Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 9

Q4174726

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174726 Direito Previdenciário

Durante o retorno do trabalho para a sua residência, utilizando o trajeto habitual, um empregado sofreu um grave acidente automobilístico, necessitando de afastamento previdenciário por mais de 15 dias.

De acordo com a Lei nº. 8.213/1991 e de entendimento predominante sobre acidente de trajeto, assinale a alternativa correta.

A

O acidente de trajeto produz efeitos previdenciários, não havendo repercussões trabalhistas para o empregador.

B

A estabilidade provisória decorrente do acidente de trajeto depende da ocorrência do evento nas dependências da empresa.

C

A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é dispensável em acidentes ocorridos fora do ambiente empresarial.

D

A Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº. 13.467/2017 afastou o acidente de trajeto do rol dos acidentes equiparados ao acidente de trabalho.

E

O acidente sofrido no percurso residência-trabalho ou trabalho-residência equipara-se ao acidente de trabalho, podendo gerar estabilidade provisória, após o retorno do afastamento com concessão de benefício acidentário.

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Q4174570

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174570 Direito Previdenciário

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.

No tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária, considerada a sua natureza formal, é prescindível o exaurimento do processo administrativo para efeito de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.

Certo

Errado

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Q4173504

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil |

Q4173504 Direito Previdenciário

De acordo com o que preconiza a Instrução Normativa nº 925/2009, da Receita Federal do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2004” no campo “Cod. Pagamento GPS” e “0002” no campo “Outras entidades”.

B

O valor do aviso prévio indenizado deverá ser informado quando as pessoas jurídicas efetuarem rescisão de contrato de trabalho de seus empregados e pagarem aviso prévio indenizado no SEFIP.

C

O 13º salário correspondente ao aviso prévio indenizado não deve ser somado ao valor do 13º proporcional, correspondente ao valor bruto da gratificação sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da Tabela de Salário de Contribuição.

D

O valor do 13º salário correspondente ao aviso prévio indenizado deverá ser informado no campo “Base de Cálculo 13º salário da Previdência Social”, exceto no caso de empregado que tenha trabalhado por um período inferior a quinze dias durante o ano, cuja informação não poderá ser prestada até que o SEFIP seja adaptado.

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Q4167498

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167498 Direito Previdenciário

Uma empresa contratante de serviços enquadrados como cessão de mão de obra, nos termos da legislação previdenciária, recebeu nota fiscal no valor bruto de R$ 120.000,00 de uma prestadora de serviços. Além disso, há as seguintes informações:
• A atividade está sujeita à retenção previdenciária; • A prestadora não apresentou comprovação de opção pela desoneração da folha (CPRB); • Não há materiais fornecidos com destaque na nota fiscal; e • Não há deduções legais adicionais.
Com base na Lei nº 8.212/1991 e na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, qual o valor da retenção de INSS a ser efetuado pela empresa contratante?

A

R$ 9.600,00

B

R$ 11.400,00.

C

R$ 12.000,00.

D

R$ 13.200,00.

E

R$ 14.400,00.

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Q4164548

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Arquiteto e Urbanista - 20h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Cirurgião Dentista - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Engenheiro Civil - 20h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fonoaudiólogo - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Instrutor de Atividades Pedagógicas - 20h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Instrutor Psicomotricista - 20h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Médico - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Nutricionista - 20h/40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Psicólogo - 40h |

Q4164548 Direito Previdenciário

Com base na Lei Complementar nº 6.159/2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Getúlio Vargas – FPS, analise as assertivas a seguir:

I. A estrutura administrativa do FPS é composta por Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos.
II. Os representantes que integrarão os órgãos administrativos terão mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei.
III. Os representantes dos órgãos administrativos poderão ser escolhidos entre quaisquer cidadãos do município, independentemente de vínculo com o serviço público ou capacidade técnica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4164283

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Visitador |

Q4164283 Direito Previdenciário

Com base no art. 1º da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, assinale a alternativa correta sobre como é entendida a Seguridade Social no ordenamento jurídico brasileiro.

A

Um sistema de proteção social destinado exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a Previdência Social, abrangendo ações previdenciárias e assistenciais.

B

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.

C

Um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.

D

Um programa estatal voltado à proteção da saúde e da assistência social, excluindo a previdência social por possuir caráter contributivo.

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Q4163692

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163692 Direito Previdenciário

Servidor efetivo do Município de São Leopoldo sustenta que, para fins de cálculo de benefício previdenciário no regime próprio, devem ser incluídos, sem distinção, valores recebidos a título de horas extraordinárias e adicional de insalubridade percebido em razão de condições temporárias de trabalho. Considerando a Lei Municipal nº 5.700/2005, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão deve ser acolhida quanto às parcelas pagas com habitualidade e contribuição, pois a repetição do pagamento transforma horas extraordinárias e adicionais temporários em verba permanente para fins previdenciários.

