Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 60

Q3162111

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162111 Direito Previdenciário

Com base no Regime de Previdência Complementar (RPC), assinale a alternativa correta:

A

O RPC é obrigatório para todos os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

B

O principal objetivo da RPC é substituir integralmente os benefícios oferecidos pela previdência pública.

C

A adesão ao RPC é facultativa e desvinculada da previdência pública (Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social - RPPS).

D

No RPC, as contribuições do trabalhador são obrigatórias e diretamente vinculadas à previdência pública.

E

O RPC tem como objetivo complementar a proteção previdenciária, mas sua adesão é obrigatória para todos os servidores públicos.

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Q3162110

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162110 Direito Previdenciário

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta em relação a Seguridade Social.
I - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
III - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
IV - Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3162109

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162109 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ____________ daqueles de quem dependiam economicamente.

A

afastamento temporário

B

aposentadoria

C

contribuição previdenciária

D

reclusão ou morte

E

invalidez permanente

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Q3154451

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) |

Q3154451 Direito Previdenciário

Godofredo está radiante porque foi aprovado no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em 2024. Agora Godofredo prepara-se para tomar posse e cumprir escorreitamente as suas atividades no serviço público.
De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção que indica a contribuição mensal de Godofredo para o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí.

A

10%.

B

12%.

C

11%.

D

14%.

E

13%.

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Q3154449

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) |

Q3154449 Direito Previdenciário

Verônica, contratada há dois meses por uma sociedade empresária localizada em Uruçuí/PI, está empolgada por ser o seu primeiro emprego e satisfeita porque terá cobertura previdenciária para diversas situações. Verônica recebe um salário mínimo, mas vê reais perspectivas de crescimento profissional e salarial na sociedade empresária.
Dos benefícios previdenciários listados a seguir, assinale aquele que, por exigir carência, não será concedido de imediato a Verônica.

A

Salário-família.

B

Auxílio-acidente.

C

Auxílio-reclusão.

D

Salário-maternidade.

E

Auxílio por incapacidade temporária acidentário.

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Q3154448

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) |

Q3154448 Direito Previdenciário

Ana recebe aposentadoria especial do INSS porque atuava em condições prejudiciais à saúde, o que lhe permitiu se aposentar tão logo completou 20 anos de contribuição.
Já na condição de aposentada, Ana estudou com afinco e disciplina, obtendo aprovação no concurso do TCE-PI, em 2024. A respeito das contribuições que Ana fez para o INSS, especificamente na contagem recíproca para fins de aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

A

É direito de Ana averbar metade do tempo de contribuição feito ao RGPS.

B

Ana não poderá averbar no serviço público o tempo de contribuição feito ao RGPS.

C

Ana poderá averbar no serviço público o tempo integral de contribuição feito ao RGPS.

D

Ana poderá averbar o tempo de recolhimento feito ao RGPS desde que se disponha a pagar o pedágio.

E

Ana não só averbará o tempo de recolhimento feito ao RGPS, como poderá fazê-lo com o tempo convertido.

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Q3154446

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) |

Q3154446 Direito Previdenciário

Pedro é empregado em uma sociedade empresária localizada em Teresina/PI desde 2021. No contracheque de Pedro há diversas parcelas especificando o que ele recebe.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que contempla dois direitos recebidos por Pedro sobre os quais não haverá incidência de contribuição previdenciária.

A

Diárias para viagem e 13º salário.

B

Cessão de direitos autorais e vale-cultura.

C

Férias indenizadas e remuneração auferida.

D

Gorjetas e vale-transporte, na forma da legislação.

E

Participação nos lucros da empresa e adiantamento decorrentes de reajuste salarial.

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Q3152853

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152853 Direito Previdenciário

João, ocupante exclusivo de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do estado Sigma, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas teve o seu requerimento indeferido pelo órgão competente. Pouco mais de seis meses após o indeferimento, decidiu ingressar com uma ação judicial, perante o juízo competente de primeira instância, com o objetivo de que fosse reconhecido o seu direito à aposentadoria. Em sua análise preliminar, constatou que que a comarca na qual tinha domicílio não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que João

A

por ser servidor do estado Sigma, deve ajuizar eventual ação perante a Justiça Estadual.

B

está vinculado ao regime próprio de previdência social, logo, deve ajuizar a ação perante a Justiça Estadual.

C

está vinculado ao regime geral de previdência social, logo, pode ajuizar a ação perante a Justiça Estadual caso a lei o autorize.

D

irá discutir matéria previdenciária, logo, quer esteja vinculado ao regime próprio de previdência social, quer ao regime geral, deve ajuizar a ação perante a Justiça Federal.

E

deve ajuizar a ação perante a Justiça Federal, já que o fato de a comarca em que reside não ser sede de vara federal, não afasta o caráter absoluto da competência desse ramo.

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Q3983041

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983041 Direito Previdenciário

Em relação à pensão por morte, as afirmações abaixo estão incorretas, EXCETO:

A

A pensão por morte deve ser paga no valor integral do último salário do segurado.

B

A pensão por morte deve ser concedida e paga em cota única de 70% do valor do benefício a que o segurado teria direito, independente do número de dependentes.

C

A pensão por morte deve ser paga em cotas de 50% do valor da aposentadoria, acrescidas de 10% por dependente, até o limite de 100%.

D

A pensão por morte deve ser concedida no valor de 100% da aposentadoria, desde que o falecido tenha contribuído por mais de 15 anos.

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Q3969726

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969726 Direito Previdenciário

Qual das alternativas apresenta, de forma CORRETA, o que pode ser entendido como a contribuição previdenciária de forma geral, mas observando a administração pública?

A

Таxa obrigatória descontada dos salários dos servidores públicos para financiar os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores (RPPS), que incluem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros beneficios.

B

Imposto pago pelo governo federal às entidades de previdência social para custear os benefícios previdenciários dos servidores públicos, como aposentadorias e pensões.

C

Taxa opcional paga pelos servidores públicos para aderirem a planos complementares de previdência, visando aumentar seus benefícios na aposentadoria, bem como de seus salários atuais.

D

Valor repassado pelo órgão público ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para custear os benefícios previdenciários dos servidores que não estão vinculados aos regimes próprios.

E

Fundo especifico criado para cobrir despesas previdenciárias adicionais, como revisões de benefícios e pagamento de passivos previdenciários.

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Q3968487

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social |

Q3968487 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a seguridade social, é CORRETO afirmar:

A

Os valores dos benefícios podem ser reduzidos diante de alterações na composição familiar ou pela inserção no mercado de trabalho.

B

Os trabalhadores não participam do financiamento da seguridade social.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

D

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social com o de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, dentre outros.

E

A seguridade social tem caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

Q3956451

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3956451 Direito Previdenciário

O acidente de trabalho é evento complexo, que impacta toda a sociedade e comporta diferentes dimensões de análise.
A seu respeito, é correto afirmar que

A

os estudos que vêm sendo realizados, desde a Revolução Industrial, sobre suas causas dão conta, de forma convincente, que as falhas no comportamento humano respondem por quase a totalidade dos acidentes de trabalho.

B

suas principais consequências são suportadas pelos familiares no campo afetivo, pois no campo econômico, segundo a Organização Internacional do Trabalho, em países como o Brasil, o encargo gerado para a sociedade não atinge 1% do Produto Interno Bruto.

C

os programas de prevenção dos acidentes de trabalho encontram um óbice quase intransponível, pois se tratam de eventos em que o acaso atua fortemente e impede que sua investigação proporcione qualquer aprendizado, que redunde no aprimoramento dos sistemas de gestão.

D

a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

E

a metodologia da árvore de causas tem se mostrado importante ferramenta para a análise dos acidentes de trabalho, propiciando a compreensão da forma pela qual o comportamento inseguro do trabalhador impacta o curso da atividade na qual ocorreu o acidente.

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Q3903796

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903796 Direito Previdenciário

Sobre a Seguridade Social, analise e marque a alternativa INCORRETA.

A

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social será organizada pelo poder público com base na universalidade da cobertura e do atendimento, na uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, na seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, na irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, dentre outros objetivos.

B

A proposta de orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial; por sua vez, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

E

As contribuições sociais recolhidas para o financiamento da Seguridade Social poderão ser exigidas imediatamente a partir da entrada em vigor da lei que as instituir ou modificar.

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Q3888073

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888073 Direito Previdenciário

Helena e Deolina são empregadas da mesma empresa e foram aposentadas por incapacidade permanente em 2021. A base de cálculo desse benefício, sabe-se, é todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. A incapacidade de Helena decorreu de doença comum, enquanto a de Deolina foi fruto de acidente de trabalho. Ambas tinham 12 anos de contribuição mensal e recebiam 3 salários mínimos junto ao empregador quando foram aposentadas.

Diante desses dados, indique o percentual que corresponde ao benefício das seguradas em questão.

A

100% (cem por cento) da base de cálculo para Deolina e 60% (sessenta por cento) para Helena.

B

100% (cem por cento) da base de cálculo para ambas as seguradas.

C

80% (oitenta por cento) da base de cálculo acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder 10 anos para ambas as seguradas.

D

100% (cem por cento) da base de cálculo para Helena e 60% (sessenta por cento) para Deolina.

E

60% (sessenta por cento) da base de cálculo para ambas as seguradas.

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Q3888072

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888072 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) oferece benefícios e serviços. Benefícios são prestações em pecúnia, ao passo que serviços são bens imateriais colocados à disposição do segurado. Ressalvado o caso de direito adquirido, em regra não é possível o recebimento conjunto de dois ou mais benefícios previdenciários. Contudo, há exceções.

Nas situações a seguir é vedado o acúmulo de benefícios previdenciários, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária.

B

Mais de uma aposentadoria.

C

Salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.

D

Aposentadoria e pensão por morte.

E

Mais de um auxílio-acidente.

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Q3884628

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884628 Direito Previdenciário

De acordo coma disciplina constitucional acerca do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos,

A

observados os critérios estabelecidos em lei federal, o servidor que opte por permanecer em atividade após completar as exigências da aposentadoria voluntária fará jus a um abono, equivalente, no mínimo, ao valor de sua contribuição previdenciária.

B

o regime de previdência complementar, instituído por lei do respectivo ente, oferecerá plano de benefício somente na modalidade contribuição definida e será efetivado apenas por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

C

as regras para cálculos dos proventos de aposentadoria serão fixadas em lei geral nacional, aplicável aos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios estabelecidas no Regime Geral.

E

aos ocupantes exclusivamente de cargos temporários, incluídos os cargos em comissão e mandatos eletivos, aplica-se o Regime Próprio e, aos ocupantes de empregos públicos, o Regime Geral de Previdência Social.

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Q3884627

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884627 Direito Previdenciário

João trabalhou como empregado na construtora XYZ por 15 anos ininterruptos. Pediu demissão para realizar outras atividades, mas não deu certo. Ficou desempregado e sem contribuir por 5 anos. Dois anos atrás, conseguiu uma nova oportunidade como segurado empregado na empresa Solution. Foi desligado hoje da empresa. Nos termos da legislação pertinente, João manterá a qualidade de segurado por

A

nenhum dia mais, pois já perdeu a qualidade de segurado.

B

até 24 meses, desde que comprove a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e do Emprego.

C

até 12 meses, sem possibilidade de acréscimo ou prorrogação de prazo.

D

até 36 meses, desde que comprove a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e do Emprego.

E

até 24 meses, automaticamente.

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Q3884626

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884626 Direito Previdenciário

De acordo com a orientação do contador, a empresa RZ faz o recolhimento da cota patronal do salário-maternidade das suas empregadas que estão em licença-maternidade. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal recolhimento é

A

constitucional, pois se trata de diferenciação que encontra amparo no próprio texto da Constituição Federal, devendo o recolhimento incluir tanto a cota patronal quanto a cota da pessoa física incidente sobre o salário-maternidade.

B

constitucional, devendo a empresa continuar a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, por se tratar de hipótese de incidência definida em lei.

C

inconstitucional, pois o salário-maternidade não se trata de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, não se amoldando ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

D

inconstitucional e, além da cota patronal, a empresa também deverá parar de recolher a parte da pessoa física gestante, incidente sobre a sua remuneração.

E

constitucional, pois se trata de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, amoldando-se ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

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Q3884625

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884625 Direito Previdenciário

Joana, segurada empregada do Regime Geral de Previdência Social, tem 29 anos de contribuição e 55 anos de idade. Ela sofreu acidente de trabalho há 6 anos, tornando-se pessoa com deficiência (PCD). Tanto a perícia médica quanto a perícia social confirmaram que Joana é PCD com grau leve. Nesse caso, Joana

A

poderá optar pela aposentadoria por tempo de contribuição ou pela aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, pois já preenche os requisitos necessários para a concessão de ambas.

B

não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência com grau leve, pois não é considerada PCD pelo tempo mínimo exigido de 15 anos e não possui a idade mínima de 62 anos.

C

terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência com grau leve, pois já possui mais de 28 anos de contribuição, sendo que, para esta espécie de aposentadoria, não há idade mínima necessária fixada em lei nem a necessidade de ser PCD por tempo mínimo.

D

terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência com grau leve, concedida para quem tem 25 anos ou mais de contribuição, sendo que, para esta espécie de aposentadoria, não há idade mínima necessária fixada em lei nem a necessidade de ser PCD por tempo mínimo.

E

terá direito à aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, pois já possui os 55 anos necessários por lei, sendo que, para esta espécie de aposentadoria, não é necessário ser PCD por tempo mínimo.

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Q3884624

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884624 Direito Previdenciário

No que concerne às modalidades de aposentadoria para os servidores públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, em conformidade com a legislação pertinente, considera-se que

A

são contemplados apenas com as seguintes espécies de aposentadorias: Compulsória, por Incapacidade permanente Voluntária.

B

a aposentadoria compulsória é a modalidade por meio da qual o servidor decide aposentar-se após cumprir os requisitos de idade e tempo de contribuição, de acordo com a legislação vigente.

C

a aposentadoria especial é concedida no momento em que o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço público, que é de 75 anos, sendo aposentado compulsoriamente.

D

a aposentadoria por incapacidade permanente, no cargo em que estiverem investidos, é a concedida aos servidores que são considerados incapazes de retornar ao trabalho, quando insuscetíveis de readaptação, devendo ser realizadas avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

E

a aposentadoria voluntária consiste na aposentadoria destinada a categorias específicas, como servidores com deficiência, policiais civis e penais, professores e servidores expostos a agentes nocivos.

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