Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 62

Q3737902

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737902 Direito Previdenciário

Em regra, a base de cálculo das contribuições previdenciárias corresponde à remuneração do prestador de serviços, ou seja, o campo de incidência desses tributos engloba os pagamentos realizados em contraprestação à atividade desenvolvida pelo trabalhador. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao que estabelece a Portaria MTP nº 1.467/2022.

A

Para o segurado que ingressar no serviço público em cargo efetivo após a vigência do Regime de Previdência Complementar, a base de cálculo das contribuições deve observar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RPPS, conforme definido na Constituição Federal.

B

A contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual é calculada sobre o valor líquido dessas verbas, considerando os adiantamentos pagos, e aplica-se a alíquota vigente na competência do pagamento.

C

A base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS inclui o vencimento do cargo efetivo, adicionais de caráter individual e remunerações temporárias, como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, desde que previstas em lei do ente federativo.

D

A base de cálculo das contribuições dos segurados não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo em caso de redução de carga horária, e deve considerar a remuneração total sem os descontos de faltas ou outras ocorrências, incluindo parcelas temporárias de remuneração.

E

As contribuições dos beneficiários são calculadas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sendo que a contribuição incide sobre o valor total do benefício antes de sua divisão em cotas e é ajustada mensalmente conforme alterações das bases de cálculo.

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Q3737030

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças |

Q3737030 Direito Previdenciário

Poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do déficit do regime, observado, entre outros, o seguinte parâmetro:

A

o Fundo em Capitalização será constituído por um grupo aberto em extinção, sendo permitido o ingresso de novos segurados, os quais deverão ser alocados no Fundo em segregação.

B

atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição das submassas.

C

o Fundo em Repartição será constituído por um grupo fechado em extinção, sendo permitido o ingresso de novos segurados que cumpram os mesmos requisitos inicialmente propostos quanto da segregação.

D

seja estabelecida data futura e certa, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, para a composição da submassa do Fundo em Capitalização, à exceção, no que se refere ao parâmetro relativo ao ingresso de segurados no ente federativo.

E

atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição de fundo de financiamento gradual, vedado o ingresso de novos segurados.

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Q3737024

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças |

Q3737024 Direito Previdenciário

A portaria MPT nº 1.467/22 prevê uma série de medidas para equacionamento de déficit atuarial, entre elas, o equacionamento por plano de amortização. Assinale a alternativa correta no que tange a tal medida.

A

O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de amortização, devendo constar do Relatório da Avaliação Atuarial, sendo que a modificação da modelagem adotada deve ser objeto de Lei Ordinária específica, o que, ante a aprovação prévia pelo Órgão Deliberativo, dispensa a demonstração dos seus impactos para o nível de solvência e liquidez do plano de benefícios.

B

O RPPS poderá prever, em plano de amortização, o diferimento para início da exigibilidade das contribuições, visando assegurar seu equilíbrio financeiro e atuarial e garantindo a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições.

C

Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, observar que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes mensais, seja inferior ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial do exercício.

D

A implantação de plano de amortização não necessita da sanção de lei específica, podendo ser objeto de Portaria Regulamentar expedida pelo Diretor Executivo do órgão gestor do RPPS.

E

Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais.

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Q3736645

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo - III - Edital nº 1 |

Q3736645 Direito Previdenciário

A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe que dentre os benefícios do Plano de Seguridade Social do funcionário compreenderá, quanto aos seus dependentes:

A

Salário-família.

B

Auxílio-reclusão.

C

Auxílio-natalidade.

D

Licença para tratamento de saúde.

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Q3665111

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3665111 Direito Previdenciário

A pensão do INSS é um benefício previdenciário concedido aos segurados e seus dependentes, isto é, aqueles que contribuíram para a Previdência durante determinado período. Para fins de análise do benefício, consideram-se dependentes do segurado, conforme a ordem de prioridade da classe. É considerado de 1ª classe:

A

Os pais.

B

Filho não emancipado, de qualquer condição, menor dezoito anos de idade.

C

Irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental de qualquer nível de gravidade.

