Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 5

Q4304494

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304494 Direito Previdenciário

Na folha de pagamento, o evento de desconto de INSS representa

A

uma verba exclusivamente paga pelo empregador ao empregado.

B

uma contribuição previdenciária que pode ser descontada do empregado conforme a legislação vigente.

C

uma indenização trabalhista.

D

um benefício concedido pela empresa.

E

um valor a ser depositado na conta de FGTS do empregado.

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Q4302428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302428 Direito Previdenciário

De acordo com o disposto na legislação tributária previdenciária, considera-se empresa, para fins de custeio da seguridade social, a

A

pessoa jurídica que exerça atividade econômica urbana, não se aplicando o conceito às atividades rurais.

B

pessoa física que exerça atividade econômica, ainda que sem empregados, excluídas as cooperativas e associações.

C

pessoa jurídica de direito privado que explore atividade econômica com finalidade lucrativa, não se incluindo os entes da administração pública.

D

sociedade empresária regularmente registrada na junta comercial, excluídos os órgãos públicos e as entidades sem fins lucrativos.

E

firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

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Q4302107

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4302107 Direito Previdenciário

Sobre o prazo para comunicação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), conforme a Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

A empresa deve comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.

B

A comunicação do acidente de trabalho é facultativa, cabendo exclusivamente ao trabalhador acidentado decidir se deseja registrá-la.

C

O prazo para comunicação do acidente de trabalho é de trinta dias corridos, contados da data da alta médica do trabalhador.

D

A comunicação de acidente de trabalho somente é exigida quando resultar em afastamento superior a quinze dias.

E

Em caso de acidente fatal, a comunicação à autoridade competente pode ocorrer em até setenta e duas horas.

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Q4300039

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300039 Direito Previdenciário

A seguridade social brasileira combina políticas contributivas e não contributivas, e sua efetivação envolve a atuação articulada dos entes federativos. No Distrito Federal, benefícios como o DF Social e o Cartão Prato Cheio integram e complementam a rede de proteção social. Acerca dessa arquitetura de proteção, assinale a opção correta.

A

Os benefícios distritais de transferência de renda substituem os benefícios federais de mesma natureza, sendo vedado o recebimento simultâneo de programas das duas esferas por uma mesma família, sob pena de devolução dos valores.

B

A assistência social, componente não contributivo da seguridade social, admite que os estados e o Distrito Federal instituam benefícios próprios, que ampliam – sem substituir – a proteção assegurada nacionalmente.

C

A criação de benefícios distritais de transferência de renda descaracteriza a seguridade social, uma vez que a competência legislativa e financeira sobre a matéria é exclusiva da União, vedada a atuação suplementar dos demais entes.

D

Com exceção do Cartão Prato Cheio, o acesso a benefícios distritais independe de instrumentos nacionais de identificação de famílias, como o Cadastro Único, uma vez que os programas locais utilizam bases de dados próprias e desvinculadas.

E

A trajetória histórica da seguridade social brasileira consolidou que o acesso a qualquer proteção social pressupõe vínculo formal de trabalho e contribuição prévia do beneficiário.

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Q4297193

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico do Trabalho |

Q4297193 Direito Previdenciário

Considere um trabalhador admitido há sete meses na empresa, filiado à Previdência Social (PS) há dez meses, que já era portador de hipertensão arterial à época da filiação e que sofreu um acidente vascular cerebral hemorrágico há uma semana.

Assinale a alternativa que apresenta o procedimento adequado segundo o Regime Geral da PS.

A

Se foi contratado na condição de trabalhador temporário, não terá direito a qualquer benefício, pois seu contrato já superou cento e oitenta dias consecutivos.

B

Caso necessite, não poderá usufruir dos procedimentos de reabilitação, pois não se enquadra na categoria de segurado empregado.

C

Por ainda não contabilizar as doze contribuições mensais, o único benefício a que terá direito, caso venha a necessitar, será o da aposentadoria por invalidez.

D

Ele poderá receber o auxílio por incapacidade temporária se comprovar que a ocorrência se deveu à progressão da doença declarada (hipertensão arterial).

E

Como foi filiado com doença prévia, deixa de ter direito, em qualquer circunstância, ao benefício do auxílio-acidente.

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Q4290491

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290491 Direito Previdenciário

Em relação ao auxílio-reclusão, é CORRETO afirmar que se trata de um benefício:

A

garantido como direito dos dependentes da pessoa que esteja em sistema prisional em regime aberto como suporte financeiro à família.

