cumpriu os requisitos para a aposentadoria em qual regra a seguir relacionada?

A

Regra prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base na média das remunerações.

B

Regra prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos calculados na base na remuneração do cargo efetivo.

C

Regra prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos calculados com base na média das remunerações.

D

Regra prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo.

Q3437273

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437273 Direito Previdenciário

Roseli, servidora pública ocupante de cargo efetivo no município de Niterói desde 15/05/2008, não aderiu ao regime de previdência complementar e veio a falecer em 01/05/2025. Ela recebia R$ 9.554,20 de remuneração para fins previdenciários na data do óbito. O valor da pensão por morte a ser paga para o cônjuge de Roseli será equivalente a:

A

Setenta por cento do valor do teto do Regime Geral.

B

Setenta por cento do valor da remuneração que Roseli recebia.

C

Cem por cento do valor do teto do Regime Geral, mais setenta por cento do valor da remuneração que ultrapassou o teto.

D

Cem por cento do valor do teto do Regime Geral, mais cinquenta por cento do valor da remuneração que ultrapassou o teto.

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Q3437272

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437272 Direito Previdenciário

João da Silva é servidor público do município de Niterói, ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Tem 66 anos de idade, vinte e quatro anos de carência e vinte e cinco anos de contribuição; e dará entrada ao pedido de aposentadoria de imediato. Sobre a regra de aposentadoria aplicável ao caso de João, é correto afirmar que ele tem direito à:

A

Aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social calculada com base na média das remunerações.

B

Aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, calculada com base na média das remunerações.

C

Aposentadoria por idade no Regime Próprio de Previdência Social de Niterói, calculada com base na média das remunerações.

D

Aposentadoria por idade no Regime Próprio de Previdência Social de Niterói, calculada com base na regra da integralidade e paridade.

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Q3437271

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437271 Direito Previdenciário

Adamastor, servidor público ocupante de cargo efetivo no município de Niterói, faleceu em 18/10/2021. Em razão do falecimento, houve concessão de pensão por morte para a esposa, Joana, que tinha 42 anos de idade na data do óbito. Em 10/05/2024, Joana casou-se novamente. A partir da data no novo casamento, Joana tem direito de receber a pensão por morte durante quanto tempo?

A

Nenhum dia.

B

3 anos.

C

20 anos.

D

Até o seu falecimento.

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Q3437270

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437270 Direito Previdenciário

A legislação do ente federado deve prever as fontes de receita do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com o intuito de custear o pagamento dos seus benefícios previdenciários e as despesas administrativas da unidade gestora. NÃO constitui fonte de receita da Niterói Prev:

A

Receitas decorrentes de aplicações financeiras do RPPS.

B

Até setenta por cento das doações, subvenções e legados de qualquer natureza.

C

Rendas advindas da exploração dos empreendimentos patrimoniais da Niterói Prev.

D

Contribuição previdenciária das entidades patronais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

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Q3437269

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437269 Direito Previdenciário

Em 10/06/1980, João ingressou no serviço público do município de Tadeu do Norte para exercer a função de auxiliar de escritório na Prefeitura. Durante a sua vida laboral, adquiriu adicionais por tempo de serviço e cursou Direito em universidade local. Em 10/06/2024, após completar 60 anos de idade, requereu abono de permanência, que foi deferido pela Prefeitura a contar da data do requerimento. Adiante, requereu a sua aposentadoria pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Durante a instrução do processo, o Instituto de Previdência Municipal se atentou para o fato de que João não era servidor público titular de cargo efetivo e, por essa razão, não faria jus à aposentação perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que ainda não realizou reforma previdenciária pós-Emenda Constitucional nº 103/2019. Diante disso, indeferiu o pedido de aposentadoria formulado por João. Considerando a situação hipotética e o que preveem as normas constitucionais, a legislação federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Está correta a decisão que deferiu a João o abono de permanência.

B

A decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria está incorreta, pois João tem direito de se jubilar pelo RPPS do município de Tadeu do Norte.

