a)  Errada. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social (RPPS) será aposentado: no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo, de acordo com o art. 40, §1°, inciso III da Constituição Federal.

Veja que a idade mínima será estabelecida em Lei Orgânica Municipal (já que Município não possui Constituição) e os demais requisitos em Lei complementar do Município.

b) Errada. A idade mínima será estabelecida em Lei orgânica municipal (já que Município não possui Constituição) e os demais requisitos em Lei complementar do Município.

c)  Errada. Conforme comentários anteriores.

d) Correta. Conforme comentários anteriores.

Gabarito da professora: Letra D.

Resposta letra D

Idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas Municipais, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

CRFB/88, Art. 40. [...]

§1° O servidor abrangido por regime próprio de previdência social (RPPS) será aposentado: 

III - no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Podia ter dado uma arrumada na questão. Está perguntando sobre Município:

Idade por emenda na Lei Orgânica (Município não possui Constituição)

Demais requisitos em LC do Município.

PGE MT/TO