De acordo com a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdên...
I – O auxílio-doença será devido ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para seu trabalho por prazo inferior a 15 (quinze) dias.
II – O auxílio-funeral, cuja importância não excederá um salário-mínimo da sede do trabalho do segurado, será devido ao executor do funeral.