B

concedido à(ao) beneficiário(a) no valor correspondente a um salário mínimo e meio para garantir suporte financeiro adequado.

C

destinado à família de pessoa que esteja em sistema prisional, mesmo que não seja segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

D

ofertado à família de segurado(a) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que esteja privado de liberdade em regime fechado.

E

pago à própria pessoa que esteja em situação de privação de liberdade, ou seja, o auxílio não é repassado à família.

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Q4289180

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289180 Direito Previdenciário

No regime próprio de previdência social, a definição das idades mínimas para aposentadoria varia conforme o ente federativo. Sobre essa definição, assinale a alternativa correta.

A

As idades de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem são uniformes para todos os entes, admitindo-se variação local somente no tempo de contribuição somados aos anos trabalhados.

B

Na União, são exigidos 62 anos para a mulher e 65 para o homem; nos demais entes, as idades são estabelecidas mediante emendas às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

C

Na União, as idades são definidas em lei complementar federal; nos demais entes, encontram-se diretamente fixadas na Constituição Federal.

D

Nos Estados e no Distrito Federal, as idades são fixadas por lei ordinária e, nos Municípios, por decreto, respeitadas as idades da União como limite mínimo.

E

Cada ente federativo pode estabelecer as idades por regulamento administrativo, independentemente de alteração constitucional ou da Lei Orgânica.

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Q4288563

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288563 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, promoveu significativas alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), inclusive nas regras de cálculo da pensão por morte.
Considere que um servidor público federal aposentado, casado há 12 anos, tenha falecido deixando 3 dependentes, nenhum deles inválido.
Considerando as regras atualmente aplicáveis ao cálculo da pensão por morte no âmbito do RPPS federal, assinale a opção que apresenta corretamente o critério de cálculo do benefício no caso apresentado.

A

Valor integral da aposentadoria do falecido.

B

Cota familiar de 1 salário mínimo acrescida de 5% por dependente.

C

60% do valor da aposentadoria acrescido de 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de serviço.

D

Valor de 1 salário mínimo.

E

Cota familiar de 50% da aposentadoria acrescida de 10% por dependente.

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Q4284834

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284834 Direito Previdenciário

Em ação ajuizada por segurado contra a Fazenda Pública para cobrança de diferenças previdenciárias de trato sucessivo, não houve negativa do próprio direito ao benefício, mas apenas ausência de pagamento de parcelas mensais. Nessa hipótese, a prescrição atinge

A

o fundo de direito ao benefício e todas as parcelas posteriores.

B

as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à ação.

C

as parcelas vencidas após a ciência da decisão administrativa.

D

o direito ao benefício e as diferenças ainda não reclamadas.

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Q4282256

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282256 Direito Previdenciário

O administrador de uma empresa efetuou regularmente o desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus empregados. Contudo, embora tenha retido os respectivos valores na folha de pagamento, deixou de repassá -los à Previdência Social no prazo e na forma legalmente previstos, utilizando os recursos para custear despesas operacionais da empresa. A conduta descrita caracteriza, em tese, o crime de:

A

sonegação de contribuição previdenciária.

B

estelionato previdenciário.

C

falsidade ideológica previdenciária.

D

apropriação indébita previdenciária.

E

descaminho previdenciário.

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Q4281346

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |

Q4281346 Direito Previdenciário

A Seguridade Social brasileira é composta pelas políticas de saúde, previdência social e assistência social, cada uma com características e formas de acesso próprias. Acerca das características das políticas que compõem o sistema de Seguridade Social brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A saúde, a previdência social e a assistência social possuem caráter contributivo, exigindo contribuição prévia para acesso aos seus benefícios e serviços.

B

A saúde possui caráter universal; a previdência social é contributiva; e a assistência social é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição prévia.

C

A assistência social possui caráter universal e é assegurada a todos os cidadãos, independentemente da existência de situação de vulnerabilidade ou risco social.

D

A previdência social é universal, sendo garantida a todos os cidadãos, independentemente de contribuição ao sistema.

E

O sistema de Seguridade Social brasileiro é integralmente universal, assegurando acesso irrestrito a todas as suas políticas sem qualquer requisito específico.

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Q4277589

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277589 Direito Previdenciário

Tendo em vista o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a jurisprudência do STF sobre o teto remuneratório, assinale a alternativa correta:

A

Os Municípios podem estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária progressivas para seus servidores, independentemente de demonstração de déficit atuarial.

B

O teto remuneratório constitucional aplicável aos Procuradores Municipais engloba os honorários advocatícios sucumbenciais percebidos, somados à remuneração do cargo efetivo.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas pelo RPPS não poderão exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo para entes que não criaram previdência complementar.

D

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora desse regime em cada ente federativo, ressalvada a previdência complementar.

E

Os honorários sucumbenciais percebidos por Procuradores Municipais possuem natureza alimentar e são imunes à incidência do teto remuneratório do funcionalismo público.

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Q4275267

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Assistente Social |

Q4275267 Direito Previdenciário

A previdência social protege o trabalhador diante de riscos sociais mediante um regime próprio de organização. Sobre esse regime, analise as afirmativas a seguir:
I. O Regime Geral de Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória para os que exercem atividade remunerada.
II. A previdência social é prestada independentemente de contribuição, a exemplo da assistência social, a quem dela necessitar.
III. O salário-maternidade e a pensão por morte são benefícios de natureza assistencial, alheios ao Regime Geral de Previdência Social.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

III apenas.

E

I e II apenas.

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Q4267672

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267672 Direito Previdenciário

Sobre a aposentadoria especial, prevista no Decreto 3.048/99, assinale a alternativa CORRETA:

A

Independe da exposição a agentes nocivos.

B

Não exige comprovação documental.

C

Pode utilizar informações do PPP.

D

É automática para qualquer atividade perigosa.

E

Não possui relação com o LTCAT.

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Q4267663

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267663 Direito Previdenciário

Quanto ao auxílio-acidente, assinale a alternativa CORRETA:

A

É benefício exclusivamente assistencial.

B

Possui caráter indenizatório.

C

Exige incapacidade total permanente.

D

Substitui a aposentadoria.

E

É pago a todos os segurados que sofrem acidentes de trabalho, sem exceção.

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Q4267662

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267662 Direito Previdenciário

Sobre o Decreto 3.048/99, assinale a alternativa CORRETA:

A

É o Regulamento da Previdência Social.

B

Revogou integralmente a Lei 8.213/91.

C

Trata apenas de aposentadorias.

D

Não possui relação com benefícios por incapacidade.

E

Não possui aplicação em SST – Saúde e Segurança do Trabalho.

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Q4267661

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267661 Direito Previdenciário

Segundo a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A incapacidade permanente pode gerar aposentadoria por incapacidade permanente.

B

O auxílio por incapacidade temporária substituiu o antigo auxílio-doença.

C

O auxílio-acidente possui caráter indenizatório.

D

Todo acidente gera aposentadoria.

E

Benefícios previdenciários dependem do cumprimento dos requisitos legais.

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Q4257576

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257576 Direito Previdenciário

Prescreve a Lei Complementar Municipal nº 116/2022 e alterações (Reforma Municipal da Previdência de Araguaína-TO) que o(a) servidor(a) fará jus a numerário equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. O servidor municipal amparado no RPPS pode optar por permanecer em atividade caso tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidos nos seguintes dispositivos. Sobre o assunto, podemos afirmar que tal disposição define corretamente o conceito de:

A

Abono de Permanência.

B

Pensão por Idade.

C

Reajuste Pactuado.

D

Indenização por Férias não usufruídas.

E

Auxílio Funcional.

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Q4257575

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257575 Direito Previdenciário

À luz das lições legais sobre o salário de contribuição e o salário de benefício, temos no art. 147 da Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, que no cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos artigos 134, 146, 149, 150 e 153 desta Lei, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Sobre o assunto, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

A

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 90% (noventa por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

B

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 40% (quarenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

C

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

D

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

E

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

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Q4257574

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257574 Direito Previdenciário

A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a que se vinculam os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Araguaína. Dentre as várias disposições, vimos no art. 18 as competências do Conselho de Administração, dentre as quais, estão:

A

Opinião sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pela Presidência ou pela Secretaria Executiva.

B

Requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Secretaria Executiva da Autarquia.

C

Encaminhar recomendação ao presidente do IMPAR, diante da constatação de ilegalidades e extrapolação de competências em desacordo com a lei.

D

Recomendação da prática de medidas para sanar eventuais irregularidades encontradas, sem prejuízo de sua comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas, quando for o caso.

E

Estabelecimento e publicação dos parâmetros e diretrizes gerais de funcionamento do IMPAR mediante a publicação de atos normativos internos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário

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