Questões de Direito Previdenciário - Legislação Previdenciária para Concurso - Página 13

Q2521470

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521470 Direito Previdenciário

Das diversas reformas previdenciárias dos últimos anos, tanto em âmbito constitucional como no âmbito legal, houve a mudança do período básico de cálculo, o qual deixou de ser a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição com o advento da Lei nº 9.876/99.
Sobre a aludida mudança, é correto afirmar que

A

a alteração legislativa referida não produziu efeitos sobre remunerações anteriores a julho de 1994, as quais não podem ser computadas, como decidiu o STF.

B

as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não podem ser utilizadas para a elaboração de médias salariais dos segurados, servindo somente como prova de vínculo.

C

a guia de informações à previdência social e recolhimento de FGTS (GFIP) ainda é a principal obrigação acessória nacional para fins de informação de vínculos e remunerações à previdência social.

D

a elaboração de médias para fins de quantificação de benefícios previdenciários demanda o reajuste inflacionário dos valores envolvidos, com base no IGPM.

E

a ampliação do período básico de cálculo para fins de quantificação da renda mensal de diversos benefícios foi possível pela alteração produzida pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Q2521467

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521467 Direito Previdenciário

Sobre o fator acidentário de prevenção, previsto na Lei nº 10.666/03, é correto afirmar que

A

não reflete mudança na cota patronal previdenciária devida pelos empregadores, mas somente na contribuição relacionada a riscos ambientais do trabalho.

B

propicia revisão do enquadramento da empresa os riscos de acidente de trabalho, podendo ser agravado de leve para médio ou de médio para grave.

C

não tem conexão com os acidentes de trabalho ocorridos na empresa, desde que tais eventos sejam derivados de doenças ocupacionais, somente.

D

de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do fator acidentário de prevenção, na forma atualmente disciplinada, viola o princípio da legalidade.

E

o fator acidentário de prevenção traz necessário incremento de contribuições previdenciárias para os empregadores, refletindo aumento de carga tributária.

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Q2521434

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521434 Direito Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 503, entendeu em sentido contrário à tese da “desaposentação”.

Sobre a referida tese jurídica, é correto afirmar que

A

a “desaposentação” representava tese jurídica no sentido de incrementar a renda mensal dos segurados aposentados, mediante cômputo de períodos de atividade profissional sem recolhimento previdenciário.

B

a “desaposentação” coincidiu com a tese da revisão da “vida toda”, pois representava, da mesma forma, o alongamento do período básico de cálculo do segurado para fins de aposentadoria e renda mensal.

C

a “desaposentação”, na perspectiva do STF, representou mero simulacro do fenômeno da reversão, que é admitido na legislação somente para servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência.

D

o STF entendeu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo o fundamento normativo decisivo para a negativa.

E

a decisão da Corte não enfrentou a questão da “reaposentação”, que seria tese diversa, na qual o segurado poderia renunciar ao benefício previdenciário sem o desejo de nova aposentadoria.

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Q2341920

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Educador Físico Esportivo |

Q2341920 Direito Previdenciário

Em conformidade com a Constituição Federal, a respeito da Previdência Social, analisar os itens abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo, facultativo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: cobertura dos eventos de capacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, priorizando o homem, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2326174

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 8: Comercialização e Logística - Comércio e Suprimentos |

Q2326174 Direito Previdenciário

Contribuições previdenciárias de pessoas jurídicas abrangem diversas contribuições cobradas de empresas ou de entidades equiparadas a empresas pela legislação.

Em regra, a contribuição incide sobre a(o)

A

folha de pagamento

B

despesa financeira

C

distribuição de dividendos

D

lucro tributável

E

ganho de capital

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Q2314292

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314292 Direito Previdenciário

As normas de seguridade social não necessitam de interpretação e aplicação específicas, pois são autoexplicativas e não requerem análise contextual ou integração com os princípios norteadores e demais institutos aplicáveis.

Certo

Errado

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Q2281162

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2281162 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação trabalhista e previdenciária brasileiras vigentes, no que se refere a finalidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários.

B

Fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual ou difuso e coletivo.

C

Reavaliar a incapacidade em caso de indício de fraude.

