Questões de Direito Previdenciário - Legislação Previdenciária para Concurso - Página 2

Q4340932

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340932 Direito Previdenciário

A Lei Complementar nº 197/2025 promoveu uma reestruturação no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal. Entre as disposições da norma, estão previstas as atividades que devem ser desenvolvidas pelo órgão para o cumprimento das suas finalidades institucionais. Nesse contexto, constitui atividade expressamente atribuída ao IMPAR:

A

Realizar procedimento administrativo de compensação previdenciária.

B

Elaborar e executar a política de investimentos dos recursos previdenciários dos demais órgãos da Administração Municipal.

C

Conceder benefícios relacionados à proteção à maternidade das servidoras ocupantes de cargos efetivos.

D

Arrecadar e fiscalizar os tributos de competência do Município de Araguaína.

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Q4328257

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Cosmópolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Cosmópolis - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4328257 Direito Previdenciário

De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 e a legislação previdenciária vigente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento histórico-laboral individual do trabalhador. A finalidade primordial do PPP, emitido com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), consiste em:

A

Isentar a empresa do recolhimento de tributos trabalhistas.

B

Comprovar as condições para concessão de aposentadoria especial.

C

Substituir a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho.

D

Registrar as advertências disciplinares aplicadas ao empregado.

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Q4322183

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322183 Direito Previdenciário

Um servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é cedido por seu órgão de origem para prestar serviços em outro órgão público, de natureza celetista ou estatutária. Tendo em vista as obrigações relativas à comunicação de acidentes de trabalho e ao registro das condições ambientais do trabalho desse servidor durante o período de cessão, é correto afirmar que essas obrigações:

A

Permanecem com o órgão cedente, por ausência de previsão normativa que permita repassar esse ônus ao cessionário.

B

São compartilhadas, em partes iguais, entre o órgão cedente e o órgão cessionário, independentemente da natureza da cessão.

C

Passam a ser, em qualquer hipótese, integralmente do órgão cessionário, em razão do exercício efetivo das atividades nesse órgão.

D

Deixam de existir durante todo o período de cessão, uma vez que o vínculo originário é considerado temporariamente suspenso.

E

Passam a ser do cessionário a partir do trigésimo dia de cessão, ainda que o vínculo de origem permaneça com o cedente.

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Q4320096

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: IPREMO Prova: Grupo TALENT - 2026 - IPREMO - Agente Administrativo |

Q4320096 Direito Previdenciário

Um servidor municipal de Morro Agudo, titular de cargo efetivo, recebe mensalmente as seguintes parcelas: vencimento básico do cargo, adicional de tempo de serviço, auxílioalimentação, gratificação por exercício de função gratificada não incorporada e o adicional de terço de férias pago de forma mensalizada.

Sobre a base de cálculo para a contribuição previdenciária devida ao IPREMO, conforme a Lei Complementar nº 39/2022, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição incidirá apenas sobre o vencimento básico do cargo, pois as demais parcelas possuem natureza acessória e não compõem a base imponível prevista em lei.

B

A contribuição incidirá sobre o vencimento básico, o adicional de tempo de serviço e a gratificação por exercício de função gratificada, sendo o auxílio-alimentação e o terço de férias excluídos da base de cálculo.

C

A contribuição incidirá sobre o vencimento básico e o adicional de tempo de serviço, apenas, pois o auxílio-alimentação, a função gratificada não incorporada e o adicional de terço de férias expressamente não integram a base de contribuição.

D

A contribuição incidirá sobre todas as parcelas recebidas pelo servidor, pois a base de cálculo abrange a totalidade da remuneração, ressalvadas apenas as diárias e a ajuda de custo.

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Q4318053

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral |

Q4318053 Direito Previdenciário

Uma universidade pública possui servidores estatutários e empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O setor de recursos humanos solicita ao médico orientação sobre a aplicação da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista no art. 93 da Lei no 8.213/1991. Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que a

A

reserva legal é calculada sobre o total de trabalha dores da universidade, incluindo servidores estatutários, empregados celetistas, terceirizados e estagiários.

