São competências do Conselho Nacional de Previdência Social ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382421 Direito Previdenciário

São competências do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), nos termos da Lei Federal nº 8.213/1991, EXCETO:

Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.

Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.

Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

Apreciar a prestação de contas mensal a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria interna.

Estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais.

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