D

Filho inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental grave.

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Q3664670

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Provas: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Bibliotecário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cientista da Computação | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Contador | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Civil | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Elétrico | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Médico Veterinário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3664670 Direito Previdenciário

Levando-se em consideração o texto da Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves/ES, verifique nas alternativas abaixo aquela que trouxer uma informação incorreta sobre a aposentadoria de servidores públicos:

A

Uma das hipóteses de aposentadoria é a voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

B

Poderá o servidor ser aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

É possível a aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

D

O Município adota o regime geral de previdência social.

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Q3609760

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609760 Direito Previdenciário

Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, exceto:

A

Sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Sobre a fiscalização pela União e controle externo e social.

C

Sobre a estabilidade após 02 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Sobre os requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

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Q3608106

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Social |

Q3608106 Direito Previdenciário

De acordo com o livro "Os 100 Anos da Previdência Social" do Ministério da Previdência Social, quatro anos antes da Lei Eloy Chaves, em 1919, foi editada a primeira legislação que tratava de acidentes de trabalho. Essa lei foi a Lei nº 9.517, que tornou compulsório o seguro contra acidentes que levassem à morte ou à incapacidade para o trabalho, instituindo uma indenização a ser paga pela empresa.

Imagem associada para resolução da questão

Foto retirada do livro “ OS 100 ANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Brasília, 2022”

Qual a resposta correta?

A

A Lei nº 9.517 foi editada quatro anos após a Lei Eloy Chaves.

B

A Lei nº 9.517 instituiu a Previdência Social no Brasil.

C

O seguro contra acidentes de trabalho tornou-se obrigatório com a aprovação da Lei Eloy Chaves.

D

A Lei nº 9.517 instituiu a obrigatoriedade do seguro contra acidentes de trabalho.

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Q3585219

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585219 Direito Previdenciário

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, compreende o conceito de:

A

dignidade social

B

seguridade social

C

benefícios continuados

D

benefícios assistenciais

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Q3585218

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585218 Direito Previdenciário

A concessão da aposentadoria pelo regime geral da Previdência Social fica assegurada ao beneficiário, após atendida a condição de:

A

ter completado 60 anos de idade e cumprida a carência de tempo de contribuição de 25 anos de serviço, se mulher

B

ter completado 62 anos de idade e cumprida a carência de tempo de contribuição de 20 anos de serviço, se mulher

C

ter completado 65 anos de idade e cumprida a carência de tempo de contribuição de 25 anos de serviço, se homem

D

ter completado 62 anos de idade e cumprida a carência de tempo de contribuição de 30 anos de serviço, se homem

Q3585217

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585217 Direito Previdenciário

O benefício previdenciário assegurado ao dependente do segurado é o:

A

auxílio-saúde

B

auxílio-funeral

C

salário-família

D

auxílio-reclusão

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Q3579577

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Assistente Social |

Q3579577 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à:

A

assistência social, educação e esporte.

B

saúde, previdência e assistência social.

C

previdência, esporte e saúde.

D

educação, saúde e administração.

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Q3545991

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito |

Q3545991 Direito Previdenciário

Com base nas Leis nº 8.213/1991 e nº 8.212/1991, que versavam, respectivamente, acerca dos benefícios devidos aos segurados do RGPS e acerca das normas para custeio da Previdência Social, qual das assertivas a seguir está inteiramente correta?

A

A contagem recíproca de tempo de contribuição é vedada entre regimes próprios de previdência social e o RGPS.

B

A empresa não tem obrigação de realizar exames médicos ou abonar faltas, mesmo que tenha serviço médico próprio ou em convênio.

C

A Lei nº 8.212/1991 foi revogada e substituída por uma nova lei em 2022.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela organização da Seguridade Social.

E

A Lei nº 8.213/1991 não estabelece nenhum benefício para os segurados do RGPS.

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Q3545979

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito |

Q3545979 Direito Previdenciário

Acerca da prestação de serviço(s) ao segurado, qual assertiva está inteiramente correta?