C

Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 1254, apenas os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, admitidos por concurso público, são vinculados ao RPPS.

D

Mesmo que João seja servidor público estabilizado pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, por não ser titular de cargo público efetivo, ele não tem o direito de se aposentar por RPPS; já que o caput do art. 40 da Constituição Federal limita a proteção dos RPPSs apenas aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.

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Q3437268

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437268 Direito Previdenciário

Ricardo é servidor público titular do cargo efetivo de professor de educação básica da Prefeitura de Niterói desde 15/03/1989. De 01/01/2014 a 31/12/2018, exerceu o cargo em comissão de assessor pedagógico. Após completar 55 anos de idade, resolveu se aposentar. Em 15/03/2019, requereu à Niterói Prev a sua aposentadoria por idade e tempo de professor com base na regra da redação então vigente do art. 40, § 1º, III, “a” c/c o § 5º, da Constituição Federal de 1988. O pedido foi indeferido por ausência do tempo mínimo de magistério. Insatisfeito, recorreu para que o seu pedido fosse, então, analisado à luz da aposentadoria por idade de professor. O recurso foi provido e a aposentadoria foi deferida com proventos proporcionais ao tempo. A remuneração do cargo efetivo é de R$ 4.000,00. A média de seus oitenta por cento maiores salários de contribuição foi fixada em R$ 5.000,00, que gerou o valor da aposentadoria em R$ 5.000,00. Diante da situação hipotética e do que prevê a legislação federal e municipal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A aposentadoria foi incorretamente concedida a Ricardo.

B

Não se aplica ao cargo de que é titular a regra prevista no § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988.

C

A aposentadoria foi fixada no valor correto, equivalente à média dos seus oitenta por cento maiores salários de contribuição.

D

O período em que exerceu o cargo em comissão de assessor pedagógico não pode ser computado como tempo de magistério para fins da aposentadoria antecipada de professor.

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Q3437267

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437267 Direito Previdenciário

Em 07/07/2003, Pedro ingressou no cargo público de provimento efetivo de assistente administrativo da Prefeitura de Niterói, cuja jornada de trabalho originária é de trinta horas semanais. A remuneração do seu cargo efetivo é composta por vencimento básico, adicional por tempo de serviço e gratificação por cumprimento de metas de desempenho. Atualmente, por estar no exercício do cargo em comissão de Chefe de Seção, ele recebe gratificação por exercício de cargo comissionado e realiza jornada extra de dez horas semanais, incorporável à aposentadoria na forma da lei local. Desde a entrada em vigor dessa norma, a Prefeitura de Niterói não vem incluindo o valor pago a título dessa jornada extra na base de cálculo da contribuição previdenciária devida por Pedro. Ele já completou os requisitos legais de idade e tempo para se aposentar por regra que lhe garante integralidade (proventos calculados pela remuneração do cargo efetivo) e paridade. Diante da situação hipotética e do que prevê a legislação federal e municipal, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A alíquota da contribuição previdenciária de Pedro é de quatorze por cento incidente sobre a sua remuneração atual.

B

A gratificação por cumprimento de metas de desempenho paga a Pedro lhe será paga em sua aposentadoria, na forma fixada por lei.

C

O abono de permanência é parcela de natureza remuneratória e, portanto, integra a base de cálculo do desconto da contribuição previdenciária devida por Pedro.

D

A alíquota de dezoito por cento da contribuição previdenciária devida pela Prefeitura de Niterói incide sobre a soma das parcelas pagas a Pedro pela contraprestação dos serviços por ele desempenhados.