D

Possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

E

Fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores.

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Q2234871

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234871 Direito Previdenciário

A defesa nos processos judiciais, seja pelo Regime Geral ou pelos Regimes Próprios de Previdência Social, é feita pelos respectivos procuradores.
Com relação às regras específicas quanto ao prazo para defesa, assinale a alternativa correta.

A

Os processos que tramitam na Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual continuam a ter o prazo em quádruplo de defesa e o dobro para recorrer.

B

Perante o Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública continuam a ter o prazo em dobro para interpor recursos, salvo no caso de embargos de declaração.

C

Não possuem mais o prazo diferenciado para as manifestações, como impugnação ao laudo pericial e especificação de provas no processo civil comum.

D

Aplica-se a contagem apenas dos dias úteis para a apresentação de defesa, excetuando os recursos para as Instâncias Superiores do Poder Judiciário.

E

A Fazenda Pública não goza, nos Juizados Especiais Cíveis Federal, da prerrogativa de prazos diferenciados.

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Q2131246

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131246 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 1.434/2022, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Marechal Deodoro, o valor do aporte inicial feito pelo Município para atender, apenas, às despesas decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário, por meio de créditos adicionais, compreende o limite de

A

R$ 100.000,00.

B

R$ 200.000,00.

C

R$ 300.000,00.

D

R$ 500.000,00.

E

R$ 1.000.000,00.

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Q2108000

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q2108000 Direito Previdenciário

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, os servidores das empresas públicas municipais serão

A

aposentados compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.

B

aposentados compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

C

dispensados da empresa, assim que alcançarem aposentadoria voluntária, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

D

dispensados da empresa, assim que alcançarem aposentadoria compulsória, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.

E

vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, nas hipóteses de afastamento para exercício de mandato eletivo.

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Q2107998

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q2107998 Direito Previdenciário

Aos 19 de outubro de 2019, faleceu Rodrigo Cambará, servidor titular de cargo efetivo no Município de São Paulo. Aos 19 de novembro do mesmo ano, solicitaram habilitação à pensão por ele legada: sua mãe, professora aposentada portadora de grave patologia; sua companheira, com quem vivia em união estável há um ano; e seus três filhos menores, frutos de anterior casamento. Em 19 de fevereiro de 2020, a ex-cônjuge, a quem Rodrigo pagava pensão alimentícia equivalente a 10% (dez por cento) de sua remuneração, também protocolizou pedido de habilitação ao benefício por ele instituído.
Nesse cenário, é correto afirmar que farão jus ao benefício previdenciário em questão

A

a mãe, a companheira, os três filhos e a ex-cônjuge, em partes iguais, a partir do dia 20 de outubro de 2019.

B

a mãe, a companheira e os três filhos, em partes iguais e a partir de 20 de novembro de 2019.

C

a companheira e os três filhos, em partes iguais, a partir de 20 de outubro de 2020, e a ex-cônjuge, que fará jus a 10% (dez por cento) da pensão legada, a partir de 19 de fevereiro de 2020.

D

os três filhos, que dividirão metade da pensão legada, em partes iguais, a partir de 20 de outubro de 2019, a companheira e a ex-cônjuge, que a partir de 20 de outubro de 2019 dividirão a outra metade do pensionamento, em partes iguais.

E

os três filhos, que dividirão metade da pensão legada, em partes iguais, a partir de 20 de outubro de 2019, a companheira e a ex-cônjuge, que a partir de 19 de fevereiro de 2020 dividirão metade do pensionamento, em partes iguais.

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Q2107994

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q2107994 Direito Previdenciário

As contribuições previdenciárias recolhidas pelos servidores titulares de cargo efetivo no Município de São Paulo incidem sobre

A

adicionais temporais, terço de férias e adicional noturno.

B

adicional noturno, hora suplementar e auxílio-doença.

C

auxílio-doença, salário-maternidade e décimo terceiro salário.

D

décimo terceiro salário, diárias para viagens e parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão.

E

parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão, auxílio-alimentação e adicionais temporais.

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Q4140829

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140829 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, além de dar outras providências. A teor do disposto em referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

B

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

D

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

E

Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

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Q4078589

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078589 Direito Previdenciário

A Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, estabelece os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo aludida portaria:

A

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) concederá somente os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e afastamento por incapacidade temporária para o trabalho.

B

Admitir-se-á a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

Não poderá integrar a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a remuneração devida ao segurado em decorrência de períodos de afastamento legal.

D

O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

E

Uma vez cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, o segurado de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deixará de estar filiado a esse regime no ente federativo de origem.

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Q4078488

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078488 Direito Previdenciário

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Nos termos da atual redação do Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887/2004, todas as seguintes parcelas estão excluídas da referida base de contribuição, EXCETO:

A

O salário-família.

B

O auxílio pré-escolar.

C

O auxílio-alimentação.

D

A indenização de transporte.

E

A ajuda de custo em razão de mudança de sede.

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Q4046703

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q4046703 Direito Previdenciário

Acidente do trabalho é definido como aquele que “ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados”, sendo necessário que se defina o nexo causal que correlacione este ao exercício real da atividade laborativa. Além da “lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”, causada por um evento acidental, a legislação, ainda, equipara ao acidente diversas possíveis doenças ocupacionais, produzidas ou desencadeadas pelo exercício de determinadas atividades insalubres.
(Lei nº 8.213/1991.)

A empresa tem o dever de informar à Previdência Social sobre os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A CAT é o reconhecimento de um acidente de trabalho ou de uma doença ocupacional. O registro da CAT poderá ser feito de forma on-line, quando não for possível, o registro poderá ser feito em uma das agências do INSS. Para tanto, o formulário da CAT deverá estar inteiramente preenchido e assinado, principalmente com os dados referentes ao atendimento médico. Em relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assinale a afirmativa correta.

A

A CAT registrada por meio da internet deverá ser impressa, constar assinatura e carimbo de identificação do emitente e médico assistente, a qual será encaminhada a alguma agência do INSS e na perícia ao médico-pericial.

B

A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em cinco vias, destinados ao INSS, ao segurado ou dependente, ao sindicato dos trabalhadores, à empresa e à Caixa Econômica Federal.

C

A empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso até o quinto dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa.

D

Os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais ou óbitos deverão ser comunicados ao INSS por meio da CAT inicial e o afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho, ou de doença profissional, ou do trabalho por meio da CAT de reabertura.

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Q3999274

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999274 Direito Previdenciário

De acordo com expressa previsão da Lei complementar 478/2002, NÃO são consideradas acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho:

I - a doença degenerativa.
II - a inerente a grupo etário.
III - a que não produza incapacidade laborativa.
IV - a síndrome do pânico e a síndrome de burnout.

Das assertivas acima, qual(is) está(ão) correta(as)?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas IV.

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Q3999009

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999009 Direito Previdenciário

De acordo com o Regime de Previdência Social dos Servidores do município de Porto Alegre, equiparam-se a acidente em serviço, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, EXCETO em consequência de:

A

Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou por colega de trabalho.

B

Prática de assédio moral e sexual no local de trabalho, praticado por colega de trabalho.

C

Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de trabalho.

D

Ato de pessoa privado do uso da razão.

E

Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço.

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Q3999006

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999006 Direito Previdenciário

Relativamente à legislação que disciplina o Regime de Previdência Social dos Servidores do município de Porto Alegre, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. Portanto, para os efeitos da referida Lei Complementar, considera-se união estável aquela verificada como entidade familiar, nas circunstâncias abaixo, EXCETO:

A

Pessoa do mesmo sexo do segurado que com ele mantém relacionamento estável.

B

Separados judicialmente ou de fato.

C

Separados judicialmente, excluindo-se a separação de fato.

D

Divorciados.

E

Viúvos.

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Q3992308

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Cuidador |

Q3992308 Direito Previdenciário

Sobre o auxílio-inclusão, assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento do auxílio-inclusão pode ser acumulado com o seguro desemprego.

B

O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito a pagamento de abono anual.

C

O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento e o seu valor corresponderá a 80% do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

D

O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada.

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Questões de Concurso Sobre legislação previdenciária em direito previdenciário

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