A

O Decreto Nº 3.048/1999 é exclusivamente sobre a organização do INSS e não aborda a Lei de Custeio da Seguridade Social.

B

Ele estabelece que a previdência social é facultativa e não obrigatória.

C

A NR-13 aborda o uso de explosivos no trabalho.

D

O Decreto Nº 3.048/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social e estabelece normas para o funcionamento do INSS.

E

Salvo em caso de prisão por crime hediondo, o INSS não precisa prestar atendimento aos segurados.

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Q3542156

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542156 Direito Previdenciário

Familiares de Pedro, preso em regime fechado, pleiteiam na Justiça brasileira o beneficio do auxilio-reclusão. De acordo com o previsto pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a concessão do auxilio-reclusão para os fami liares de Pedro estará condicionada à renda

A

dos seus familiares.

B

de Pedrn, dos seus familiares e dos seus dependentes somadas.

C

de Pedro, apenas, e não a de seus dependentes,

D

dos dependentes de Pedro.

E

média dos familiares de Pedro e a renda dele próprio.

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Q3542155

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542155 Direito Previdenciário

Maria manteve união com Pedro durante dez anos, com aparência familiar. Pedro, no entanto, ao mesmo tempo em que viveu com Maria era casado no regime de comunhão de bens com Lurdes. Sobrevindo o falecimento de Pedro, Maria busca o reconhecimento de seus direitos previdenciários, notadamente o de pensão por morte. Assim sendo, Maria

A

possui direito a um terço dos bens de Pedro, pois o concubinato, por ser considerado direito humano fundamental, equipara-se para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável, atraindo, portanto, o reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais.

B

possui o direito à metade dos bens de Pedro, pois o concubinado atrai o reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais, por ser considerado no plano internacional, como um direito supralegal, e, portanto, em idêntico nível das uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

C

não possui qualquer direito, pois é incompativel com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que tenha mantido, ainda que durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

D

possui os mesmos direitos que Lurdes, pois é compativel com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

E

possui o direíto à metade dos bens de Pedro, pois o concubinato, como direito humano fundamental, equipara-se para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável, e por isso atrai o reconhecimento de direitos previdenciários.

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Q3540094

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540094 Direito Previdenciário

Dentre os princípios que regem a Seguridade Social, aquele que impõe a obrigação de propiciar proteção a quaisquer pessoas que, diante de situações inesperadas, são levadas a um estado de vulnerabilidade, é o princípio da

A

Uniformidade.

B

Distributividade.

C

Universalidade.

D

Equivalência.

E

Caráter democrático.

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Q3540092

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540092 Direito Previdenciário

No que se refere aos benefícios eventuais, determina a Lei n^o 8.742/1993 que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios e na medida das disponibilidades das três esferas de governo, poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de até ___________% do salário-mínimo para cada criança de até __________ anos de idade.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A

12,5 ... 3

B

12,5 ... 6

C

20,0 ... 7

D

25,0 ... 3

E

25,0 ... 6

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Q3540091

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540091 Direito Previdenciário

Janete, com 50 anos de idade, estava casada com Otávio havia 20 anos quando ele veio a falecer, em 2023, na qualidade de aposentado já há mais de 5 anos, recebendo na data de sua morte o valor de R$ 2.000,00 a título do benefício. Nessa situação hipotética, sabendo que nunca tiveram filhos, é correto afirmar que Janete fará jus ao benefício da pensão por morte no valor de

A

R$ 2.000,00, em caráter vitalício.

B

R$ 2.000,00, durante 20 anos.

C

R$ 1.400,00, durante 20 anos.

D

R$ 1.200,00, em caráter vitalício.

E

R$ 1.200,00, durante 15 anos.

Q3540090

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540090 Direito Previdenciário

Considerando a evolução histórica da proteção social no Brasil, o direito à aposentadoria por invalidez dos funcionários públicos que se acidentassem em serviço foi criado pela

A

Constituição de 1824.

B

Constituição de 1891.

C

Constituição de 1937.

D

Constituição de 1946.

E

Decreto Legislativo n^o 4.682/1926 (Lei Eloy Chaves).

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