Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 324

Q434365

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434365 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa incorreta:

A

Compete exclusivamente à União instituir contribuição social para o custeio do Regime Geral de Previdência Social.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência.

C

A contribuição social de Seguridade Social só pode ser exigida 90 (noventa) dias após a data da publicação da lei que a instituiu ou modificou.

D

E vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de contribuição social de Seguridade Social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

E

As entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei. são isentas de contribuição para a Seguridade Social.

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Q434364

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434364 Direito Previdenciário

De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

A

Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.

B

Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.

C

A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.

D

As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.

E

Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.

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Q434363

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434363 Direito Previdenciário

Face aos dispositivos constitucionais que informam a Seguridade Social, é incorreto afirmar que:

A

A irredutibilidade do valor dos benefícios veda a redução do valor nominal da prestação previdenciária.

B

O princípio da universalidade visa ao atendimento do maior número possível de pessoas, cobrindo o maior número possível de contingências.

C

A Saúde e a Assistência Social têm o dever de prestar atendimento à generalidade das pessoas, enquanto na Previdência Social nem todas as pessoas são beneficiárias.

D

O caráter democrático e descentralizado da administração se faz mediante gestão quadripartite, com participação dos servidores públicos, dos empregadores. dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E

A Seguridade Social deve ser organizada com fundamento na diversidade da base de financiamento.

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Q407134

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407134 Direito Previdenciário

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

A

os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.

B

é urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.

C

pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.

D

os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.

E

tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

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Q407133

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407133 Direito Previdenciário

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afinnar:

A

O regime próprio é obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.

B

é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhe regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio fmanceiro e atuarial do sistema.

C

Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.

D

Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.

E

O regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

Q407132

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407132 Direito Previdenciário

A luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que

A

é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

B

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, para fins de alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência de seus servidores, os valores adotados pela União.

C

ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/03, resta assegurado, pelas regras de transição, o direito ao regime da paridade dos proventos, desde que preenchidos os requisitos que lhe assegurem a vantagem.

D

é possível a adoção, por meio de lei complementar, de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física.

E

as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com o atributo da paridade, manterão a mesma forma de reajuste.

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Q407131

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407131 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.

B

A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.

C

A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários.

D

Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.

E

O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

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Q358988

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358988 Direito Previdenciário

Em questão às contribuições sociais dos segurados, assinale a proposição INCORRETA:

A

A progressividade das alíquotas das contribuições sociais dos segurados deveria ser maior;

B

A carga da contribuição dos segurados mais pobres é proporcionalmente maior do que a dos demais segurados;

C

Nunca existiu o alardeado déficit da previdência social brasileira;

D

Os segurados especiais não contribuem o suficiente para o financiamento da previdência social;

E

A Reforma da Previdência Social resolveu o problema do déficit da previdência social.

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Q358987

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358987 Direito Previdenciário

Quanto ao financiamento da previdência social, assinale a proposição CORRETA:

A

O segurado trabalhador de baixa renda está isento de contribuição;

B

A previdência social não possui orçamento próprio;

C

Os segurados especiais, trabalhadores rurais, nunca contribuíram;

D

Os servidores públicos nunca contribuíram para a previdência social;

E

As mulheres são responsáveis pelo déficit da previdência social.

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Q358986

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358986 Direito Previdenciário

No que se refere aos benefícios da previdência social, assinale a proposição INCORRETA:

A

Os segurados especiais terão acesso a um elenco menor de benefícios previdenciários, sempre no valor do salário mínimo;

B

Os segurados empregados domésticos receberão o benefício previdenciário no valor do salário mínimo, salvo se comprovarem o efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas;

C

Os benefícios em manutenção da previdência social serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices do reajuste dos salários;

D

Os benefícios previdenciários não podem ser acumulados com outros benefícios do mesmo regime de previdência social, salvo direito adquirido e exceções legalmente previstas;

E

Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior.

Q358985

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358985 Direito Previdenciário

Quanto à abrangência do Sistema de Seguridade Social, assinale a proposição CORRETA:

A

Abrange as complementações de aposentadoria pagas pelos empregadores aos seus empregados;

B

Abrange o financiamento de todas as despesas do Sistema Único de Saúde até o limite da dotação anual do orçamento fiscal;

C

Abrange as aposentadorias por tempo de contribuição das donas de casa de baixa renda;

D

Abrange a administração dos recursos da previdência privada complementar;

E

Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior.

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Q358984

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358984 Direito Previdenciário

Quanto aos princípios jurídicos fundamentais da previdência social, assinale a proposição CORRETA:

A

A previdência social promove a cobertura e o atendimento de toda a população urbana e rural;

B

A previdência social é seletiva na escolha das categorias de trabalhadores que receberão os benefícios previdenciários;

C

A previdência social concede com uniformidade e igualdade os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

D

A previdência social só poderá criar, majorar e estender benefício com a correspondente instituição da fonte de custeio total;

E

A previdência social é complementada pelas receitas provenientes dos regimes próprios de previdência privada.

