Questões de Direito Penal - Sanções penais para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301261 Direito Penal

Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no exercício do mencionado cargo público, considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do réu.
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:

A

suspender condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade e determinar a perda do cargo público;

B

substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa e determinar a perda do cargo público;

C

substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público;

D

substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa e determinar a perda do cargo público;

E

substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público.

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Q3272339

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272339 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta __________, sendo __________ perícia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

média – prescindível

B

grave – imprescindível

C

leve – imprescindível

D

grave – prescindível

E

média – imprescindível

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Q3271243

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |

Q3271243 Direito Penal

Um servidor público federal, em razão do seu cargo, comprovadamente, apropriou-se de um computador tombado pela União e depois o desviou em proveito próprio. De acordo com o artigo 312 do Código Penal, ele estará sujeito a uma pena de reclusão de

A

dois a doze anos e multa.

B

dez anos e multa.

C

cinco a dez anos.

D

três a sete anos e multa.

E

cinco a quinze anos.

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Q3260434

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Provas: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q3260434 Direito Penal

A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre outros, alterações legislativas em certos diplomas legais, ao prever crimes em licitações e contratos administrativos, inclusive para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias. Nessa linha, um desses crimes em licitações e contratos administrativos é a contratação direta ilegal cuja conduta penal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Nesse caso, a pena prevista para esse crime é de:

A

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

B

detenção, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa

C

detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa

D

reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

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Q3175799

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175799 Direito Penal

As Práticas Restaurativas são procedimentos e atividades que buscam resolver conflitos em diferentes esferas, podendo ser aplicadas em diversos contextos. No campo do Direito, é correto afirmar que a Justiça Restaurativa:

A

surgiu no Brasil a partir do sistema penal na década de 1980, passando depois a ser desenvolvida por meio de iniciativas comunitárias

B

tem como benefícios evitar o surgimento de novos conflitos, a vitimização e a erradicação das violências em que possam estar imersas as pessoas

C

é o método alternativo de resolução de conflitos que demonstrou ser possível modificar o paradigma tradicional de justiça, promovendo medidas de neutralização da vítima

D

contempla práticas dotadas de potencial metodológico para alterar o vício estrutural do processo penal de se apropriar dos conflitos, desconsiderando os interesses das pessoas neles envolvidas

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Q3174326

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174326 Direito Penal

A imputação pessoal é um princípio que tem como característica básica que:

A

a pena alternativa somente pode ser aplicada ao autor da ação delitiva

B

o processo deve se ater a atos estritamente necessários à ordem jurídica justa

C

as alternativas penais possibilitem a resolutividade quanto à violação de direitos

D

seja aplicada dentro de um prazo considerado razoável em sintonia com os princípios constitucionais

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Q3991586

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Vigia |

Q3991586 Direito Penal

Qual é a pena prevista para o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, conforme o Art. 163 do Código Penal?

A

Detenção, de três a seis meses, ou multa.

B

Detenção, de um a seis meses, ou multa.

C

Detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

D

Detenção, de um a três meses, ou multa.

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Q3983926

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Vigilante |

Q3983926 Direito Penal

Considerando que João deliberadamente chutou um dos portões de entrada do prédio da secretaria de educação, causando enorme dano material à instituição, inclusive ameaçando o vigia e as pessoas que ali estavam. Segundo o art. 163 do Código Penal, a pena de João será de:

A

Detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

B

Detenção de 1 ano, mais multa.

C

Multa e prestação de serviço comunitário.

D

Serviço comunitário e doação de cestas básicas as pessoas ameaçadas.

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Q3969296

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969296 Direito Penal

Um ordenador de despesa de um ente federativo que autoriza a inclusão em restos a pagar de despesas não empenhadas ou que excedam os limites legais está sujeito à pena de:

A

Detenção, de 6 meses a 2 anos

B

Detenção, de 3 meses a 1 ano.

C

Reclusão, de 1 a 2 anos.

D

Reclusão, de 1 a 4 anos.

E

Reclusão, de 2 a 6 anos.

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Q3969138

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969138 Direito Penal

Um ordenador de despesa de um ente da Federação que autoriza despesas não previstas em lei estará sujeito à seguinte penalidade:

A

Detenção, de 6 meses a 2 anos.

