Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário
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Normas de proteção do trabalho, execução e recursos trabalhistas, regimes previdenciários e estatuto da advocacia integram campos normativos distintos, ainda que possam incidir sobre contextos profissionais relacionados.
Por isso, prerrogativas da advocacia, benefícios previdenciários, custeio, tutela laboral e disciplina recursal não se confundem quanto à função, ao fundamento e ao regime jurídico.
Considerando as normas de proteção do trabalho, a execução e os recursos no processo do trabalho, os regimes previdenciários e os benefícios, bem como o Estatuto da Advocacia e da OAB, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
No âmbito do Poder Legislativo municipal, os servidores efetivos vinculam-se, em regra, a regime próprio de previdência social (RPPS), quando instituído pelo ente federativo, enquanto empregados públicos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão podem estar vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS). A correta identificação do regime previdenciário impacta a incidência de contribuições, a concessão de benefícios e a responsabilidade financeira do ente público.
Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA:
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O regime de previdência social deve garantir cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada do segurado.
(__)O regime de previdência complementar tem caráter complementar e é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, baseando-se na Constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
(__)Os trabalhadores rurais e os que exercem atividades em regime de economia familiar são excluídos de qualquer proteção previdenciária, conforme a redação atual do artigo 201.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Solisticiana, após se submeter ao concurso do IFPI, foi aprovada para o cargo de professor efetivo, tomou posse e iniciou suas atividades em janeiro de 2025.
Nesse contexto, considerando o regime previdenciário ao qual está submetida, é CORRETO afirmar que:
Kevin Litz é brasileiro, trabalha como secretário na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, e não tem cobertura de Regime próprio da Previdência Social.
Assim é CORRETO afirmar que Kevin:
Nos termos da legislação previdenciária, os dependentes são organizados em classes, sendo que os de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, e a existência daqueles de classe anterior exclui o direito dos das classes subsequentes.
Considerando o disposto na Lei n º 8.213/1991, assinale a opção que identifica corretamente a pessoa que pode ser considerada dependente classe III da Previdência Social, desde que comprovada a dependência econômica.
Posteriormente, instaurou-se procedimento interno para apurar a concessão do benefício a João, que, aparentemente, teria sido concedido indevidamente, sem que tenha havido má-fé do segurado. Já Maria, após consultas com alguns advogados, concluiu que a sua aposentadoria foi concedida em valor inferior ao devido, o que a levou a pleitear a revisão do benefício.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica corretamente o prazo de que dispõe o INSS para anular o ato administrativo que concedeu o benefício a João, e o prazo de que Maria dispõe para postular a revisão de sua aposentadoria.
Considerando os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a opção que apresenta aquele que, por não possuir natureza substitutiva da renda do trabalho, pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo.
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