B

A pretensão deve ser rejeitada na forma ampla em que formulada, pois a base de cálculo previdenciária deve observar as parcelas permanentes e as hipóteses de incorporação legal, não se confundindo, em regra, com verbas transitórias ou indenizatórias percebidas em razão de condições ocasionais de trabalho.

C

A pretensão deve ser acolhida quanto às horas extraordinárias sempre que tenha havido contribuição previdenciária sobre a parcela, ainda que o pagamento decorra de necessidade eventual do serviço.

D

A pretensão deve ser acolhida quanto ao adicional de insalubridade se ele tiver sido percebido durante período superior ao estágio probatório, pois a continuidade do pagamento gera incorporação previdenciária automática.

E

A pretensão deve ser rejeitada apenas quanto às horas extraordinárias, mas o adicional de insalubridade integra sempre a base previdenciária por possuir natureza remuneratória enquanto pago.

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Q4163222

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163222 Direito Previdenciário

As políticas sociais de Assistência Social, Saúde, Previdência Social, Habitação e Educação possuem bases normativas distintas, mas podem atuar de forma articulada diante das necessidades de famílias e indivíduos. Em relação a essas políticas, analise as assertivas:

I. A Saúde integra a seguridade social e organiza-se por acesso universal, enquanto a Previdência Social depende, em regra, de contribuição ao sistema.
II. A Previdência Social integra a educação básica e organiza-se por matrícula, frequência e progressão escolar dos segurados.
III. A Assistência Social integra a política habitacional е condiciona seus serviços à aquisição de imóvel pelo núcleo familiar.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q4156335

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156335 Direito Previdenciário

A Previdência Social é um seguro social que visa garantir uma renda ao trabalhador, mediante uma contribuição mensal, nas situações de incapacidade de exercer sua profissão ou no período da aposentadoria. Entre os benefícios previdenciários está a aposentadoria não programada, que é concedida

A

por incapacidade inalterável de exercer qualquer atividade laborativa, e que não possa ser reabilitado em outra profissão.

B

em razão de acidente com sequelas permanentes e que reduz significativamente a capacidade de trabalho do segurado.

C

a trabalhadores que, atuam em situações prejudiciais a saúde ou integridade física ao longo dos anos.

D

por meio médico, tendo sido comprovada a incapacidade para trabalhar por motivo de doença ou acidente.

E

a trabalhadores com idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), contribuintes por no mínimo 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens).

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Q4156334

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156334 Direito Previdenciário

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade. Nesse sentido, as contribuições sociais são aquelas feitas

A

pela incidência de impostos sobre compras no exterior.

B

pela receita dos concursos públicos.

C

pelos empregadores de trabalhadores rurais.

D

pelas empresas, incidentes sobre seu valor capital

E

pelas empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.

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Q4156324

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156324 Direito Previdenciário

O número de Inscrição do Trabalhador (NIT) pode ser gerado pela inscrição do cidadão em:

I. Programa de Integração Social (PIS).

II. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

III. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

IV. Número de Identificação Social (NIS).

Está correto o que se afirma APENAS em

A

Ie IV.

B

Ie II.

C

II, III e IV.

D

IIe IV.

E

I, IIIe IV.

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Q4150923

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |

Q4150923 Direito Previdenciário

Existem diversos tipos de benefícios previdenciários concedidos de acordo com o tipo ou grau de incapacidade do segurado.

A esse respeito, é correto afirmar que

A

incapacidade omniprofissional significa incapacidade total e permanente para qualquer profissão.

B

incapacidade omniprofissional significa incapacidade parcial e permanente apenas para a atividade exercida.

C

incapacidade omniprofissional significa incapacidade parcial e permanente para qualquer atividade.

D

sempre que houver incapacidade parcial e permanente, o segurado deve receber auxílio-acidente.

E

incapacidade temporária total só ocorre em consequência de doenças, gerando direito ao auxílio-doença.

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Q4145957

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145957 Direito Previdenciário

A Previdência Social brasileira é responsável pelo pagamento de benefícios aos trabalhadores e seus dependentes, como aposentadorias, pensões e auxílios. A administração desses benefícios é realizada por uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. Qual é essa autarquia?

A

Receita Social do Brasil (RSB).

B

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

C

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

D

Caixa Econômica Federal (CEF).

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Q4142667

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142667 Direito Previdenciário

Considerando as regras de transição estabelecidas pela EC n.º 103/2019 para servidores públicos titulares de cargo efetivo filiados ao RPPS que ingressaram no serviço público antes da publicação da citada emenda, assinale a opção correta.

A

A pensão por morte dos dependentes de servidor público que tenha ingressado no serviço antes da referida emenda e faleça após sua publicação deve ser calculada com base integralmente nas regras anteriores à emenda, em razão do direito adquirido do dependente ao regime jurídico vigente na data do ingresso do servidor.

B

O servidor que tenha preenchido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos nas normas constitucionais vigentes antes da publicação da referida emenda tem direito adquirido à aposentadoria sob as regras então vigentes, garantindo-se-lhe a integralidade e a paridade, se a elas já fazia jus de acordo com o regime jurídico aplicável ao seu caso concreto antes da referida emenda.

