Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 17

Q4100813

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100813 Direito Previdenciário

A respeito da concessão de benefícios no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a alternativa correta.

A

Serão concedidos, entre outros, os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte.

B

Durante os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e por maternidade, a remuneração dos segurados será paga diretamente pelo RPPS.

C

Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social.

D

É vedado o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.

E

A conversão de tempo é permitida em atividades de risco ou nas exercidas em cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial em tempo comum.

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Q4100812

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100812 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e os aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observado, entre outros, o seguinte critério:

A

previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 90 (noventa) prestações mensais, iguais e sucessivas.

B

vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

C

autorização em legislação específica do ente federativo.

D

previsão das medidas e sanções, com exceção de multa, para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.

E

previsão da inclusão das contribuições descontadas dos segurados e beneficiários.

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Q4100811

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100811 Direito Previdenciário

No que diz respeito à base de cálculo das contribuições, a lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), observados alguns parâmetros definidos pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A contribuição incidente sobre décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, com compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo ente federativo.
II. As contribuições dos beneficiários incidirão sobre o valor total do benefício, antes de sua divisão em cotas.
III. A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário-mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4097816

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |

Q4097816 Direito Previdenciário

Em relação ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.
II. O SPSM poderá constituir fundo para gestão dos recursos próprios, no entanto não há necessidade de se promover equilíbrio atuarial e financeiro desse sistema.
III. O órgão ou entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos do ente federativo poderá ser responsável pela gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares, devendo as receitas e despesas ser segregadas e vedada a utilização de recursos previdenciários para finalidades diversas daquelas previstas na legislação.

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I.

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Q4097728

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097728 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que dispõe sobre as diretrizes relativas à política de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A política de investimentos deve estabelecer, em relação aos parâmetros de rentabilidade perseguidos, a meta de rentabilidade futura dos investimentos, a qual servirá como referência para avaliar a aderência da taxa de juros utilizada na avaliação atuarial do RPPS.

B

A política de investimentos deve contemplar o modelo de gestão a ser adotado, especificando, no caso de carteira administrada, os critérios para a contratação das instituições responsáveis.

C

A política de investimentos poderá ser alterada no curso de sua execução com vistas à adequação ao mercado ou à nova legislação, desde que aprovada pelo conselho deliberativo.

D

No início de cada exercício, a unidade gestora do RPPS deve apresentar aos conselhos executivo, deliberativo e fiscal o relatório de execução da política de investimentos referente ao ano anterior e ao planejamento dos dois exercícios subsequentes.

E

A unidade gestora deverá comprovar a elaboração e a aprovação da política anual de investimentos do RPPS.

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Q4097724

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097724 Direito Previdenciário

Os recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) acumulados ao longo do tempo para pagamento de benefícios previdenciários formarão um superávit financeiro que será utilizado quando

A

se verificar a ocorrência de déficit financeiro no exercício corrente, que poderá ser utilizado para o pagamento de restos a pagar do ente federativo responsável pelo RPPS.

B

houver necessidade de aplicação de recursos financeiros na construção de nova sede administrativa do ente federativo responsável pelo RPPS.

C

o superávit financeiro acumulado se fizer necessário para suprir eventuais déficits financeiros do ente federativo responsável pelo RPPS.

D

ocorrer déficit financeiro no exercício corrente, que poderá ser utilizado para o pagamento de precatórios trabalhistas.

E

as receitas orçamentárias do exercício não forem suficientes para cobrir todos os benefícios previdenciários devidos no ano.

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Q4097712

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097712 Direito Previdenciário

Nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o custo final de um Plano de Benefício Definido (BD) é influenciado por múltiplas variáveis, como salários finais, rotatividade de servidores, mortalidade e contribuições dos participantes. Dada essa multiplicidade de fatores, o valor final é incerto, e essa incerteza tende a perdurar ao longo do tempo. Para mensurar o valor presente das obrigações e calcular o custo do serviço corrente e do serviço passado (se houver), o RPPS deve

A

ignorar a necessidade de adotar premissas atuariais devido à incerteza das variáveis.

B

atribuir benefícios aos períodos corrente e anteriores para calcular o valor presente das obrigações de benefício definido.

C

adotar premissas financeiras para o equacionamento atuarial do plano de benefício definido.

D

reconhecer os componentes de custo do plano de benefício definido, considerando que as variáveis são incertas.

E

aplicar um método de avaliação atuarial, atribuir benefícios aos períodos de serviço e adotar premissas atuariais.

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Q4097711

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097711 Direito Previdenciário

No contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a segregação de massa refere-se à separação de segurados e beneficiários em dois grupos distintos com base na definição de uma metodologia de corte específica. Essa segregação resulta na constituição de dois fundos: o fundo em repartição e o fundo em capitalização. Em relação à segregação de massa dos RPPS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A segregação de massa é uma das estratégias possíveis para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS.

B

Considera-se implementada a segregação de massa a partir da sua formalização por meio de Lei do ente da Federação.

C

O fundo em capitalização deve ser composto por um grupo fechado e em extinção, sendo vedado o ingresso de novos segurados.

D

O fundo em repartição é estruturado para que não apresente impacto no resultado atuarial.

E

O fundo em capitalização é classificado como um fundo especial, instituído conforme os dispositivos da Lei n° 4.320/1964.

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Q4097709

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097709 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), é dever dos entes federativos encaminhar à Secretaria de Previdência (SPREV) informações sobre a gestão dos recursos dos RPPS, incluindo o Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN) e o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR). Considerando as periodicidades e os prazos estabelecidos para o envio do DPIN e do DAIR, assinale a alternativa correta.

