Questões de Concurso Sobre legislação previdenciária em direito previdenciário

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Q4398008 Direito Previdenciário
O art. 28 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que, até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212/1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, o seu percentual na faixa de até um salário mínimo será de: 
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Q4384725 Direito Previdenciário
A Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional no 103/2019, editada com o objetivo de fazer valer o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social,
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Q4384695 Direito Previdenciário
O comitê de investimentos de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que possui nível II de aderência ao programa de certificação institucional previsto na regulamentação, analisa alternativas para diversificar sua carteira no segmento de renda variável. Foram apresentadas propostas de aplicação em classes: i) de fundos de investimento tipificadas como “Ações”, constituídas em regime aberto; ii) de fundos de índice de ações (ETF de ações), negociáveis em bolsa de valores; e iii) de fundos de investimento cujo patrimônio líquido seja composto por 67% ou mais de Brazilian Depositary Receipts (BDR-Ações) ou de BDR de fundos de índice de ações.
Com base na Resolução CMN no 5.272, de 18 de dezembro de 2025, e considerando atendidos os demais requisitos aplicáveis às operações, é correto afirmar que o RPPS
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Q4379506 Direito Previdenciário
Ao revisar os procedimentos relacionados aos investimentos de um RPPS, o analista previdenciário constatou que a unidade gestora possuía política anual de investimentos regularmente aprovada. Durante o exercício, entretanto, mudanças relevantes nas condições de mercado levaram à necessidade de alteração dessa política. Considerando as normas aplicáveis à gestão dos recursos dos RPPS, assinale a alternativa correta.
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Q4379502 Direito Previdenciário
No âmbito da gestão e da prestação de informações dos RPPS, diferentes demonstrativos são utilizados para evidenciar aspectos previdenciários, financeiros, de investimentos e atuariais. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os instrumentos com as informações correspondentes.
Coluna 1
1. DIPR.
2. DAIR.
3. DRAA.
Coluna 2
( ) Apresenta informações relacionadas às aplicações e aos investimentos dos recursos do RPPS.
( ) Reúne informações relativas à avaliação atuarial do regime, incluindo dados necessários à demonstração de sua situação atuarial.
( ) Contempla informações previdenciárias relacionadas, entre outros aspectos, às contribuições e aos repasses devidos ao RPPS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Q4379498 Direito Previdenciário
Ao analisar requerimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, o analista previdenciário verificou que o Município não havia promovido alteração em sua legislação interna sobre a concessão e o cálculo desse benefício após a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. A referida Emenda atribuiu à legislação do respectivo ente federativo a disciplina da pensão por morte de servidor sujeito a RPPS e estabeleceu regra específica quanto aos efeitos de suas disposições para Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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Q4370711 Direito Previdenciário

Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991). 


Suponha que uma pessoa física exerça, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com finalidade lucrativa. Nesse caso, consideradas as categorias de segurados obrigatórios, essa pessoa enquadra-se como contribuinte individual.

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Q4370709 Direito Previdenciário

Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991). 


Entre os princípios e diretrizes que a organização da previdência social deve obedecer estão a preservação do valor real dos benefícios e a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

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Q4370490 Direito Previdenciário
        José exerce atividade remunerada de natureza urbana, por conta própria, sem relação de emprego, prestando serviços de forma habitual a diversas pessoas físicas. João trabalha como empregado de uma empresa privada, com vínculo empregatício formalmente constituído. Maria, por sua vez, não exerce atividade remunerada, não está vinculada a regime próprio de previdência social e decidiu contribuir para o RGPS, por iniciativa própria.

Considerando a situação dos três trabalhadores mencionados na situação hipotética precedente — José, João e Maria — em relação ao RGPS, julgue o item a seguir, com base na legislação previdenciária.


João, por manter vínculo empregatício com empresa privada, é segurado obrigatório do RGPS na condição de segurado especial, independentemente de ter manifestado ou não expressamente sua vontade de filiar-se ao regime.

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Q4370429 Direito Previdenciário

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


O Poder Executivo do estado de Alagoas pode promover revisão da segregação de massa do regime próprio de previdência social mediante a transferência de segurados e beneficiários do fundo em capitalização para o fundo em repartição simples.

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Q4370312 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, julgue o item que se segue.


