Questões de Concurso
Sobre legislação previdenciária em direito previdenciário
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Com base na Resolução CMN no 5.272, de 18 de dezembro de 2025, e considerando atendidos os demais requisitos aplicáveis às operações, é correto afirmar que o RPPS
Coluna 1
1. DIPR.
2. DAIR.
3. DRAA.
Coluna 2
( ) Apresenta informações relacionadas às aplicações e aos investimentos dos recursos do RPPS.
( ) Reúne informações relativas à avaliação atuarial do regime, incluindo dados necessários à demonstração de sua situação atuarial.
( ) Contempla informações previdenciárias relacionadas, entre outros aspectos, às contribuições e aos repasses devidos ao RPPS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991).
Suponha que uma pessoa física exerça, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com finalidade lucrativa. Nesse caso, consideradas as categorias de segurados obrigatórios, essa pessoa enquadra-se como contribuinte individual.
Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991).
Entre os princípios e diretrizes que a organização da previdência social deve obedecer estão a preservação do valor real dos benefícios e a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Considerando a situação dos três trabalhadores mencionados na situação hipotética precedente — José, João e Maria — em relação ao RGPS, julgue o item a seguir, com base na legislação previdenciária.
João, por manter vínculo empregatício com empresa privada, é segurado obrigatório do RGPS na condição de segurado especial, independentemente de ter manifestado ou não expressamente sua vontade de filiar-se ao regime.
Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
O Poder Executivo do estado de Alagoas pode promover revisão da segregação de massa do regime próprio de previdência social mediante a transferência de segurados e beneficiários do fundo em capitalização para o fundo em repartição simples.
Considerando o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, julgue o item que se segue.
Os membros dos conselhos deliberativo, fiscal e diretor do Comitê de Investimentos da Alagoas Previdência são individualmente responsáveis, na medida de suas participações, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes da aplicação dos recursos previdenciários em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, sendo vedada a responsabilidade solidária.
Considerando o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, julgue o item que se segue.
As reuniões dos conselhos deliberativo e fiscal ocorrem tanto de forma ordinária quanto extraordinária, e seus integrantes perceberão, a título de jeton, valores por sua participação nas reuniões ordinárias, mas, em nenhuma hipótese, pela participação nas extraordinárias.
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como na Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas.
É vedado à Alagoas Previdência constituir fundos de investimento imobiliários e sociedades de propósito específico para rentabilização ou monetização de seus ativos.
À luz exclusivamente da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre Regime de Previdência Complementar, assinale o procedimento que evidencia desconformidade com a legislação.
Ana, administradora estatutária tecnicamente qualificada de certa EFPC que administra diversos planos de benefícios, revisou
os procedimentos internos de envio de informações de investimentos à PREVIC. Durante a revisão, verificou os seguintes fatos: (i)
aquisição do primeiro lote de cotas de determinado fundo de investimento; (ii) investimento indireto em fundo não exclusivo situado
no segundo nível de abertura, correspondente a 2,5% dos recursos do plano; (iii) aquisição de imóvel diretamente para a carteira de
investimentos; e (iv) revisão da política de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo da EFPC.
A aquisição direta do imóvel pela EFPC deverá ser informada à PREVIC em até 20 dias contados da data da aquisição.
Ana, administradora estatutária tecnicamente qualificada de certa EFPC que administra diversos planos de benefícios, revisou
os procedimentos internos de envio de informações de investimentos à PREVIC. Durante a revisão, verificou os seguintes fatos: (i)
aquisição do primeiro lote de cotas de determinado fundo de investimento; (ii) investimento indireto em fundo não exclusivo situado
no segundo nível de abertura, correspondente a 2,5% dos recursos do plano; (iii) aquisição de imóvel diretamente para a carteira de
investimentos; e (iv) revisão da política de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo da EFPC.
Com base nessa situação hipotética e nas Instruções PREVIC n.º 2/2010 e n.º 10/2017, julgue o próximo item.
No prazo de até 20 dias contados da aquisição do primeiro lote de cotas do fundo de investimento, a EFPC em questão deve enviar à PREVIC informações como número de inscrição do fundo de investimento em cotas de fundos de investimento no CNPJ, o respectivo ISIN (international securities identification number), a data de aquisição do primeiro lote, o respectivo atributo de exclusividade ou não e a identificação dos planos cotistas.