A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como reforma...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404248
Direito Previdenciário
A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como
reforma da previdência, provocou impactos nas regras
para aposentadoria. Com base na referida Emenda
Constitucional, especialmente sobre aposentadoria
voluntária do servidor público federal, analise as
assertivas abaixo que indicam os requisitos para
concessão:
I.57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade.
II.25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
III.10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.
IV.5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
V.somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e 101 (cento e um) pontos, se homem.
Estão CORRETOS os requisitos indicados em:
I.57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade.
II.25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
III.10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.
IV.5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
V.somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e 101 (cento e um) pontos, se homem.
Estão CORRETOS os requisitos indicados em: