A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribu...

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Q249559
Direito Previdenciário Prescrição e Decadência , Jurisprudência , Contribuições , Processo Administrativo Previdenciário
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |
Q249559 Direito Previdenciário
A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

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