B

reserva legal aplica-se exclusivamente às empresas privadas, não alcançando empresas públicas nem sociedades de economia mista.

C

universidade pública deve calcular a reserva legal considerando conjuntamente os servidores estatutários e os empregados celetistas, por se tratar de ente público.

D

reserva legal aplica-se às empresas com 100 ou mais empregados regidos pela CLT, devendo ser preenchida na proporção de 2% a 5%, conforme o número total de empregados.

E

empresa fica dispensada de cumprir a reserva legal quando comprova dificuldade para contratar pessoas com deficiência.

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Q4308491

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308491 Direito Previdenciário

Acerca dos controles internos aplicados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar, disciplinados pela Resolução PREVIC nº 23/2023 e pela Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar:

A

a política de PLD/FT deve estruturar-se sob abordagem baseada em risco, contemplando procedimentos de conhecimento do participante, do patrocinador e de prestadores (due diligence) e o monitoramento de operações atípicas.

B

os controles de PLD/FT restringem-se à verificação documental no momento da adesão do participante, sendo dispensável o monitoramento das operações ao longo da relação, por não haver previsão legal nesse sentido.

C

identificado sério indício de operação suspeita, a entidade deve notificar o participante envolvido para que este apresente justificativa antes de comunicação à autoridade competente.

D

a existência de estrutura interna de PLD/FT afasta a incidência das obrigações de comunicação de operações suspeitas previstas na Lei no 9.613/1998, aplicáveis às instituições integrantes do sistema financeiro.

E

a abordagem baseada em risco autoriza a entidade a não manter registros de operações quando não consideradas suspeitas conforme as políticas da entidade, bastando, em caso de pedido formal, o compartilhamento de informações cadastrais após requisição da fiscalização.

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Q4308480

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308480 Direito Previdenciário

Nos termos da Resolução CNPC no 30/2018, em plano de benefícios oferecido por patrocinador, o critério de custeio pode prever a separação dos encargos correspondentes ao período anterior e ao período posterior à implantação do plano. Essa separação corresponde, correta e respectivamente, a:

A

contribuição normal e contribuição administrativa.

B

reserva matemática e fundo administrativo.

C

serviço passado e serviço futuro.

D

déficit técnico e superávit técnico.

E

provisão contingencial e provisão operacional.

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Q4306744

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho |

Q4306744 Direito Previdenciário

Sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme a IN PRES/INSS nº 128/2022, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções.

( ) É facultada a inclusão de informações complementares ou adicionais ao PPP.

( ) Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

( ) Nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP sobre a eficácia do EPI não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – V.

E

F – F – F – F.

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Q4305204

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305204 Direito Previdenciário

No que se refere aos segurados da Previdência Social, conforme as categorias e definições estabelecidas na Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta.

A

O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore atividade agropecuária em área de até 6 (seis) módulos fiscais.

B

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual.

C

O trabalhador avulso é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, no caso de trabalho portuário, do órgão gestor de mão de obra.

D

O síndico de condomínio, mesmo quando remunerado ou isento do pagamento da taxa condominial, é classificado obrigatoriamente como segurado empregado, devido à subordinação jurídica exercida pela assembleia de condôminos.

E

A categoria de segurado facultativo abrange as pessoas físicas que exercem atividade remunerada, mas que optam por contribuir para o Regime Geral de Previdência Social visando a obtenção de benefícios superiores aos oferecidos por regimes próprios.

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Q4305202

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305202 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212/1991 e os princípios constitucionais que regem a seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento assegura que todas as pessoas residentes no país tenham acesso irrestrito a todos os benefícios e serviços da seguridade, independentemente de contribuição prévia para qualquer uma de suas vertentes.

C

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços orientam, respectivamente, a escolha legislativa das contingências sociais a serem protegidas e a redistribuição de renda em favor das populações que mais necessitam de proteção social.

