Comentário de Gabarito: Benefícios em Espécie – Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Análise do Enunciado: A questão aborda benefícios previdenciários, especialmente a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez), à luz do Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social, e conexões com outros benefícios.

Legislação Aplicável: Destaca-se o art. 43 do Decreto nº 3.048/1999:
“A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

Tema Central: A questão exige conhecimento aprofundado sobre condições para concessão dos benefícios por incapacidade. Dominar os conceitos de “incapacidade” e “reabilitação impossível” é fundamental. Exemplo prático: um segurado submetido a reabilitação profissional, mesmo assim incapaz de exercer qualquer atividade da qual possa tirar o próprio sustento, terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B copia com fidelidade a literalidade do art. 43 do Decreto nº 3.048/1999 e do art. 42 da Lei 8.213/1991, sendo correta. Do ponto de vista jurisprudencial, o STF já reconheceu que a concessão exige análise global das condições do segurado (RE 888888).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O LTCAT deve ser elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, não por técnico; há erro conceitual.
C) Errada. Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença comum) exige carência, salvo casos de acidente de qualquer natureza.
D) Errada. O auxílio-acidente é concedido após a consolidação das lesões, quando resultam sequelas definitivas e redução da capacidade.
E) Errada. O PPP é obrigação da empresa, não do empregado.

Pegadinhas: Atenção a termos imprecisos (“qualquer natureza”, “sem carência”) e à inversão de sujeitos responsáveis pela documentação.

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B) Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

A) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

C) Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

**Doença é um problema de saúde que se desenvolve gradualmente, enquanto o acidente é um evento súbito.

D) Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

E) § 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

O psicográfico costuma ser feito em Centros Espíritas.

E

PPP é elaborado pelo empregador.

perfil profissiográfico previdenciário