Questões de Direito Previdenciário - Benefícios em Espécie para Concurso - Página 27

Q2521495

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521495 Direito Previdenciário

Entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS há a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente.
Sobre a referida prestação, é correto afirmar que

A

é concedida a qualquer trabalhador incapacitado para sua atividade remunerada habitual.

B

na hipótese de ser decorrente de acidente de trabalho, dispensa a carência para fins de concessão do benefício.

C

é benefício restrito a segurados obrigatórios, não sendo passível de concessão a segurados facultativos.

D

é prestação previdenciária que possui, como data de início de pagamento, a incapacidade laboral, para todos os segurados.

E

é benefício que possui, como renda mensal, 50% do salário-de-benefício do segurado incapacitado.

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Q2521493

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521493 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social possui diversas modalidades de prestações previdenciárias. Entre estas, há os serviços previdenciários.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de serviço previdenciário.

A

Aposentadoria por idade.

B

Aposentadoria por tempo de contribuição.

C

Auxílio-funeral.

D

Pecúlios.

E

Reabilitação profissional.

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Q2521480

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521480 Direito Previdenciário

Joana Lima, segurada aposentada por idade do Regime Geral de Previdência Social, retorna ao mercado de trabalho, atuando como empregada e com recolhimentos previdenciários normais. Após alguns anos na atividade, decide afastar-se definitivamente do trabalho.
Sobre o contexto hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Joana desempenhou atividade remunerada de forma ilegal, haja vista a proibição de retorno às atividades remuneradas de pessoa aposentada.

B

Joana terá direito, ao encerrar definitivamente seu trabalho, a rever o valor da renda mensal de seu benefício, mediante procedimento conhecido como desaposentação.

C

Joana, caso sofra acidente de trabalho na atividade após a aposentadoria, não fará jus ao benefício previdenciário por incapacidade temporária.

D

Joana, durante a atividade remunerada desempenhada após a aposentadoria, submete-se a contribuições previdenciárias sobre o valor de seu benefício, somente.

E

Joana poderá, a depender do tempo de atividade após a aposentadoria, totalizar novo tempo de contribuição que viabilize uma segunda aposentadoria.

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Q2521477

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521477 Direito Previdenciário

Jorge Ferraz atua como empregado celetista de empresa privada nacional. Após 35 anos de atividade ininterruptos, entende já ter condições de aposentar-se, voluntariamente.
Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar que

A

Jorge, pela legislação atualmente vigente, poderá aposentar-se por tempo de contribuição, independente de idade mínima.

B

Jorge, pelos elementos apresentados, não necessariamente possui condições de aposentar-se, a depender da idade no momento do requerimento.

C

Jorge, caso demonstrada a ausência de recolhimentos previdenciários por parte do empregador, não poderá se aposentar por este motivo.

D

Jorge, como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, somente terá aposentadoria aos 50 anos de idade.

E

Jorge, caso opte por permanecer em atividade indefinidamente, será obrigado a se afastar de toda e qualquer atividade remunerada aos 75 anos de idade.

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Q2521472

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521472 Direito Previdenciário

Maria Rita, servidora pública federal, com ingresso na carreira pública em janeiro de 2005, possui, atualmente, 45 anos de idade, sem qualquer tempo prévio de atividade profissional.
Diante do cenário hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Maria somente poderá aposentar-se, voluntariamente, aos 62 anos de idade, desde que observados os tempos mínimos de contribuição, entre outros requisitos.

B

Maria poderá aposentar-se, voluntariamente, aos 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, além de 15 anos de serviço público.

C

Maria poderia ainda beneficiar-se de regras transitórias da Emenda Constitucional nº 41/03, haja vista a expressa previsão nesse sentido da Emenda Constitucional nº 103/19.

D

Caso Maria venha a falecer, em virtude de doença não relacionada ao trabalho, seu marido somente poderá obter pensão por morte caso comprove dependência econômica, nos termos da legislação.

E

Para fins de averbação do tempo de estudante prévio ao ingresso no cargo público, Maria poderá solicitar recolhimentos retroativos, na qualidade de segurada facultativa, junto ao Regime Geral de Previdência Social.