D

O princípio da equidade na forma de participação no custeio determina que todos os contribuintes devem recolher valores idênticos para o sistema, garantindo a igualdade formal e a neutralidade tributária da seguridade social.

E

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve ser exercido mediante gestão bipartite, com participação paritária de representantes dos trabalhadores e dos empregadores nos órgãos colegiados.

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Q4305169

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305169 Direito Previdenciário

Estabelece a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a respeito dos planos de benefícios, que

A

as entidades de previdência complementar não poderão constituir reservas técnicas, provisões e fundos, ainda que, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

B

deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes condições mínimas a serem fixadas pelo Ministério da Previdência Social.

C

os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

D

para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar deverão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do Ministério da Previdência Social.

E

a aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos das entidades de previdência complementar será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Banco Central.

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Q4304864

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304864 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação federal relativa ao custeio da previdência social, o exercente de mandato eletivo municipal não vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) é considerado, em relação ao regime geral de previdência social (RGPS),

A

segurado facultativo.

B

segurado especial.

C

não segurado.

D

segurado obrigatório, como empregado.

E

segurado obrigatório, como contribuinte individual.

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Q4297192

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico do Trabalho |

Q4297192 Direito Previdenciário

A legislação previdenciária, ao introduzir o Nexo Técnico Previdenciário (NTP) com seus três tipos (individual, profissional e epidemiológico), definiu critérios objetivos para caracterizar o vínculo entre o agravo adquirido e a atividade exercida pelo trabalhador.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa metodologia de avaliação.

A

A associação do adoecimento com a exposição a determinados fatores de risco que constam no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), obrigatoriamente emitido pelas empresas, será caracterizada tanto como Nexo Técnico Profissional quanto como Nexo Técnico Epidemiológico.

B

Haverá o reconhecimento automático do Nexo Técnico Individual para o adoecimento resultante da associação de patologias e exposições ocupacionais relacionadas na tabela atualizada de ocupações da CBO (classificação Brasileira de Ocupações).

C

Por suas características peculiares, o reconhecimento e a caracterização do acidente de trajeto exigem a emissão obrigatória da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pela empresa ou pelo próprio trabalhador.

D

O Nexo Técnico Epidemiológico, por proporcionar uma definição assertiva e não presuntiva da relação de causa e efeito, é considerado o mais consistente pela perícia médica.

E

Na aplicação de quaisquer dos três tipos, o reconhecimento da relação entre o agravo e o trabalho, para fins do benefício previdenciário, é competência do perito médico federal e independe da emissão da CAT.

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Q4289180

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289180 Direito Previdenciário

No regime próprio de previdência social, a definição das idades mínimas para aposentadoria varia conforme o ente federativo. Sobre essa definição, assinale a alternativa correta.

A

As idades de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem são uniformes para todos os entes, admitindo-se variação local somente no tempo de contribuição somados aos anos trabalhados.

B

Na União, são exigidos 62 anos para a mulher e 65 para o homem; nos demais entes, as idades são estabelecidas mediante emendas às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

C

Na União, as idades são definidas em lei complementar federal; nos demais entes, encontram-se diretamente fixadas na Constituição Federal.

D

Nos Estados e no Distrito Federal, as idades são fixadas por lei ordinária e, nos Municípios, por decreto, respeitadas as idades da União como limite mínimo.

E

Cada ente federativo pode estabelecer as idades por regulamento administrativo, independentemente de alteração constitucional ou da Lei Orgânica.

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Q4267662

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267662 Direito Previdenciário

Sobre o Decreto 3.048/99, assinale a alternativa CORRETA:

A

É o Regulamento da Previdência Social.

B

Revogou integralmente a Lei 8.213/91.

C

Trata apenas de aposentadorias.

D

Não possui relação com benefícios por incapacidade.

E

Não possui aplicação em SST – Saúde e Segurança do Trabalho.