Os membros dos conselhos deliberativo, fiscal e diretor do Comitê de Investimentos da Alagoas Previdência são individualmente responsáveis, na medida de suas participações, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes da aplicação dos recursos previdenciários em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, sendo vedada a responsabilidade solidária.

Alternativas
Q4370311 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, julgue o item que se segue.


As reuniões dos conselhos deliberativo e fiscal ocorrem tanto de forma ordinária quanto extraordinária, e seus integrantes perceberão, a título de jeton, valores por sua participação nas reuniões ordinárias, mas, em nenhuma hipótese, pela participação nas extraordinárias. 

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Q4370308 Direito Previdenciário

Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como na Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas.


É vedado à Alagoas Previdência constituir fundos de investimento imobiliários e sociedades de propósito específico para rentabilização ou monetização de seus ativos.

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Q4369904 Direito Previdenciário
Durante a auditoria independente de uma entidade fechada de previdência complementar, foram avaliados os procedimentos adotados ao final do exercício em relação ao custeio, às avaliações atuariais, à escrituração contábil e à divulgação de informações.
À luz exclusivamente da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre Regime de Previdência Complementar, assinale o procedimento que evidencia desconformidade com a legislação.
Alternativas
Q4362578 Direito Previdenciário
Assinale a alternativa correta a respeito do benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos previstos na legislação.
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Q4347913 Direito Previdenciário
No Brasil, a primeira legislação a tratar da aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, a qual estabelecia que seria concedido tal benefício ao segurado que tivesse, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, a depender da atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento histórico-laboral do trabalhador que traz os dados informados pela empresa sobre as condições de trabalho e de exposição a agentes prejudiciais à saúde do empregado, prestador de serviço cooperado ou trabalhador avulso. A emissão do PPP de forma eletrônica tornou-se obrigatória para os períodos trabalhados a partir de 
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Q4344024 Direito Previdenciário
A Lei n.º 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos. Com base nas disposições dessa lei e nas demais normas aplicáveis aos RPPS, assinale a opção correta. 
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Q4344023 Direito Previdenciário
A legislação previdenciária estabelece prazos específicos de prescrição e decadência para as pretensões relacionadas a benefícios do RGPS. Com base nessa disciplina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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Q4341250 Direito Previdenciário

        Ana, administradora estatutária tecnicamente qualificada de certa EFPC que administra diversos planos de benefícios, revisou os procedimentos internos de envio de informações de investimentos à PREVIC. Durante a revisão, verificou os seguintes fatos: (i) aquisição do primeiro lote de cotas de determinado fundo de investimento; (ii) investimento indireto em fundo não exclusivo situado no segundo nível de abertura, correspondente a 2,5% dos recursos do plano; (iii) aquisição de imóvel diretamente para a carteira de investimentos; e (iv) revisão da política de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo da EFPC.

Com base nessa situação hipotética e nas Instruções PREVIC n.º 2/2010 e n.º 10/2017, julgue o próximo item.  

A aquisição direta do imóvel pela EFPC deverá ser informada à PREVIC em até 20 dias contados da data da aquisição.
Alternativas
Q4341249 Direito Previdenciário

        Ana, administradora estatutária tecnicamente qualificada de certa EFPC que administra diversos planos de benefícios, revisou os procedimentos internos de envio de informações de investimentos à PREVIC. Durante a revisão, verificou os seguintes fatos: (i) aquisição do primeiro lote de cotas de determinado fundo de investimento; (ii) investimento indireto em fundo não exclusivo situado no segundo nível de abertura, correspondente a 2,5% dos recursos do plano; (iii) aquisição de imóvel diretamente para a carteira de investimentos; e (iv) revisão da política de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo da EFPC.

Com base nessa situação hipotética e nas Instruções PREVIC n.º 2/2010 e n.º 10/2017, julgue o próximo item.  


No prazo de até 20 dias contados da aquisição do primeiro lote de cotas do fundo de investimento, a EFPC em questão deve enviar à PREVIC informações como número de inscrição do fundo de investimento em cotas de fundos de investimento no CNPJ, o respectivo ISIN (international securities identification number), a data de aquisição do primeiro lote, o respectivo atributo de exclusividade ou não e a identificação dos planos cotistas. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: A
5: B
6: B
7: C
8: C
9: E
10: E
11: E
12: C
13: E
14: D
15: D
16: A
17: E
18: B
19: C
20: C