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Q2521469

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521469 Direito Previdenciário

No atual contexto previdenciário nacional, após a reforma previdenciária de 2019, a respeito de pensão por morte, é correto afirmar que

A

o benefício de pensão por morte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, poderá alcançar 100% do salário-de-benefício do segurado falecido.

B

na hipótese de vários dependentes do falecido, a eventual perda dessa qualidade permite reversão de valores aos demais dependentes.

C

equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor adotado, na forma da lei.

D

as regras de pensão por morte fixadas na EC nº 103/19, até pela adição delas ao texto constitucional, não poderão ser alteradas por lei.

E

o dependente com deficiência intelectual somente receberá benefício de pensão por morte caso seja considerado incapaz para o trabalho.

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Q2521468

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521468 Direito Previdenciário

No tema dos acidentes de trabalho no bojo da previdência social, a seguinte hipótese se qualifica como infortúnio laboral:

A

O acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário do trabalho, mas provocado por colega de profissão.

B

A doença que tenha conexão necessária com a atividade laboral, qualificada como doença profissional.

C

O acidente que ocorra no ambiente de trabalho e durante o horário normal de atividade, mesmo sem incapacidade.

D

O acidente no local de trabalho, exceto quanto aos períodos destinados a refeição ou descanso.

E

As doenças degenerativas, ainda que relacionadas a determinado grupo etário.

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Q2521465

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521465 Direito Previdenciário

O modelo previdenciário brasileiro, em razão de suas origens nos clássicos modelos de seguro social, adota determinados requisitos para fins de concessão de algumas prestações previdenciárias.
Entre tais requisitos, há a carência, que é exigida na seguinte situação:

A

aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidentes de qualquer natureza ou causa.

B

benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho.

C

benefício por incapacidade temporária decorrente de doença profissional.

D

salário maternidade para as empregadas domésticas.

E

auxílio-reclusão para todas as categorias de dependentes.

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Q2521464

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521464 Direito Previdenciário

Maria Lima, empregada no setor industrial, sofre acidente do trabalho logo após uma semana de trabalho, o qual produziu incapacidade permanente. Maria não possuía vínculos ou recolhimentos anteriores à previdência social.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Maria terá direito ao benefício previdenciário por incapacidade permanente, desde que o empregador tenha regularmente realizado os pagamentos previdenciários devidos.

B

Maria poderá obter o benefício por incapacidade permanente, desde que, inicialmente, permaneça, pelo menos, dois anos em gozo de benefício por incapacidade temporária.

C

Maria poderá obter o benefício por incapacidade permanente, mas a concessão carecerá de averiguação de dolo ou culpa do empregador, a quem a responsabilidade pode ser transferida.

D

Maria somente terá direito ao benefício por incapacidade permanente caso se comprove que o sinistro tomou lugar no ambiente do trabalho, com a devida comunicação à previdência social.

E

Maria terá direito ao benefício previdenciário por incapacidade permanente, haja vista a carência dispensada na presente situação e sua qualidade de segurada configurada.

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Q2521463

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521463 Direito Previdenciário

Humberto Marcelino, profissional autônomo, desempenha suas atividades há mais de dez anos, sempre atuando em favor de pessoas físicas que o remuneram pelo seu serviço.
Sobre o contexto apontado, assinale a afirmativa correta.

A

Humberto, caso sofra acidente e tenha sequela que reduza sua capacidade laborativa, não fará jus ao benefício denominado auxílio-acidente.

B

Pelos elementos apresentados, já se pode afirmar que Humberto, uma vez acometido de alguma doença incapacitante, terá direito ao benefício por incapacidade.

C

Humberto, pelos elementos apresentados, caracteriza-se como segurado avulso, sendo o responsável pelos recolhimentos previdenciários.

D

Humberto, na situação narrada, poderá se qualificar como microempreendedor individual, ainda que possua alguns empregados a seu dispor.

E

Na situação narrada, as pessoas contratantes dos serviços de Humberto são responsáveis pela retenção e recolhimento previdenciário devidos na operação.

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Q2521451

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521451 Direito Previdenciário

Entre as prestações previdenciárias abaixo referidas, assinale a única que, atualmente, não é prevista e concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

A

Auxílio-acidente.