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Q4257574

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257574 Direito Previdenciário

A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a que se vinculam os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Araguaína. Dentre as várias disposições, vimos no art. 18 as competências do Conselho de Administração, dentre as quais, estão:

A

Opinião sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pela Presidência ou pela Secretaria Executiva.

B

Requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Secretaria Executiva da Autarquia.

C

Encaminhar recomendação ao presidente do IMPAR, diante da constatação de ilegalidades e extrapolação de competências em desacordo com a lei.

D

Recomendação da prática de medidas para sanar eventuais irregularidades encontradas, sem prejuízo de sua comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas, quando for o caso.

E

Estabelecimento e publicação dos parâmetros e diretrizes gerais de funcionamento do IMPAR mediante a publicação de atos normativos internos.

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Q4257572

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257572 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. A partir de sua vigência, quanto às regras específicas gerais e aplicáveis a servidores públicos, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

A

O respectivo ente federativo deverá observar lei complementar federal editada sobre o tema da idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B

É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da CF/88 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

C

O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independente de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

D

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não resultará no rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

É válida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q4226039

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226039 Direito Previdenciário

Sobre o auxílio inclusão é correto afirmar:

A

O auxílio-inclusão é devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá ao valor do benefício de prestação continuada em vigor.

B

O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar ou de benefício de prestação continuada.

C

O auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos, mediante constatação, pela própria autarquia ou pelo Ministério da Cidadania, de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício de atividade remunerada.

D

O pagamento do auxílio-inclusão poderá acumulado com o pagamento de benefício de prestação continuada.

E

O auxílio-inclusão está sujeito a desconto de contribuição previdenciária e gera direito a pagamento de abono anual.

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Q4220459

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220459 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.796/1999 estabelece as normas gerais para a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Na operacionalização do sistema COMPREV, os gestores lidam com o Fluxo Mensal (repasse das parcelas correntes), o Fluxo Acumulado (valores retroativos entre o pedido e o deferimento) e o Estoque (benefícios antigos ainda não compensados).
Com base nas definições e regras contidas na lei, assinale a afirmativa incorreta.

A

O regime instituidor é aquele que concedeu e paga o benefício ao segurado ou dependente, utilizando o tempo de contribuição ou de serviço averbado proveniente de outro regime.

B

O regime de origem é aquele ao qual o segurado esteve vinculado sem que dele receba atualmente o benefício, sendo o responsável pelo repasse da compensação.

C

A compensação financeira será devida nos casos de aposentadoria programada, mas não para os benefícios de risco de pensão por morte de servidor em atividade.

D

O regime instituidor deve apresentar ao regime de origem os dados necessários, incluindo o tempo de contribuição utilizado para a concessão do benefício.

E

A compensação financeira dar-se-á com base na contagem recíproca de tempo de contribuição, respeitando-se para a averbação as restrições previstas pela Constituição Federal.

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Q4220453

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220453 Direito Previdenciário

Ao término do exercício apurado, o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com aportes do tesouro de um ente público para a cobertura de insuficiências financeiras do plano financeiro sob segregação de massas, atingiu 13,95%.
As projeções atuariais indicam que esse valor deve crescer até atingir o pico de 18,22% da RCL, em um prazo de 10 anos.
À luz das definições da Portaria MTP nº 1.467/2022, o cenário de pressão crescente sobre essa receita do ente federativo representa o risco de viabilidade

A

administrativa, dado que o crescimento das insuficiências financeiras impacta a política admissional e a gestão de pessoal.

B

econômica, pois o indicador é a métrica oficial para aferir o equilíbrio entre o valor presente dos benefícios e o patrimônio do plano previdenciário.

C

biométrica, uma vez que a pressão decorre da alteração das tábuas de mortalidade e invalidez.

D

financeira, pois o indicador de percentual mede exclusivamente a liquidez imediata do fundo.

E

fiscal, visto que ameaça o cumprimento dos limites e o equilíbrio previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Questões de Concurso Sobre legislação previdenciária em direito previdenciário

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