A

O DAIR deve ser enviado com periodicidade bimestral, devendo ser encaminhado até o último dia do mês de março.

B

O DPIN, relativo ao exercício seguinte, deve ser encaminhado até 31 de dezembro de cada exercício.

C

O DAIR deve ser enviado com periodicidade semestral, devendo ser encaminhado até 31 de julho.

D

O DPIN, referente ao exercício seguinte, deve ser encaminhado até 31 de janeiro de cada exercício.

E

O DAIR deve ser enviado com periodicidade trimestral, devendo ser encaminhado até o último dia do mês de abril.

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Q4095813

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095813 Direito Previdenciário

Conforme o parágrafo único do Art. 194 da CF/88, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os objetivos da organização da seguridade social pelo Poder Público.

A

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e educação, preservado o caráter não contributivo da previdência social.

B

Redutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q4095812

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095812 Direito Previdenciário

Com a instituição da Seguridade Social pela Constituição Federal de 1988, um novo modelo de proteção social foi criado. As políticas que integram esse novo modelo são:

A

Assistência Social, Saúde e Previdência.

B

Trabalho, Previdência e Educação.

C

Saúde, Educação e Justiça.

D

Assistência Social, Saúde e Justiça.

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Q4095712

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social CAPS |

Q4095712 Direito Previdenciário

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as contribuições para a Seguridade Social poderão ter fontes de financiamento diferentes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contribuições do empregador, dos trabalhadores e dos trabalhadores autônomos, exclusivamente.

B

Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

C

Contribuições de Estados, Municípios e Distrito Federal, que são isentos de repasses ao SUS.

D

Contribuições dos órgãos públicos, sem participação da iniciativa privada.

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Q4095711

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social CAPS |

Q4095711 Direito Previdenciário

Sobre os princípios da seguridade social, é CORRETO afirmar que:

A

A seguridade social tem caráter contributivo e independe de ações do Estado.

B

A seguridade social é destinada à proteção dos trabalhadores formais e não inclui outros grupos sociais.

C

A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, com recursos provenientes de contribuições sociais e outras fontes.

D

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento implica em benefícios exclusivos para a população urbana.

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Q4095358

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095358 Direito Previdenciário

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as contribuições para a Seguridade Social poderão ter fontes de financiamento diferentes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contribuições do empregador, dos trabalhadores e dos trabalhadores autônomos, exclusivamente.

B

Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

C

Contribuições de Estados, Municípios e Distrito Federal, que são isentos de repasses ao SUS.

D

Contribuições dos órgãos públicos, sem participação da iniciativa privada.

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Q4095357

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095357 Direito Previdenciário

Sobre os princípios da seguridade social, é CORRETO afirmar que:

A

A seguridade social tem caráter contributivo e independe de ações do Estado.

B

A seguridade social é destinada à proteção dos trabalhadores formais e não inclui outros grupos sociais.

C

A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, com recursos provenientes de contribuições sociais e outras fontes.

D

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento implica em benefícios exclusivos para a população urbana.

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Q4094728

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094728 Direito Previdenciário

Com base na CF, Capítulo II, sobre a Seguridade Social, determine V para verdadeira ou F para falsa.

(__) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

(__) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos apenas da União e dos Estados.

(__) A proposta de orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Agora, assinale a sequência CORRETA.

A

V- F- F.

B

F- V- F.

C

V- F- V.

D

F- F- V.

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Q4094443

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Dentista |

Q4094443 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que descreve corretamente três objetivos da seguridade social, conforme Constituição Federal:

A

Dignidade da pessoa humana, centralização dos serviços nas capitais e uniformização da renda familiar.

B

Universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Atendimento preferencial a idosos, pluralismo político e a garantia de uma sociedade livre, justa e solidária

D

Autodeterminação dos povos; unificação da saúde e previdência em um único órgão gestor; repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

Centralização da seguridade social na iniciativa privada; exclusão da população rural; uniformização da tributação previdenciária.

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Q4091237

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |

Q4091237 Direito Previdenciário

A respeito da seguridade social brasileira, assinale a alternativa correta

A

A assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um campo de proteção que restringe e limita a lógica de produção e reprodução do capitalismo.

B

Com a Constituição de 1988, as políticas de educação, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro.

C

A seguridade social brasileira incorpora a lógica da assistência (beveridgiana) e, por isso, materializa políticas sociais de caráter universal, com direitos amplos fundados na cidadania.

D

As políticas que compõem o sistema de seguridade social brasileiro são contributivas, ou seja, partem da lógica do seguro social, pautadas no modelo bismarckiano de proteção social.

E

A seguridade social brasileira, fruto das lutas e conquistas da classe trabalhadora, é espaço de fortes disputas de recurso e de poder, constituindo-se em uma arena de conflitos.

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Q4090584

Q4090584 Direito Previdenciário

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

A

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária.

B

Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade hipótese, em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

No âmbito da união, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do distrito federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas constituições e leis orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q4056604

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |

Q4056604 Direito Previdenciário

Sobre o instituto da segregação de massas no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A segregação de massas é uma das formas de equacionamento do déficit atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social.

B

A segregação de massas ocorre com a separação dos segurados vinculados ao RPPS em grupos distintos, denominados fundo em repartição e fundo em capitalização.

C

Essa segregação de massas é realizada com a finalidade de preservar os recursos para cobertura de benefícios aos segurados de cada fundo, em repartição e em capitalização.

D

O fundo de capitalização só poderá ser constituído quando estiver instituída a segregação de massas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.

E

Com a segregação de massas, o ente federativo e a unidade gestora do RPPS deverão adequar procedimentos e sistemas, especialmente relacionados à folha de pagamento.

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