C

A regra de transição baseada no sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição), prevista na referida emenda, é a única modalidade de transição disponível para os servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma, sendo de observância obrigatória por todos eles.

D

O servidor público que optar por qualquer das regras de transição previstas na mencionada emenda terá direito à integralidade dos proventos com base na última remuneração do cargo efetivo, preservando-se assim o regime anterior para os que já estavam em serviço.

E

A citada emenda elimina definitivamente a aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais para todos os servidores públicos, independentemente da causa da incapacidade, substituindo-a pelo cálculo proporcional ao tempo de contribuição em todos os casos.

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Q4142666

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142666 Direito Previdenciário

Em relação aos regimes previdenciários e às regras constitucionais que regem o RPPS, nos termos da redação dada pela EC n.º 103/2019, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria por incapacidade permanente do servidor público abrangido por RPPS será devida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme a lei, hipóteses em que os proventos serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

B

O servidor público que, sendo titular de cargo efetivo e filiado ao RPPS, exercer, concomitantemente, atividade remunerada sujeita ao RGPS ficará dispensado de recolher contribuições previdenciárias ao RGPS nessa segunda qualidade, em razão da vedação constitucional de dupla filiação previdenciária, que torna incompatível a filiação simultânea a dois regimes distintos de previdência social.

C

A referida EC permite que novos regimes próprios de previdência social sejam instituídos por municípios, desde que seja demonstrada viabilidade financeira e atuarial por meio de estudo técnico aprovado pelo respectivo tribunal de contas estadual.

D

Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração indireta de ente federativo que possua RPPS podem ser incluídos neste regime, mediante lei local, em razão da natureza pública do vínculo.

E

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vinculam-se obrigatoriamente ao RPPS do ente ao qual pertençam, em razão do vínculo estatutário que os une à administração pública.

Q4142665

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142665 Direito Previdenciário

A respeito do custeio da seguridade social, do salário de contribuição e do equilíbrio financeiro e atuarial, assinale a opção correta.

A

A contribuição previdenciária do trabalhador avulso incide sobre o valor bruto de sua remuneração, sem limitação de teto, visto que, por não possuir vínculo empregatício fixo com um único tomador, a ele não se aplicam os limites estabelecidos para o segurado empregado.

B

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social estão sujeitas ao princípio da anterioridade anual, somente podendo ser cobradas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que as institui ou majorou.

C

O salário de contribuição do segurado empregado é limitado ao teto previsto no RGPS, de modo que parcelas remuneratórias que o excedam não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e do trabalhador, ressalvadas as exceções legais expressas.

D

A exigência de equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes de previdência social foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro exclusivamente pela EC n.º 103/2019, inexistindo previsão anterior a essa emenda na CF.

E

A substituição total da contribuição social do empregador sobre a folha de salários por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento pode ser realizada por lei ordinária federal, visto que corresponde a mera alteração de base de cálculo de tributo já existente.

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Q4142664

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142664 Direito Previdenciário

Acerca dos princípios constitucionais que organizam a seguridade social, previstos no art. 194 da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços autoriza o Poder Executivo a criar, por meio de decreto, novos benefícios previdenciários, desde que identificada necessidade social e observado o princípio da isonomia.

B

A seguridade social constitui sistema integrado voltado exclusivamente à previdência social e à assistência social, não abrangendo a saúde, cuja organização e financiamento decorrem de regime jurídico constitucional autônomo, desvinculado das normas do referido artigo da CF.

C

A diversidade da base de financiamento é princípio constitucional organizador da seguridade social, refletindo-se na multiplicidade de fontes de custeio, como as contribuições de empregados, empregadores e receitas dos concursos de prognósticos.

D

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais aplica-se somente à previdência social, sendo inaplicável à assistência social e à saúde, por força de previsão constitucional expressa.

E

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento impõe ao legislador a obrigação irrestrita de estender a proteção da seguridade social a toda e qualquer contingência social, de modo que a ausência de cobertura de determinado risco social configura, por si só, violação direta ao texto constitucional.

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Q4134453

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134453 Direito Previdenciário

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei

A

complementar.

B

suplementar.

C

ordinária.

D

municipal.

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Q4134452

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134452 Direito Previdenciário

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024), Conselho Deliberativo de Previdência - CDP - é o órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência, competindo-lhe, exclusivamente:

A

celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja pagamento de benefícios, exceto com Regime de Previdência Complementar – RPC.

B

atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.

C

conceder empréstimos de qualquer natureza ao ente federativo, inclusive a suas empresas controladas.

D

autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo de Previdência, observada a legislação pertinente.

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Q4134451

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134451 Direito Previdenciário

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024), fica vedado ao Instituto de Previdência o desempenho da seguinte atividade:

A

arrecadar recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do regime.

B

aplicar recursos em títulos públicos, com exceção nos do Governo Federal.

C

estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS.

D

manter dossiês funcionais dos servidores públicos ativos da Autarquia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário

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