A pena aplicada para o infrator que praticar ato de abuso, ...

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Q3435095
Direito Penal Sanções penais , Penas privativas de liberdade ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |
Q3435095 Direito Penal
A pena aplicada para o infrator que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, corresponde a:
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