B

Pecúlios.

C

Salário-maternidade.

D

Salário-família.

E

Auxílio-reclusão.

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Q2521449

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521449 Direito Previdenciário

No Regime Geral de Previdência Social, além dos benefícios previdenciários conhecidos, há, ainda, os serviços previdenciários, como a reabilitação profissional e o serviço social.

Sobre tais serviços, é correto afirmar que

A

no serviço social será dada igual prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e aos aposentados e pensionistas.

B

a reabilitação profissional não inclui o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção.

C

o transporte do acidentado não poderá recair sobre a reabilitação profissional, que se limita a atividades internas no INSS.

D

o serviço social previdenciário, apesar da competência federal do tema, poderá assessorar Estados e Municípios na elaboração de planos de atuação.

E

a habilitação e a reabilitação profissional são serviços previdenciários restritos a segurados, não extensíveis a dependentes.

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Q2521448

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521448 Direito Previdenciário

Em janeiro de 2023, determinado segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social obtém direito ao auxílio-acidente. A prestação será calculada como

A

50% do respectivo salário-de-benefício

B

30% do respectivo salário-de-benefício.

C

40% do respectivo salário-de-benefício.

D

60% do respectivo salário-de-benefício.

E

91% do respectivo salário-de-benefício.

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Q2521447

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521447 Direito Previdenciário

Jorge Silva, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, sofre acidente do trabalho que gera incapacidade temporária para o trabalho por dois anos. Após o referido interregno, Jorge tem alta médica e retorna para o trabalho. Após o retorno, busca, junto ao INSS, prestação previdenciária denominada de “auxílio-acidente”.
Sobre o referido contexto hipotético, é correto afirmar que

A

Jorge Silva terá de demonstrar, para a concessão do benefício desejado, que a sequela física que possui é decorrente de acidente de trabalho, sob pena de indeferimento da prestação.

B

a prestação previdenciária apontada é automaticamente concedida aos segurados da previdência social incapacitados por mais de dois anos, cabendo, portanto, o pagamento.

C

Jorge Silva, desde que comprovadamente sequelado pelo acidente que o atingiu, faz jus à prestação previdenciária desejada, cabendo a concessão pelo INSS.

D

o direito ao benefício desejado carece de demonstração de sequela produzida pelo acidente, de forma permanente, que seja capaz de gerar redução da capacidade laborativa de Jorge.

E

na situação narrada, não é viável a concessão do auxílioacidente, pois Jorge já usufruiu da prestação previdenciária devida por incapacidade temporária para o trabalho decorrente de acidente do trabalho.

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Q2521436

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521436 Direito Previdenciário

Jorge Lemos, empregado de determinada sociedade empresária no segmento de construção civil, é acometido de doença respiratória comprovadamente relacionada a sua atividade profissional.

Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar que

A

uma vez evidenciado o nexo de causalidade da doença com a atividade remunerada, deve-se entender a patologia apontada como equiparada a acidente de trabalho, independente de redução da capacidade de trabalho.

B

a doença apontada, mesmo que configurada, posteriormente, como doença degenerativa, produzida pela idade avançada do segurado, não mudará o enquadramento previdenciário da situação.

C

a aferição de que a doença apontada tem conexão com o trabalho pode ser decorrente de nexo técnico epidemiológico previdenciário, entre outras modalidades de vinculação admitidas pela legislação.

D

para a qualificação da aludida doença como acidente do trabalho, é necessário que o empregador emita a respectiva comunicação de acidente do trabalho, nos prazos previstos pela legislação.

E

caso Jorge permaneça afastado por determinado período, em gozo de benefício previdenciário, a natureza acidentária ou não do infortúnio não será relevante para eventual estabilidade provisória na relação de emprego.

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Q2521435

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521435 Direito Previdenciário

Aderbal Bueno, profissional liberal que exerce atividade remunerada de forma autônoma, sofre acidente de trânsito, durante o final de semana e sem conexão com sua atividade remunerada, de tal forma a ficar incapacitado para o trabalho, temporariamente.

Diante do cenário hipotético apresentado, é correto afirmar que

A

Aderbal, em virtude da incapacidade temporária apontada, terá assegurado o benefício previdenciário por incapacidade temporária, na forma da Lei nº 8.213/91.

