A portaria MPT nº 1.467/22 prevê uma série de medidas
para equacionamento de déficit atuarial, entre elas, o
equacionamento por plano de amortização. Assinale a
alternativa correta no que tange a tal medida.

Question

A portaria MPT nº 1.467/22 prevê uma série de medidas
para equacionamento de déficit atuarial, entre elas, o
equacionamento por plano de amortização. Assinale a
alternativa correta no que tange a tal medida. Alternativa A: O ente federativo deverá optar por uma das espécies
de planos de amortização, devendo constar do
Relatório da Avaliação Atuarial, sendo que a
modificação da modelagem adotada deve ser objeto
de Lei Ordinária específica, o que, ante a aprovação
prévia pelo Órgão Deliberativo, dispensa a
demonstração dos seus impactos para o nível de
solvência e liquidez do plano de benefícios. Ou Alternativa B: O RPPS poderá prever, em plano de amortização, o
diferimento para início da exigibilidade das
contribuições, visando assegurar seu equilíbrio
financeiro e atuarial e garantindo a solvência e
liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de
arrecadação de contribuições. Ou Alternativa C: Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei
do ente federativo deverá, adicionalmente aos
parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22
relativos ao plano de custeio do regime, entre outras
medidas, observar que o montante de contribuição
anual, na forma de alíquotas suplementares ou
aportes mensais, seja inferior ao montante anual de
juros do saldo do déficit atuarial do exercício. Ou Alternativa D: A implantação de plano de amortização não
necessita da sanção de lei específica, podendo ser
objeto de Portaria Regulamentar expedida pelo
Diretor Executivo do órgão gestor do RPPS. Ou Alternativa E: Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei
do ente federativo deverá, adicionalmente aos
parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22
relativos ao plano de custeio do regime, entre outras
medidas, garantir a solvência e liquidez do plano de
benefícios, mantendo nível de arrecadação de
contribuições e acumulação de reservas compatível
com o regime financeiro adotado, bem como com as
obrigações futuras, a serem demonstrados por meio
dos fluxos atuariais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei
do ente federativo deverá, adicionalmente aos
parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22
relativos ao plano de custeio do regime, entre outras
medidas, garantir a solvência e liquidez do plano de
benefícios, mantendo nível de arrecadação de
contribuições e acumulação de reservas compatível
com o regime financeiro adotado, bem como com as
obrigações futuras, a serem demonstrados por meio
dos fluxos atuariais. Gabarito: EFundamento decisivo: Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 56, caput e inciso I: "Art. 56. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos nesta Portaria relativos ao plano de custeio do regime, observar os seguintes:I - garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais;" A alternativa E é a única que reproduz esse comando normativo, razão pela qual é a correta.Tema central: Plano de amortização do RPPSAnálise das alternativasAErradaA alternativa erra em dois pontos jurídicos. Primeiro, a base normativa não autoriza afirmar que a modificação da modelagem adotada deva ser objeto de "Lei Ordinária específica" nessa formulação; o art. 57, § 2º, dispõe que a revisão do plano de amortização implica a implementação, em lei, de novo plano em substituição ao anterior. Segundo, e de forma decisiva, o art. 57, § 1º, exige que, em caso de modificação da modelagem adotada, conste do Relatório da Avaliação Atuarial "a justificativa técnica para a alteração, com a demonstração dos seus impactos para o nível de solvência e liquidez do plano de benefícios". Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de que a aprovação prévia pelo órgão deliberativo dispensa essa demonstração.BErradaA alternativa contraria vedação expressa. A Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 56, inciso III, estabelece: "III - não poderá prever diferimento para início da exigibilidade das contribuições; e". Logo, não é permitido ao RPPS prever, em plano de amortização, diferimento para início da exigibilidade das contribuições.CErradaA alternativa inverte o parâmetro legal. A Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 56, inciso II, determina: "II - que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes mensais, seja superior ao montante anual de juros do saldo do deficit atuarial do exercício, conforme definido no Anexo VI;". A letra C afirma que esse montante deve ser inferior, o que está em confronto literal com a norma.DErradaA alternativa viola a exigência formal prevista na Portaria. O art. 56, caput, exige que o plano de amortização seja "estabelecido em lei do ente federativo". Além disso, o art. 57, § 2º, reforça: "A revisão do plano de amortização implica a implementação, em lei, de novo plano em substituição ao anterior". Portanto, a implantação do plano não pode ser feita por simples portaria regulamentar do diretor executivo do órgão gestor do RPPS.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 56, caput e inciso I, da Portaria MTP nº 1.467/2022. A norma exige, para o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo, a garantia de solvência e liquidez do plano de benefícios, com manutenção de nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado e com as obrigações futuras, tudo demonstrado por meio dos fluxos atuariais. Esse é exatamente o enunciado normativo decisivo cobrado na questão.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais da Portaria: admitir diferimento onde a norma proíbe, trocar "superior" por "inferior" no valor da contribuição anual e substituir a exigência de lei do ente federativo por ato administrativo interno, além de inserir dispensa de demonstração de impactos que o art. 57, § 1º, expressamente exige.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduz literalmente o art. 56, I, sobre solvência, liquidez, arrecadação, reservas e fluxos atuariais, ela tende a ser a correta.No plano de amortização do RPPS, confira sempre três pontos de controle da Portaria: exige lei do ente federativo, veda diferimento e impõe contribuição anual superior aos juros do déficit.Quando houver mudança de modelagem, verifique se a alternativa mantém a exigência de justificativa técnica e demonstração dos impactos sobre solvência e liquidez no Relatório da Avaliação Atuarial.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A portaria MPT nº 1.467/22 prevê uma série de medidas para ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Crimes contra a Seguridade Social: principais pontos para concursos

Regime Geral de Previdência Social (RGPS): conceitos e direitos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas