Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 65

Q3424084

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424084 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Federal n.º 9.717/1998 e suas alterações, qual das alternativas a seguir NÃO está correta sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos?

A

É paritária, ou seja, o servidor e o ente público contribuem com a mesma alíquota.

B

É descontada diretamente do salário do servidor.

C

A aposentadoria por idade exige um tempo mínimo de contribuição e uma idade mínima.

D

Pode ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda.

E

Não se aplica aos servidores aposentados.

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Q3424083

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424083 Direito Previdenciário

Qual é o propósito principal do "Manual Básico de Previdência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba"?

A

Orientar sobre os princípios e procedimentos relativos à previdência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

B

Definir os procedimentos para a contratação de serviços terceirizados.

C

Regular a aplicação de recursos em obras públicas nos municípios paraibanos.

D

Fixar normas para a realização de licitações de equipamentos de informática.

E

Estabelecer diretrizes para a realização de auditorias internas.

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Q3424078

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424078 Direito Previdenciário

Assegurar a manutenção da qualidade do trabalho, satisfação e segurança para o futuro dos servidores públicos é aspecto crucial na administração pública. No que tange a Lei Federal n.º 9.717/98 e suas alterações, pode-se afirmar que seu propósito é:

A

Estabelecer diretrizes para a gestão de recursos humanos na administração pública.

B

Definir critérios para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para órgãos governamentais.

C

Regular a aplicação de recursos em infraestrutura urbana nos municípios.

D

Fixar normas para a realização de licitações para obras públicas.

E

Garantir a sustentabilidade financeira dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

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Q3422924

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3422924 Direito Previdenciário

A partir de qual data tornou-se obrigatória a emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) de forma eletrônica para os períodos trabalhados?

A

01/01/2023

B

01/01/2024

C

30/06/2022

D

30/06/2023

E

01/01/2022

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Q3422510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422510 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são receitas que compõe o orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal:
I.Receitas da União. II.Receitas das contribuições sociais. III.Receitas de outras fontes.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3422508

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422508 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que corresponde ao responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A

As Regiões.

B

O Distrito Federal.

C

Os Estados.

D

Os Municípios.

E

A União.

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Q3422500

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422500 Direito Previdenciário

Conforme estabelecido na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das receitas da Seguridade Social:

A

80% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.

B

A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

C

As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

D

As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

E

As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras.

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Q3422257

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Médico Especialista (Anestesista) |

Q3422257 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos objetivos que compete ao Poder Público, no intuito de organizar a Seguridade Social:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

C

Redutibilidade do valor dos benefícios.

D

Seletividade e distributividade na prestação dos serviços.

E

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

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Q3419674

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q3419674 Direito Previdenciário

Legalmente, as prestações pecuniárias de pagamento continuado decorrentes do acidente do trabalho e das doenças ocupacionais são concedidas nos casos destacados a seguir, salvo:

A

Auxílio-doença acidentário

B

Aposentadoria por invalidez acidentária

C

Pensão por morte

D

Pecúlio por morte

E

Abono anual

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Q3414292

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Operador de Máquinas |

Q3414292 Direito Previdenciário

Criada em 1990, a autarquia federal conhecida pela sigla INSS é responsável pela:

A

Vigilância sanitária.

B

Política monetária.

C

Previdência Social.

D

Regulação do sistema legal e político do país.

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Q3413526

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413526 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, acerca dos servidores públicos do Município, é correto afirmar que:

A

O benefício da pensão por morte corresponderá a três quintos da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

B

O benefício da pensão por morte corresponderá a três quartos da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

C

O benefício da pensão por morte corresponderá a dois terços da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

D

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

E

O benefício da pensão por morte corresponderá à metade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

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Q3413370

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413370 Direito Previdenciário

Acerca da previdência complementar para ocupantes de cargo público efetivo, analise os itens seguintes em conformidade com a Constituição Federal:
I- A iniciativa da lei que instituir o regime de previdência complementar no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do respectivo Poder Executivo.
II- O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios nas modalidades benefício definido, contribuição definida e contribuição variável.
III- O regime de previdência complementar será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
Estão corretos:

A

apenas os itens I e II.

B

os itens I, II e III.

C

apenas os itens II e III.

D

apenas os itens I e III.

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Q3413366

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413366 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta acerca dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, conforme a Lei nº 8.213/91.

A

O filho emancipado do segurando permanece como dependente até completar 18 (dezoito) anos de idade.

B

O segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado por até 12 meses do livramento, desde que não tenha cessado as contribuições.

C

Aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração é considerado segurado facultativo da Previdência Social.

D

Os beneficiários classificam-se como segurados e dependentes.

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Q3404249

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404249 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991, lei de benefícios da Previdência Social, realizou divisão dos segurados obrigatórios em cinco categorias, quais sejam: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial e contribuinte individual. Com base nas disposições da lei de benefícios sobre os segurados obrigatórios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais.

B

Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular, classifica-se como segurado obrigatório, na categoria contribuinte individual.

C

O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior, classifica-se como segurado obrigatório, na categoria empregado.

D

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, classifica-se como segurado obrigatório, na categoria contribuinte individual.

E

Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento, classifica-se como segurado obrigatório, na categoria trabalhador avulso.

Q3404248

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404248 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como reforma da previdência, provocou impactos nas regras para aposentadoria. Com base na referida Emenda Constitucional, especialmente sobre aposentadoria voluntária do servidor público federal, analise as assertivas abaixo que indicam os requisitos para concessão:
I.57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade.
II.25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
III.10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.
IV.5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
V.somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e 101 (cento e um) pontos, se homem.
Estão CORRETOS os requisitos indicados em:

A

I, III e V, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

II e III, apenas

Q3404247

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404247 Direito Previdenciário

Com relação aos dependentes do segurado, conforme orienta a Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/1991), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A existência de dependente de qualquer das classes não exclui do direito às prestações os das classes seguintes, devendo existir divisão dos valores por simples cálculo aritmético.

B

O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

C

Os pais são dependentes do segurado, enquadrando-se na classe II.

D

O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, são dependentes do segurado, enquadrando-se na classe I.

E

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é dependente do segurado, enquadrando-se na classe III.

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Q3404246

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404246 Direito Previdenciário

A proteção do povo contra determinadas circunstâncias e eventos que possam lhes causar miséria e gerar intranquilidade social, sejam eles previsíveis ou não, é dever do Estado. Nesse sentido, a Seguridade Social é o sistema que engloba ações na área de previdência social, assistência social e saúde pública, buscando oferecer condições de existência digna. Com base nos princípios que norteiam a Seguridade Social, avalie as informações abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento: A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, através da assistência social, da saúde pública e da previdência social, pois independem de qualquer contribuição dos usuários.
(__)Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: Procura o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais, não admitindo discriminações negativas em desfavor das populações rurais como aconteceu no passado.
(__)Equidade na forma de participação no custeio: Em síntese, por esse princípio, entende-se que o custo da seguridade deve ser o mais amplo possível, mas necessita ser isonômico, devendo contribuir de forma mais acentuada aqueles que dispuserem de maiores recursos financeiros, bem como aqueles que mais provocarem a cobertura da seguridade social.
(__)Diversidade da base de financiamento: a fim de garantir a solvibilidade do sistema, as fontes de custeio deverão ser múltiplas.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - V - V.

B

F - V - F - V.

C

F - F - V - V.

D

V - V - F - F.

E

F - V - V - V.

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Q3404245

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404245 Direito Previdenciário

Tendo como base as disposições da Lei nº 9.717/1998, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, avalie as afirmativas abaixo:
I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
II.Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
III.O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3398197

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398197 Direito Previdenciário

Lilin Larsa explora atividade de extração mineral no garimpo de determinada localidade, em caráter permanente, com todas as autorizações legais, exercendo atividade direta sem auxílio de empregados. Nos termos da Lei nº 8.213/91, Lilin é considerada segurada obrigatória como contribuinte:

A

individual

B

autônoma

C

eventual

D

coletiva

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Q3398196

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398196 Direito Previdenciário

Khisar Lamu é vinculado ao sistema geral de previdência social e pretende planejar sua futura aposentadoria. Para isso, consulta especialistas em Direito Previdenciário que lhe apresentam vários cenários. Nos termos da Lei nº 8.213/91, é possível que o segurado obtenha previdência complementar facultativa custeada por:

A

taxa de serviços

B

tarifa econômica

C

subsídio popular

D

contribuição adicional

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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