B

Aderbal, na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, restará dispensado de recolhimentos previdenciários durante o período de incapacidade temporária.

C

Caso Aderbal, após sua plena recuperação, fique com sequelas definitivas do acidente que o incapacitou temporariamente, terá direito ao auxílio-acidente.

D

Aderbal, na hipótese de ter seu requerimento administrativo indeferido, não poderá buscar reversão na própria via administrativa, ressalvado o ingresso na via judicial.

E

Caso Aderbal, na condição de profissional autônomo, tenha prestado serviços a empresa em período anterior ao acidente, caberá à empresa o pagamento inicial do benefício previdenciário.

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Q2460869

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460869 Direito Previdenciário

Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social foi normatizado que a constituição de novo casamento ou união estável pelo beneficiário (ex-cônjuge ou ex-companheiro) de benefício de pensão por morte cessa a percepção desse benefício. Em relação a essa regra, é CORRETO afirmar:

A

Trata-se de norma que afronta as regras do Regime Geral de Previdência Social, portanto, inconstitucional.

B

Em que pese haver tal previsão normativa, a jurisprudência é pacífica ao entender que essa é a regra aplicável tanto no Regime Geral de Previdência Social, quanto nos Regimes Próprios de Previdência Social, mesmo quando não houver disposição expressa.

C

Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira do beneficiário, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária.

D

Possuirá aplicação plena e incondicionada, considerando a autonomia do ente para disciplinar seu Regime Próprio de Previdência Social e por se tratar de verba de natureza acessória.

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Q2430162

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Tarde |

Q2430162 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, dentre os Benefícios da Previdência Social, a reabilitação profissional compreende a(o)

A

compensação financeira para o segurado com mais de 24 meses de contribuição.

B

atendimento psicossocial durante todo o processo de reabilitação.

C

desaverbação de tempo em regime próprio de Previdência Social.

D

exame médico para avaliar as condições que ensejaram a concessão de cargo da Previdência Social.

E

o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

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Q2427382

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário |

Q2427382 Direito Previdenciário

A respeito da aposentadoria compulsória prevista em diversas normatizações brasileiras, apenas não se pode afirmar:

A

A superveniência de incapacidade permanente para o trabalho ou o fato de o segurado ter atingido a idade para a aposentadoria compulsória alteram o seu direito de opção pelo exercício do direito adquirido à aposentadoria voluntária.

B

Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente a segurado que tenha implementado os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o segurado, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo a regra que lhe seja mais vantajosa.

C

Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

D

Na concessão da aposentadoria compulsória, é vedada a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao salário-mínimo nacional.

E

É vedado o estabelecimento de idade de aposentadoria compulsória diversa da prevista na Lei Complementar n.º 152, de 3 de dezembro de 2015.

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Q2397905

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397905 Direito Previdenciário

Agenor trabalha como Chefe de Almoxarifado na Metalúrgica XV Lida. Sofreu acidente do trabalho quando uma caixa com ferramentas pesadas caiu em seu braço, tendo que se submeter a cirurgia e afastamento do emprego por dois meses, recebendo auxilio-acidente do INSS. Quando obteve alta médica. Agenor foi comunicado pela empresa que estava sendo dispensado injustamente. Diante dessa situação hipotética e de acordo com a legislação vigente,

A

a dispensa somente é válida se for atestada por Médico do INSS ou Médico do Trabalho a capacidade laboral total de Agenor.

B

Agenor pode ser dispensado, uma vez que somente em caso de doença, sem nexo causal com o trabalho, é que há obrigatoriedade de manutenção de seu contrato de trabalho.

C

Agenor não pode ser dispensado, pois goza de estabilidade provisória no emprego pelo período de doze meses, após a alta médica.

D

a dispensa é válida, pois o acidente de trabalho não acarretou a aposentadoria por invalidez de Agenor, hipótese em que a dispensa não é possível.

E

Agenor não pode ser dispensado, pois goza de estabilidade provisória no emprego pelo período de dezoito meses, após a alta médica.

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Questões de Concurso Sobre benefícios em espécie em direito previdenciário

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