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Q355278

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355278 Direito Previdenciário

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta. Nessa linha, constituem contribuições sociais aquelas que incidem sobre:

A

concursos de prognósticos

B

a propriedade imobiliária

C

terrenos de marinha

D

diárias eventuais

E

o salário mínimo

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Q355277

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355277 Direito Previdenciário

O custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos conta com a participação do segurado, que deve verter contribuição correspondente, no mínimo:

A

à alíquota da contribuição dos servidores efetivos federais

B

o valor da remuneração do Governador do Estado, para os servidores estaduais

C

aos vencimentos do Prefeito municipal, para os servidores municipais

D

à remuneração do Presidente da República, para os servidores federais

E

aos vencimentos do Governador do Distrito Federal, para os servidores distritais

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Q355276

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355276 Direito Previdenciário

Segundo as regras do regime geral da Previdência Social, determinadas verbas não integram o salário de contribuição. Dentre elas, se pode citar:

A

a gratificação natalina

B

o total das diárias pagas, quando excedente em cinqüenta por cento o valor da remuneração

C

a remuneração do trabalhador avulso

D

o salário do empregado doméstico

E

os valores recebidos a titulo de incentivo à demissão

Q355275

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355275 Direito Previdenciário

O salário de contribuição constitui a base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária dos segurados do regime geral da Previdência Social, Sendo assim, deve ter por base:

A

para os trabalhadores avulsos, os valores por eles declarados

B

em relação ao empregado doméstico, o constante em formulário preenchido pelo empregador

C

no concernente ao contribuinte individual, o valor obtido em atividade por conta própria durante o mês

D

para o segurado facultativo, o estabelecido em contrato de trabalho

E

para o servidor civil estatutário, o definido em lei

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Q355274

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355274 Direito Previdenciário

Os bancos comerciais contribuem com alíquotas diferenciadas para o custeio da Previdência Social, devendo incidir uma contribuição adicional de:

A

1,5% (um e meio por cento)

B

2,5% (dois e meio por cento)

C

5% (cinco por cento)

D

3,5% (três e meio por cento)

E

4,5% (quatro e meio por cento)

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Q355273

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355273 Direito Previdenciário

Nero é servidor público e realizou contribuições para o sistema geral da Previdência e para o regime próprio dos servidores públicos; pretende utilizar o tempo anterior, prestado à iniciativa privada, na contagem de sua aposentadoria. Diante disso, pode-se afirmar que:

A

A contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada é possível para aferir o tempo de aposentadoria no serviço público.

B

Não existe comunicação entre os dois regimes de previdência.

C

Para a aposentadoria pelo regime geral, deverá o servidor renunciar à sua remuneração no serviço público.

D

Esse aproveitamento somente pode ocorrer para a aposentadoria por idade.

E

Somente para aposentadoria por invalidez a contagem é permitida.

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Q355272

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355272 Direito Previdenciário

Mévio é empregado, regularmente contratado, da empresa XAR Ltda., tendo completado setenta anos de idade e quarenta anos de contribuição para o sistema previdenciário geral. Foi então desligado da empresa, com o pagamento integral das verbas rescisórias e obteve sua aposentadoria paga pelo INSS. Aos setenta e um anos é novamente contratado pela sua antiga empregadora, diante do aquecimento da economia, realizando contrato de trabalho formal. Diante de tal quadro, pode-se afirmar que:

A

A aposentadoria aos setenta anos, pelo regime geral, impede a realização de novo contrato de trabalho.

B

O regime geral permite o exercício do trabalho formal e remunerado sem limite de idade

C

Após os setenta anos somente é permitido o trabalho eventual, sem vínculo empregatício.

D

Haveria necessidade de autorização judicial especial para o retorno ao trabalho do trabalhador com mais de setenta anos de idade.

E

O Ministério do Trabalho deve previamente autorizar a contratação dos idosos com mais de setenta anos de idade.

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Q355271

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355271 Direito Previdenciário

Tício foi filiado ao sistema previdenciário após a edição da Lei n⁰ 8.213/91, tendo contribuído regularmente com a previdência social, por ter relação de emprego regular, desde o início. Para postular a sua aposentadoria por idade, deverá comprovar ser maior de:

A

sessenta anos e com contribuições de sessenta meses

B

sessenta e cinco anos e com contribuições de cento e oitenta meses

C

cinquenta e cinco anos e com contribuições de sessenta meses

D

setenta anos e com contribuições de cento e oitenta meses

E

setenta anos e com contribuições de sessenta meses

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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