B

Detenção, de 3 meses a 1 ano.

C

Reclusão, de 1 a 2 anos

D

Reclusão, de 1 a 4 anos.

E

Reclusão, de 2 a 6 anos

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Q3598279

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598279 Direito Penal

Carlos, primário e de bons antecedentes, foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de multa, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse caso, segundo o Código Penal,

A

Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

B

a pena de multa pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade.

C

a pena de reclusão poderá ser substituída por duas restritivas de direitos.

D

Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena de reclusão em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

E

Carlos terá direito à suspensão condicional da pena.

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Q3492850

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492850 Direito Penal

Analise os itens a seguir. As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de autoridade, são:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3487058

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487058 Direito Penal

A respeito do crime de lesão corporal, é INCORRETO o que se afirma em:

A

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

B

O juiz, não sendo graves as lesões, poderá substituir a pena de detenção pela de multa se o agente cometer o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

C

A pena é aumentada de 1/3 se o agente foge para evitar prisão em flagrante.

D

A lesão corporal culposa não é punível.

E

Na hipótese de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

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Q3448069

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448069 Direito Penal

Para aquele que pratica o crime de corrupção passiva, disposto no caput do artigo 317, o Código Penal comina a pena de:

A

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

B

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa

D

Reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

E

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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Q3435095

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435095 Direito Penal

A pena aplicada para o infrator que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, corresponde a:

A

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

B

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Reclusão de um ano a cinco anos.

D

Reclusão de dois anos a cinco anos.

E

Reclusão de três anos a cinco anos.

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Q3421859

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Zelador de Cemitério |

Q3421859 Direito Penal

A pena prevista para quem impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, é:

A

Detenção, de um mês a um ano, ou multa.

B

Reclusão, de um a três anos, e multa.

C

Detenção, de três meses a dois anos.

D

Apenas multa, sem detenção.

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Q3404236

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404236 Direito Penal

Levando em consideração as determinações do Código Penal no Título V (Das Penas), avalie as afirmativas abaixo:
I.As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
II.A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
III.A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
IV.O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I e II estão corretas e as afirmativas III e IV estão incorretas.

B

As afirmativas I, II e III estão corretas e a afirmativa IV está incorreta.

C

A afirmativa I está correta e as afirmativas II, III e IV estão incorretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

E

As afirmativas I e IV estão corretas e as afirmativas II e III estão incorretas.

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Q3343279

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2024 - HCFMUSP - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3343279 Direito Penal

A efetivação dos direitos e a superação das situações de violência contra crianças e adolescentes requerem o conhecimento e a reflexão crítica por parte dos profissionais que compõem a rede de proteção. O fortalecimento do trabalho em rede possibilitará maior efetividade, superação das sobreposições de ações, numa ação integrada, buscando a complementariedade dos serviços voltados ao atendimento a essas crianças e adolescentes. A Lei n^o 14.811, de 12 de janeiro de 2024, institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais, prevê uma Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, além de promover alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com as alterações, passa a ser crime a intimidação sistemática virtual (cyberbulling), cuja pena, se não for conduta grave e for transmitida em tempo real, deverá ser

A

multa de 10 salários-mínimos e serviços comunitários.

B

pena de 05 a 08 anos de reclusão.

C

multa de 05 salários-mínimos e serviços comunitários.

D

pena de 01 ano de reclusão e multa.

E

pena de 02 a 04 anos de reclusão e multa.

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Q3307809

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307809 Direito Penal

Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:

I – Na ocorrência de uma contravenção penal em território estrangeiro aplica-se o princípio da extraterritorialidade.

II – Nos casos de pena de prisão simples, deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.

III – A duração de pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos.

Após analise, assinale a alternativa correta:

A

Somente a sentença II está correta

B

Somente a sentença I está correta

C

As sentenças II e III estão corretas

D

As sentenças I e II estão corretas

E

As sentenças I, II e III estão corretas

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Q3303675

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303675 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, entre outras penas, à seguinte:

A

reclusão.

B

multa.

C

detenção.

D

repreensão judicial.

E

prestação de serviços à comunidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sanções penais em direito penal

Foram encontradas 246 questões