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Q3437266

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437266 Direito Previdenciário

Maria é servidora pública da Prefeitura de Niterói, titular do cargo efetivo de Procurador Autárquico. Há mais de dois anos, é companheira de João, desempregado. O casal teve três filhos: André, Jonas e Helena. Em 15/04/2018, Maria faleceu. Nessa ocasião, André tinha 7 anos de idade, Jonas 15 anos e Helena, que possui deficiência mental, 22 anos. Todos os filhos são estudantes e economicamente dependentes da mãe. No dia 27/04/2018, João e osfilhos requereram à Niterói Prev a pensão por morte, sendo o pedido indeferido para João e deferido para os filhos por decisão proferida em 27/06/2018 (data em que foram intimados todos os requerentes). A pensão começou a ser paga aos filhos em 01/07/2018. Em 15/02/2020, o Tribunal de Contas registrou os atos concessórios da pensão dos filhos de Maria. Em 30/10/2023, João ajuizou ação em face da Niterói Prev visando obter a concessão da pensão por morte da sua companheira e receber as parcelas vencidas. A ação foi julgada improcedente. João interpôs o Recurso de Apelação, que foi provido, tendo o acórdão transitado em julgado em 15/03/2025. A Niterói Prev implantou a pensão de João apenas em 01/05/2025. Em 07/05/2025, a Niterói Prev instaurou processo administrativo de revisão da pensão concedida a Helena por compreender que teria sido indevidamente concedida por não possuir a qualidade de dependente. Helena apresentou defesa e sustentou que é pessoa com deficiência e que dependia economicamente da mãe. A Niterói Prev rejeitou a defesa e cassou a pensão. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão da Niterói Prev que cassou a pensão de Helena está correta.

B

Helena não possui a qualidade de dependente da mãe para fins de pensão por morte.

C

A iniciativa revisional da Niterói Prev é nula, por estar prescrita a sua pretensão de cassar a pensão de Helena.

D

Mesmo que os seus atos sejam manifestamente inconstitucionais, a Niterói Prev não pode revê-los a qualquer tempo, tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos, previsto em lei.

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Q3437265

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437265 Direito Previdenciário

Em 20/12/2003, Joaquim tomou posse no cargo efetivo de assistente administrativo do município de Candinho do Sul. Em 15/02/2005, o município instituiu o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 17/08/2016, Joaquim sofreu acidente no horário e nas dependências do seu local de trabalho, quando atendia um cidadão, e veio a fraturar os pulsos dos seus dois braços. Em face disso, foi emitido o correspondente Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). Permaneceu afastado do trabalho por três meses em licença-saúde. Durante esse período, enveredou-se para o caminho das drogas e do álcool. Foi acometido de quadro grave de depressão. Foi afastado novamente do exercício das atribuições do cargo, desta vez por um período de vinte e quatro meses. Ao término desse período, em 22/02/2019, foi submetido à avaliação médica para fins de apurar eventual quadro de invalidez total e permanente para o trabalho. Após a realização da perícia, a junta opinou pela sua aposentação por invalidez a contar da realização da perícia por conta desse quadro depressivo. Diante disso, a unidade gestora do RPPS o aposentou por invalidez com proventos correspondentes à última remuneração do cargo efetivo. A remuneração do seu cargo efetivo era de R$ 5.000,00; a média dos seus oitenta por cento maiores salários de contribuição foi fixada em R$ 5.500,00 e os seus proventos de aposentadoria foram estipulados à razão de R$ 5.000,00. E, no ano seguinte, recebeu o reajuste conferido aos servidores municipais ativos. Diante da situação hipotética e do que preveem as normas constitucionais, a legislação federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O valor da aposentadoria por invalidez de Joaquim foi fixado no valor correto.

B

A forma de reajuste foi corretamente aplicada ao benefício previdenciário de Joaquim.

C

Joaquim tem direito de receber proventos no valor de R$ 5.500,00, pois o valor da média é maior que o da remuneração do cargo efetivo.

D

Por ter ingressado no serviço público antes de 31/12/2003 e por se enquadrar em uma das exceções do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, tem direito de ter afastada (no cálculo da aposentadoria por invalidez) a proporcionalidade do tempo de contribuição sobre a remuneração do cargo efetivo como forma de cálculo do benefício.

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Questões de Concurso Sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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